Carta dos Presidentes de Junta de Freguesia

Os 6 Presidentes das Juntas de Freguesia do Concelho de Salvaterra de Magos (Salvaterra de Magos, Foros de Salvaterra, Marinhais, Glória do Ribatejo, Muge e Granho), decidiram elaborar em conjunto uma carta, dirigida à Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro - Ministro, ao Presidente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como aos líderes das bancadas parlamentares dos partidos com assento na Assembleia da República .

A união dos Presidentes demonstra a importância da manutenção da actual divisão administrativa do nosso Concelho e a luta pela permanência das 6 freguesias existentes, defendendo assim, os interesses da população.

O texto da carta:

Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia da República

Ex.mo Senhor Primeiro Ministro

Ex.mo Senhor Presidente da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Ex.mos Senhores Líderes dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS, PCP, BE e PEV

Salvaterra de Magos, 20 de Março de 2012

Os Presidentes das Juntas de Freguesia de Foros de Salvaterra, Glória do Ribatejo, Granho, Marinhais, Muge e Salvaterra de Magos, pertencentes ao Município de Salvaterra de Magos, tomaram conhecimento da aprovação na generalidade da Proposta de Lei n.º 44/XII, do Governo, que estabelece o regime jurídico da reorganização territorial autárquica.

Esta iniciativa legislativa, a manter-se e a ser aprovada nos moldes actuais em votação final, torna obrigatória a extinção/fusão de metade das freguesias existentes no Município de Salvaterra de Magos, passando das actuais seis freguesias para apenas três.

A divisão administrativa do Município é considerada, por todos, equilibrada e adequada à realidade geográfica do Concelho. Nenhuma força política apresentou durante as últimas eleições autárquicas qualquer proposta ou ideia de alteração do mapa das freguesias que, efectivamente, foi reorganizado na década de 80 com a criação de duas novas freguesias, a de Foros de Salvaterra, por separação do território da anterior freguesia de Salvaterra de Magos, e a de Granho, por desanexação da anterior freguesia de Muge.

As mais de duas décadas entretanto passadas desde essa reorganização das freguesias demonstrou que foi correcta e que veio no sentido de obter maior proximidade deste nível da administração territorial com as respectivas comunidades. Nenhuma tensão entre a população se verificou desde então. Os fregueses sentem plena identificação com a sua freguesia e sentem-se dessa forma representados, como demonstra a sua participação e envolvimento nos actos eleitorais autárquicos.

Acresce que, pelo seu quadro de atribuições, pelas competências dos seus órgãos, e pelo seu financiamento não se vislumbra como a redução numérica das freguesias possa contribuir para uma efectiva poupança de recursos públicos ou para a sua optimização.

Pelo contrário, o verdadeiro serviço de proximidade que as Juntas de Freguesia prestam seria afectado de forma irremediável e negativa, com graves prejuízos para as populações já a braços com muitas dificuldades, se fosse concretizado aquele processo de fusão/extinção de freguesias no Município de Salvaterra de Magos.

De facto, a alteração da actual divisão administrativa no Município de Salvaterra de Magos não corresponderia a qualquer necessidade concreta de uma nova escala para as freguesias. Seria inteiramente desajustada do quadro económico, demográfico ou geográfico dos dias de hoje e contra aquilo que é possível assegurar como sendo a vontade das populações.

Por todas estas razões, apelamos à ponderação de todas as entidades para que os processos de criação, extinção, fusão e modificação territorial de freguesias não tenham carácter obrigatório a partir “de cima” e que sejam sempre considerados os pareceres dos órgãos autárquicos e a vontade das populações. No caso que nos compete, o das freguesias do

Município de Salvaterra de Magos, a imposição da eliminação de 50% das freguesias só poderá contar com a incompreensão, a revolta e a firme oposição das populações que representamos.

Com os melhores cumprimentos,

A Presidente da Junta de Freguesia de Foros de Salvaterra

O Presidente da Junta de Freguesia de Glória do Ribatejo

O Presidente da Junta de Freguesia do Granho

O Presidente da Junta de Freguesia de Marinhais

O Presidente da Junta de Freguesia de Muge

O Presidente da Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos

Petição: EM DEFESA DAS FREGUESIAS DO CONCELHO DE SALVATERRA DE MAGOS

O governo da coligação PSD/CDS-PP quer reduzir drasticamente as freguesias do nosso País, pelo que o concelho de Salvaterra de Magos sofrerá como muitos outros, os efeitos de tais medidas, correndo o sério risco de ver desaparecer 3 das suas 6 freguesias.

Atendendo à proposta de lei do governo, o Bloco de Esquerda promoveu diversos debates para esclarecer a população daquilo que está em causa. Reduzir sem critério as freguesias do nosso concelho demonstra um total desrespeito pela nossa população e pela politica de proximidade que, permite uma Junta de Freguesia ao virar da esquina para resolver os problemas das pessoas.

Nesse sentido, em reunião de Câmara Municipal, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta para a realização de uma petição comum a todas as freguesias do Concelho de Salvaterra de Magos, com o intuito de recolher mais de 4 mil assinaturas, pois é o número necessário para levar a questão do nosso concelho à discussão dos deputados em plena Assembleia da República, obrigando-os a discutir a posição da nossa população, ou seja que, a divisão administrativa do território do Concelho de Salvaterra de Magos se encontra devidamente dividida e, que se devem manter as 6 freguesias existentes (Salvaterra de Magos, Foros de Salvaterra, Marinhais, Glória do Ribatejo, Muge e Granho.)

Estranhamente ou não, os vereadores eleitos pelo Partido Socialista recusaram discutir o tema em reunião de Câmara Municipal, só o bom senso dos 6 Presidentes de Junta de Freguesia do Concelho de Salvaterra de Magos permitiu que aprovassem, no mesmo dia da reunião de Câmara, em reunião própria, onde se reuniram os 6 a recolha de assinaturas junto da população e permitir que, esta seja uma luta comum a todos.

Uma Luta pela Manutenção das 6 freguesias do nosso concelho.

A Petição:

Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia da República

Encontra-se em discussão a Proposta de Lei n.º 44/XII, do Governo, que estabelece o regime jurídico da reorganização territorial autárquica.

Esta iniciativa legislativa torna obrigatória a extinção/fusão de freguesias em moldes que, no município de Salvaterra de Magos, levaria à eliminação de 50% das freguesias actualmente existentes, apesar de a actual divisão administrativa, com as freguesias de Foros de Salvaterra, Glória do Ribatejo, Granho, Marinhais, Muge e Salvaterra de Magos, ser considerada equilibrada e adequada à realidade geográfica do concelho.

Acresce que, pelo seu quadro de atribuições, pelas competências dos seus órgãos, e pelo seu financiamento (que representa menos de 0,1% da Despesa Pública), não se vislumbra como a redução numérica das freguesias possa contribuir para uma efectiva poupança de recursos públicos ou para a sua optimização.

As freguesias constituem o nível de administração mais próximo dos cidadãos, funcionando essa proximidade como o seu principal recurso, a par do trabalho empenhado e quase sempre voluntário dos seus eleitos. O verdadeiro serviço de proximidade que prestam às populações seria afectado de forma irremediável e negativa, com graves prejuízos para as populações, se fosse concretizado aquele processo de fusão/extinção de freguesias no município de Salvaterra de Magos.

Por último, o artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local impõe a audição das autarquias afectadas e respectivas populações, se possível por via de referendo, quanto às decisões que importem a sua criação, extinção, fusão e modificação territorial, o que não é respeitado pela proposta de Lei n.º 44/XII.

Os cidadãos abaixo assinados requerem à Assembleia da República, nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto:

I – Que tome iniciativas visando:

a) A não obrigatoriedade de extinção/fusão de freguesias;

b) A consagração da audição obrigatória dos órgãos das freguesias e respectivas populações, através de referendo local, nos processos de criação, extinção, fusão e modificação territorial de freguesias.

Desde já designam, nos termos e para os efeitos do artigo 8.º, n.º 3 da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto, para as comunicações relativas à tramitação da presente Petição, a seguinte morada:

Nome:

Morada:

Salvaterra de Magos, ___ de Março de 2012

Os Subscritores da Petição “EM DEFESA DAS FREGUESIAS DO CONCELHO DE SALVATERRA DE MAGOS”

Nome Completo:

Assinatura:

Morada:

N.º Cartão de Cidadão/BI:

Declaração Politica

Há 36 anos, a Constituição da República Portuguesa previu a regionalização. Lá ficou registada e por lá continua. Não é, portanto, de agora a “descoberta” de que o país beneficiaria caso procedesse a uma reorganização administrativa. Debates sobre a regionalização houve muitos, tentativas sérias de mudança, algumas e até um referendo inconclusivo se fez. Todas as iniciativas morreram.

Fomos de novo visitados pela reorganização administrativa portuguesa. Desta vez por causa das freguesias. Manda a troika que se elimine um terço delas. O governo PSD/CDS, não encolheu os ombros e avançou. Desta vez nem é preciso debate. Para quê se é a troika que manda? Pode até haver parecer negativo da Associação Nacional de Municípios e da ANAFRE, pode até haver a certeza de que as pessoas se deveriam envolver neste debate. Mas isso, ou melhor, se calhar por isso mesmo, não se discute, vota-se.

O governo diz que não se trata de extinção mas antes de agregação. Se assim é, por que razões não se hão-de permitir as associações voluntárias? Sabemos todos que a reorganização administrativa do país é necessária. Mas ela resolve-se com a extinção de 1500 freguesias? E os municípios? E as áreas metropolitanas? Porque não se começou pelo que verdadeiramente pesa? O argumento dos custos, não cola. As freguesias há muito deixaram de pesar no orçamento de Estado. O argumento do peso administrativo também não vinga. Há muito que as freguesias deixaram de ter competências vitais para as suas populações – antes as tivessem, digo eu. O único argumento a favor da extinção, é mesmo, o de ser uma imposição da troika. Parece irónico, mas não é: até na reorganização do território são os mais pequenos que pagam.

Admitamos que a avaliação está correta, que é mesmo necessário extinguir 1500 freguesias e que o plano da troika até é bom... Então porque não se consultam as populações e se definem critérios que respondam a uma estratégia?

O governo diz que agregação não é extinção, mas freguesias são mais do que redutos territoriais, são muitas vezes realidades com “personalidade” identitária e cultural. Nalguns casos muito forte, noutros nem tanto. Por isso mesmo, não deve ser um decreto a determinar que 50% das freguesias urbanas e 25% das rurais vão ser eliminadas. Além disso, não se percebe exatamente o que significa “dar escala” à freguesia? Mesmo nas cidades, elas podem ter duas centenas de fregueses, como 40 mil. Mas vai tudo pela mesma medida.

Para inverter esta imposição do governo PSD/CDS a participação das populações é decisiva, não tenho dúvidas que todos os munícipes do concelho de Salvaterra de Magos, estarão na linha da frente, pela defesa da sua freguesia, que todos juntos lutaremos pela identidade das nossas terras e pelo reforço da democracia local.

Luís Gomes

Salvaterra de Magos, 14 de Março de 2012

Dia Internacional da Mulher

Comemorar o Dia Internacional da Mulher nestes tempos, de sucessivas e intensivas políticas de austeridade sobre os trabalhadores e o povo em geral, é indiscutivelmente realçar em pleno século XXI o papel que as mulheres continuam a desempenhar na luta por melhores condições de vida, tal como o fizeram as operárias têxteis numa fábrica de Nova Iorque em 1857 e ao longo de dois séculos no Mundo inteiro.

Neste 8 de Março, viva, a todas as mulheres e homens que lutam lado a lado pela justiça na economia. Às que mulheres que lutam por melhores condições sociais e laborais, mesmo quando essa luta se trava no seio familiar, e passa por partilhar à mesa o mínimo de dignidade a que deveriam ter direito, negando mesmo de forma mal nutrida, a lógica assistencialista que o atual governo PSD/CDS vai fazendo caminho.

Assiná-lo o dia internacional da mulher com a leitura dos lemas do Manifesto da Marcha pelo Fim da Violência contra as Mulheres:

A violência contra as mulheres não faz o nosso género!

É tão antiga como a Humanidade.

Envergonha e diminui.

É uma violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais.

É um crime público.

É uma barreira à igualdade de género.

Uma em cada quatro mulheres é alvo de violência.

O espaço doméstico tem sido o maior palco de violência contra as mulheres.

Quem bate nas mulheres fere toda a família.

É preciso combater a violência sexista.

É urgente mudar as mentalidades e eliminar a violência contra as mulheres.

Somos contra a impunidade da violência contra as mulheres.

Não toleramos mais a violência contra as mulheres.

Exigimos justiça.

Não somos cúmplices nem indiferentes! Nem mais uma. Estamos vigilantes!”

Celebrar o Dia Internacional da Mulher, celebrar os dias ou anos internacionais não são, em geral, celebrações, são modos de assinalar que há pouco para celebrar e muito para denunciar e transformar.

Luís Gomes

Salvaterra de Magos, 14 de Março de 2012

Nova data

Por motivos de força maior, a sessão pública de esclarecimento agendada para o dia 07 de Março pelas 21 horas, nesta freguesia, fica adiada para a próxima 3.ª feira, dia 13 de Março, no mesmo local, pelas 21 horas.
Em virtude do adiamento, pedimos as nossas mais sinceras desculpas, solicitando a vossa melhor compreensão.

Bloco contra extinção de freguesias no concelho

O Bloco de Esquerda deu início em Foros de Salvaterra a um conjunto de iniciativas que pretendem defender a realização de um referendo que permita ouvir a vontade da população no que diz respeito à extinção de freguesias. Francisco Louçã esteve na freguesia de Foros de Salvaterra e participou numa manifestação com cerca de 300 pessoas.
Entretanto, no pólo da biblioteca municipal, na junta de freguesia de Marinhais, recebeu na passada quinta feira (1 março) a Sessão Pública pela defesa da freguesia de Marinhais, com a presença de Pedro Soares (comissão nacional autárquica do BE), Ana Cristina Ribeiro (presidente CM de Salvaterra de Magos) Luis Gomes (vereador na CM Salvaterra de Magos) e Joaquim Santos (membro da assembleia de freguesia de Marinhais). Perante uma sala cheia de populares, os responsáveis do Bloco de Esquerda defenderam a realização de um referendo em todos os concelhos que sejam afetados pela proposta do Governo PSD/CDS para a extinção/fusão de freguesias. Numa sessão com fartos contributos da plateia, a discussão refletiu o atual estado de preocupação da população, que não permitirá que o governo extinga a sua freguesia.

Também na freguesia de Salvaterra de Magos houve sessão de esclarecimento.

Bem como na freguesia do Granho.
Nos próximos dias o Bloco de Esquerda realiza novas sessões de esclarecimento. A saber:

Sessão em Foros de Salvaterra com a presença de muitos munícipes interessados.

Sessão Pública pela defesa da freguesia da Glória do Ribatejo

Saudação

Os eleitos do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos saúdam todas as autarquias e empresas que não acataram as directivas do governo e concederam tolerância de ponto aos seus trabalhadores na passada terça feira de carnaval. É inadmissível a atitude do governo que a quinze dias do invento decide mudar as regras do jogo sem o mínimo de respeito pelos milhares de portugueses que pelo menos 1 ano vinham a trabalhar de forma árdua e gratuita para que a sua associação ou colectividade pode-se vir a apresentar o melhor corso carnavalesco. E também o desprezo manifestado pelas avultadas verbas até então despendidas.
É claro que esta tomada de posição do governo se insere numa afronta bem concertada de retirada de direitos e regalias (custe o que custar) ás quais não é indiferente a retirada dos quatro feriados nacionais, alguns deles já centenários. É verdade que em relação aos feriados religiosos apenas contestamos a sua retirada, até porque somos um estado laico, já em relação aos feriados do 5 Outubro e 1 Dezembro, a sua abolição são um atentado à nossa memória colectiva e uma negação à nossa história e é certo que quando um povo não preserva a sua história não terá um grande futuro.
Aproveitamos ainda para a saudar a associação do carnaval dos amigos de Marinhais, o mais simbólico no nosso Concelho e que apesar das adversidades que lhes foram impostas à última da hora pelo governo PSD/CDS conseguiram animar e divertir os milhares de pessoas que se deslocaram à freguesia de Marinhais.


Os eleitos do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal



Salvaterra de Magos, 29 de Fevereiro de 2012

Moção

Em defesa da realização obrigatória de referendos locais, nas autarquias afectadas, quando esteja em causa a criação, extinção, fusão ou alteração territorial das autarquias locais.
Considerando que:
1 - O Governo anunciou a sua intenção de avançar com uma proposta de lei conducente à supressão de freguesias, atendendo ao seu elevado número e à reduzida dimensão de muitas delas.
2 - Anunciada está a intenção de proceder igualmente, mas de forma menos drástica em relação aos municípios.
3 – A maioria das freguesias têm largas centenas de anos, oriundas das paróquias católicas, e no que aos concelhos respeita, muitos têm também centenas de anos, encontrando-se este mapa consolidado há mais de 150 anos.
4 - A identidade local existe, e é arreigada, especialmente nas comunidades de menor dimensão populacional, que de acordo com os princípios orientadores da reforma em estudo, serão o principal alvo.
5 – As autarquias locais são comunidades cuja existência dotada de autonomia local está legitimada por largas centenas de anos de construção de uma identidade comum, legitimidade essa que é anterior à legitimidade constitucional, sendo certo aliás, que a Constituição de 1976 as recebeu enquanto realidade pré-existente e, na sua vigência, não houve necessidade de, por via legal, ou qualquer outra, legitimar a sua existência e delimitação territorial.
6 - A Constituição de 1976 reserva para lei da Assembleia da República a divisão administrativa (artigos 164.º, alínea n), 236.º, n.º 4), exigindo assim a exclusiva competência do órgão legislativo dotado da legitimidade directa do voto dos cidadãos.
7 - A constituição exige ainda, quanto às alterações ao mapa dos municípios, seja ela por criação, extinção ou modificação territorial, a audição dos órgãos do município afectado (artigo 249.º).
8 - Igual exigência apesar de não ser feita quanto às freguesias, acaba por decorrer da Carta Europeia da Autonomia Local, tratado internacional ao qual Portugal aderiu e se encontra vinculado, e que exige, no seu artigo 5.º: "As autarquias locais interessadas devem ser consultadas previamente relativamente a qualquer alteração dos limites territoriais locais, eventualmente por via de referendo, nos casos em que a lei o permita.”.
9 - A Carta Europeia da Autonomia Local introduz um novo elemento à discussão: a consulta, por via de referendo, quando a lei o permita.
10 - Para o efeito, basta que a lei obrigue à audição dos órgãos das autarquias locais afectadas, e que esta audição tenha carácter vinculativo, com prazos adequados à realização de referendos locais, permitindo assim ouvir as populações quanto ao seu destino.
11 - O Governo, apesar de preocupado com o cumprimento de compromissos internacionais que nem sequer a forma de tratado revestem, ou foram sequer escrutinados pela Assembleia da República e pelo Presidente da República (o que poderia abrir o perigoso caminho da fiscalização da sua constitucionalidade ou da sua submissão a referendo), teria por via da instituição do referendo a possibilidade de cumprir com esta obrigação internacional prevista no artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local.
12 – De acordo com o que atrás foi dito estamos perante uma medida de carácter puramente economicista (mal estudado) e de compromisso com a Troika que nos sufoca e empobrece a cada dia, não tendo se quer em conta a mais valia que a proximidade das juntas de freguesia representam para as populações em geral e para o interior desertificado em especial. Não é também admissível que o governo queira transferir para decisão das assembleias municipais conteúdos tão nefastos para as populações e nas quais os autarcas não foram tidos nem achados.
Assim, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, reunida em 29 de Fevereiro de 2012:
1 – Assumir a defesa da realização obrigatória de referendos locais, nas autarquias afectadas, quando esteja em causa a criação, extinção, fusão ou alteração territorial das autarquias locais.
2 – Remeter a presente moção a Suas Excelências o Presidente da República, o Primeiro Ministro, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à ANAFRE, Freguesias do Concelho e comunicação social.


Grupo Municipal do Bloco de Esquerda


Salvaterra de Magos, 29 de Fevereiro de 2012

Criação do Programa Pequeno Almoço na Escola

A crise social que o país atravessa tem hoje um impacto particular sobre as crianças e jovens. Segundo dados do INE (Rendimento e Condições de Vida – 2010, com dados referentes aos rendimentos de 2009) cerca de 18% da população portuguesa está abaixo do limiar da pobreza, valor já ultrapassado pela taxa de pobreza infantil, uma vez que praticamente uma em cada quatro crianças vive na pobreza (23%). Como estes indicadores são de 2009, o agravamento das condições de vida da maioria das famílias no nosso país só pode ter como efeito o aumento destes números da pobreza infantil.
Quem conhece as escolas portuguesas, sabe que aí como é visível o impacto da crise sobre os mais jovens. Nos últimos meses, na comunicação social e nas redes sociais multiplicaram-se relatos e testemunhos sobre crianças que chegam à escola, no início do dia de aulas, sem nada terem comido – e que aguardam depois pelo Programa de Leite Escolar no 1º ciclo, ou pelas refeições escolares do almoço. Para milhares de crianças e jovens, a manhã na escola é passada em jejum.
São crianças e jovens cuja história familiar é a história da crise social portuguesa dos últimos dois anos: famílias pobres que empobreceram ainda mais, famílias a braços com situações de desemprego, famílias com perda ou insuficiência de apoios sociais. Esta situação não atinge apenas sectores tradicionalmente carenciados, abrangendo hoje quem nunca imaginou viver situações de “pobreza envergonhada”.
A escola pública e as comunidades educativas não podem fechar olhos à multiplicação de situações de carência. Aliás, muito do que foi tornado público surge pela voz de professores, funcionários e associações de pais que procuram encontrar respostas e apoios para as diferentes situações.
Por estas razões, é urgente a criação de um Programa de Pequeno-almoço na Escola para todas as crianças que frequentam o pré-escolar e a escolaridade obrigatória, através do qual as crianças e os jovens poderão ter acesso a uma refeição pela manhã, mediante inscrição feita pelos encarregados de educação. Não se trata dum programa apenas para os alunos que beneficiam de acção social escolar, pois tornou-se evidente a progressiva restrição a que este programa tem sido condenado nos últimos anos, deixando de fora muitas famílias com dificuldades.
Respondendo a sucessivos apelos de organizações de pais e da sociedade civil, a criação de um programa deste tipo terá enorme impacto nas escolas e na vida de milhares de crianças e jovens. Para que nenhum(a) comece o dia em que vai aprender coisas novas com fome.
Assim, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, reunida em 29 de Fevereiro de 2012:
1 – Apela à Assembleia da República e ao Governo para que seja criado um Programa de Pequeno-almoço na Escola, a ser distribuído diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano lectivo, mediante inscrição prévia às crianças e jovens que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar e de escolaridade obrigatória. As verbas necessárias à execução deste Programa serão atribuídas aos agrupamentos de escolas pelas estruturas descentralizadas de administração escolar do MEC.
3 – Caso seja aprovada, esta Moção deve ser enviada ao Presidente da Assembleia da República, Primeiro-ministro, Ministro da Educação e Ciência, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Sindicatos de Professores, Associações de Pais, comunicação social e Juntas de Freguesia do Concelho.


Grupo Municipal do Bloco de Esquerda



Salvaterra de Magos, 29 de Fevereiro de 2012

Bloco contra a Extinção de Freguesias

Concentração contra a extinção da freguesia de Foros de Salvaterra dia 29 (4ª feira) pelas 17:00h na junta de freguesia.
Com a presença de Francisco Louçã (coordenador do BE), Ana Cristina Ribeiro (presidente da câmara de Salvaterra de Magos) e Maria Rosa Nunes (presidente da junta de freguesia de Foros de Salvaterra): Participa, pela defesa da nossa freguesia!

O Bloco organiza no concelho de Salvaterra de Magos um conjunto de sessões públicas sobre a reforma administrativa do território. A saber:

1 de Março pelas 21:00h
Sessão Pública pela defesa da freguesia de Marinhais
Pólo da biblioteca municipal, sita na junta de freguesia de Marinhais, com a presença de Pedro Soares (comissão nacional autárquica do BE), Ana Cristina Ribeiro (presidente da câmara de Salvaterra de Magos) e Joaquim Santos (membro da assembleia de freguesia de Marinhais)

3 de Março pelas 17:00h
Sessão Pública pela defesa da freguesia de Salvaterra de Magos
Salão nobre da junta de freguesia de Salvaterra de Magos, com a presença de Pedro Soares (comissão nacional autárquica do BE), Ana Cristina Ribeiro (presidente Município Salvaterra de Magos) e João Nunes (presidente da junta de freguesia de Salvaterra de Magos)

3 de Março pelas 21:00h
Sessão Pública pela defesa da freguesia do Granho
Pavilhão da associação humanitária do Granho, com a presença de Pedro Soares (comissão nacional autárquica do BE), Ana Cristina Ribeiro (presidente Município Salvaterra de Magos) e Joaquim Ventura (presidente da junta de freguesia do Granho)

5 de Março pelas 21:00h
Sessão Pública pela defesa da freguesia dos Foros de Salvaterra
Pavilhão da comissão de festas, com a presença de Pedro Soares (comissão nacional autárquica do BE), Ana Cristina Ribeiro (presidente da câmara de Salvaterra de Magos) e Maria Rosa Nunes (presidente da junta de freguesia dos Foros de Salvaterra).

7 de Março pelas 21:00h
Sessão Pública pela defesa da freguesia de Muge
Casa do povo de Muge, com a presença de Pedro Soares (comissão nacional autárquica do BE), Ana Cristina Ribeiro (presidente da câmara de Salvaterra de Magos) e Helena Figueiredo (membro da assembleia de freguesia de Muge).

8 de Março pelas 21:00h
Sessão Pública pela defesa da freguesia da Glória do Ribatejo
Junta de freguesia da Glória do Ribatejo, com a presença de Pedro Soares (comissão nacional autárquica do BE), Ana Cristina Ribeiro (presidente da câmara de Salvaterra de Magos) e Gonzaga Sequeira (membro da assembleia de freguesia da Glória do Ribatejo).

Desrespeito, autoritarismo e tecnocracia

Pela proposta aprovada pelo Governo, é imposta a extinção de mais de metade das freguesias urbanas e de 25 a 35 por cento das restantes. A resposta tem de estar à altura e bater no essencial: exigência absoluta de respeito pelas populações e pela democracia local.

Através do "Documento Verde", o governo lançou um debate público sobre a reorganização administrativa do território. Terá ouvido muita gente e diversas entidades, mas agora faz tudo como se não tivesse ouvido ninguém. É isto o que nos diz a proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros.

Diz o diploma que, independentemente de todos os critérios demográficos ou outros, é imposta a extinção de mais de metade das freguesias urbanas e de 25 a 35 por cento das restantes, mesmo que a deliberação das respectivas Assembleias Municipais não vá nesse sentido.

Uma freguesia urbana terá de ter pelo menos 2 mil habitantes, sem se perceber qual o critério geográfico, económico ou social que suporta tal limiar. Boa parte dos municípios por essa Europa fora têm um número de habitantes inferior ao que agora está a ser determinado para as freguesias portuguesas.

Os pareceres das Assembleias de Freguesia sobre a reorganização territorial são completamente desvalorizados na proposta do governo. O desrespeito chega ao ponto de só poderem ser tidos em conta pelas Assembleias Municipais se estiverem conformes com os princípios e os parâmetros definidos para a eliminação de freguesias pela coligação governamental.

E se uma Assembleia Municipal ousar deliberar de acordo com a sua própria vontade e não segundo os critérios definidos pelo governo, a sua "pronúncia" será liminarmente recusada. O autoritarismo atinge um ponto de não retorno quando um município, mesmo aplicando os critérios da lei, não alcança o objectivo governamental de cortar metade das freguesias urbanas e 25 a 35 por cento das restantes.

De imediato, uma Unidade Técnica criada no âmbito da Assembleia da República, composta por cinco técnicos indicados, em sete, pela maioria parlamentar, estudará a situação, elaborará uma proposta de extinção/fusão das freguesias daquele município refractário, assegurando a conformidade com os parâmetros e objectivos do governo, e enviá-la-á para deliberação parlamentar. Por cima dos pareceres das Assembleias de Freguesia e Municipais.

Desrespeito pela democracia e pela vontade das populações, exercício do autoritarismo em nome da eficiência e recurso à tecnocracia como caminho para resolver problemas políticos, são todos os ingredientes da política neoliberal que estão contidos nesta proposta de lei do governo para a extinção/fusão de autarquias.

O choque que resulta da leitura da proposta de lei do governo é tal que resta perguntarmo-nos: afinal, que há de tão imperioso e dramático nas nossas freguesias que possa justificar tanto desrespeito e autoritarismo?

A resposta tem de estar à altura e bater no essencial: exigência absoluta de respeito pelas populações e pela democracia local. Por que esperamos para exigir a obrigatoriedade de consulta popular sobre as freguesias e referendos locais vinculativos?

É por aí que vamos. Contra a extinção sem prévia consulta popular. Em defesa da freguesia como elemento de identidade e de representação política da comunidade.

Luís Gomes

Salvaterra de Magos, 15 de Fevereiro de 2012

Moção

Em defesa da realização obrigatória de referendos locais, nas autarquias afectadas, quando esteja em causa a criação, extinção, fusão ou alteração territorial das autarquias locais.

Considerando que:

1 - O Governo anunciou a sua intenção de avançar com uma proposta de lei conducente à supressão de freguesias, atendendo ao seu elevado número e à reduzida dimensão de muitas delas.

2 - Anunciada está a intenção de proceder igualmente, mas de forma menos drástica em relação aos municípios.

3 – A maioria das freguesias têm largas centenas de anos, oriundas das paróquias católicas, e no que aos concelhos respeita, muitos têm também centenas de anos, encontrando-se este mapa consolidado há mais de 150 anos.

4 - A identidade local existe, e é arreigada, especialmente nas comunidades de menor dimensão populacional, que de acordo com os princípios orientadores da reforma em estudo, serão o principal alvo.

5 – As autarquias locais são comunidades cuja existência dotada de autonomia local está legitimada por largas centenas de anos de construção de uma identidade comum, legitimidade essa que é anterior à legitimidade constitucional, sendo certo aliás, que a Constituição de 1976 as recebeu enquanto realidade pré-existente e, na sua vigência, não houve necessidade de, por via legal, ou qualquer outra, legitimar a sua existência e delimitação territorial.

6 - A Constituição de 1976 reserva para lei da Assembleia da República a divisão administrativa (artigos 164.º, alínea n), 236.º, n.º 4), exigindo assim a exclusiva competência do órgão legislativo dotado da legitimidade directa do voto dos cidadãos.

7 - A constituição exige ainda, quanto às alterações ao mapa dos municípios, seja ela por criação, extinção ou modificação territorial, a audição dos órgãos do município afectado (artigo 249.º).

8 - Igual exigência apesar de não ser feita quanto às freguesias, acaba por decorrer da Carta Europeia da Autonomia Local, tratado internacional ao qual Portugal aderiu e se encontra vinculado, e que exige, no seu artigo 5.º: "As autarquias locais interessadas devem ser consultadas previamente relativamente a qualquer alteração dos limites territoriais locais, eventualmente por via de referendo, nos casos em que a lei o permita.”.

9 - A Carta Europeia da Autonomia Local introduz um novo elemento à discussão: a consulta, por via de referendo, quando a lei o permita.

10 - Para o efeito, basta que a lei obrigue à audição dos órgãos das autarquias locais afectadas, e que esta audição tenha carácter vinculativo, com prazos adequados à realização de referendos locais, permitindo assim ouvir as populações quanto ao seu destino.

11 - O Governo, apesar de preocupado com o cumprimento de compromissos internacionais que nem sequer a forma de tratado revestem, ou foram sequer escrutinados pela Assembleia da República e pelo Presidente da República (o que poderia abrir o perigoso caminho da fiscalização da sua constitucionalidade ou da sua submissão a referendo), teria por via da instituição do referendo a possibilidade de cumprir com esta obrigação internacional prevista no artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local.

A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, reunida em Sessão Ordinária, a 15 de Fevereiro de 2012, delibera:

1 – Assumir a defesa da realização obrigatória de referendos locais, nas autarquias afectadas, quando esteja em causa a criação, extinção, fusão ou alteração territorial das autarquias locais.

2 – Remeter a presente moção a Suas Excelências o Presidente da República, o Primeiro Ministro, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à ANAFRE, Freguesias do Concelho e comunicação social.

Luís Gomes

Salvaterra de Magos, 15 de Fevereiro de 2012

Carnaval: Tolerância de ponto é um direito

A existência de uma tolerância de ponto, de um dia em que não se trabalha no Carnaval, é um direito das pessoas, não é um baile, é um dia em que não são obrigadas a trabalhar de graça pela força do governo.

A decisão anunciada pelo primeiro-ministro de não dar tolerância de ponto aos funcionários públicos na terça-feira de Carnaval não reflecte qualquer preocupação de melhorar a economia do país. O Governo está a piorar todos os dias a economia do país, o problema da economia chama-se troika, chama-se governo, chama-se PSD e CDS, chama-se destruição económica, chama-se obrigar as pessoas a viverem pior, a multiplicar a miséria.

A decisão do governo vai trazer consequências muito negativas para os concelhos onde o Carnaval tem tradição e onde as organizações investem verbas significativas, como é o caso do nosso concelho.

Com esta postura, Passos Coelho revela que desconhece a realidade do país, em particular de dezenas de municípios - talvez já centenas - que fazem do Carnaval um evento que gera riqueza a nível nacional.

Manifesto publicamente o contentamento pela coragem política do nosso executivo ao manter a tolerância de ponto, respeitando a tradição que se mantém na freguesia de Marinhais com o tradicional corso carnavalesco a realizar nos dias 19 e 21 de Fevereiro, dinamizando desta forma a economia local. Com esta medida o município deu um sinal de responsabilidade e respeito pelo grande empenho e investimento nos festejos do carnaval do nosso concelho.

Termino manifestando a total solidariedade à Associação do Carnaval dos Amigos de Marinhais, neste ano já difícil ao qual este governo quer acrescentar dificuldade, desejando os maiores sucessos para os festejos carnavalescos, muito importantes para contrariar esta politica cega e surda deste governo.

Luís Gomes

Salvaterra de Magos, 15 de Fevereiro de 2012

CGTP enche "Terreiro do Povo"

Mais de 300 mil pessoas encheram o Terreiro do Paço e os seus responsáveis chamaram-lhe a "maior manifestação jamais vista em Lisboa nos últimos 30 anos". "O FMI não manda aqui" foi a palavra de ordem ouvida durante o discurso do líder da CGTP, que defendeu a renegociação da dívida porque o país precisa "que lhe tirem a corda da garganta".

No seu primeiro discurso após tomar posse como secretário-geral da Intersindical, Arménio Carlos apontou baterias ao governo da troika. "De austeridade em austeridade, os sacrifícios sucedem-se sem fim à vista, o país definha economicamente e a pobreza alastra", acrescentando que "os pacotes sucessivos de austeridade e sacrifícios não criam riqueza”.

Para que isso aconteça, Arménio Carlos defendeu a "renegociação da dívida em prazos, montantes e juros mas também a alteração de políticas que tenham como prioridade o crescimento económico, o emprego e a salvaguarda do interesse nacional".

Esta manifestação foi "um sinal de dignidade, porque o país já percebeu uma coisa: é que o governo sussurra aos ministros alemães que ditam a sorte de Portugal, mas não ouve as razões da maioria do povo português". "O governo e a troika dizem-nos o seguinte: mais facilidade de despedimento, dias de trabalho gratuito, perdem o subsídio de natal e de férias e no fim há mais dívida e talvez um novo empréstimo para mais dívida ainda.

Os Portugueses exigem dignidade e merecem todo o respeito.

Luís Gomes

Salvaterra de Magos, 15 de Fevereiro de 2012

Corte Sobreiros

Intervenção realizada na reunião de câmara de 18 de Janeiro de 2012.

As Florestas são essenciais ao equilíbrio dos ecossistemas e à vida humana, promovem a manutenção da biodiversidade, libertam oxigénio, armazenam o dióxido de carbono, principal gás com efeito de estufa, moderam as temperaturas, facilitam a infiltração da água no solo e consequente reabastecimento dos lençóis subterrâneos ou aquíferos, fixam o solo e impedem a erosão. Estes serviços prestados pelo ecossistema constituem um contributo essencial da Floresta que deve ser valorizada, para que se possa evitar a sua destruição.

Em todo o Mundo tem havido uma diminuição acentuada da área ocupada pelas florestas naturais. Segundo a Greenpeace, 80% das florestas primárias do planeta foram já degradadas ou destruídas.

Em Portugal, quase 40% da área do nosso território é ocupada por florestas, maioritariamente associada a monoculturas de pinheiro-bravo e eucalipto, mas também por montados de sobreiros e azinheiras protegidos, entre outros povoamentos florestais com reduzida expressão.

A Floresta representa também um papel relevante ao nível económico e social, sendo que actualmente, representa quase 12 por cento das exportações portuguesas, entre as fileiras do eucalipto, do pinho e da cortiça.

O sobreiro foi decretado “Árvore Nacional”, por unanimidade, pela Assembleia da República. Espera-se que esta medida contribua para a resolução dos problemas que afectam os sobreiros e os montados (doenças, envelhecimento, redução do número de árvores) e que permita a sua valorização e expansão nas áreas onde já esteve presente no território nacional.

A protecção do sobreiro e da azinheira, que ocupam, respectivamente, 720 000 ha e 465 000 ha em povoamentos puros e mistos dominantes, justifica-se largamente pela sua importância ambiental e económica, já reconhecida na Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto). O Decreto-Lei n.º 169/2001, no seu Artigo 3.º, nº 1 O corte ou arranque de sobreiros e azinheiras, em povoamento ou isolados, carece de autorização, nos termos do presente artigo.

De facto, os povoamentos destas espécies, nomeadamente os sistemas com aproveitamento agro-silvopastoril conhecidos por «montados», incluem alguns dos biótopos mais importantes ocorrentes em Portugal continental em termos de conservação da natureza, desempenhando, pela sua adaptação às condições edafo-climáticas do Sul do País, uma importante função na conservação do solo, na regularização do ciclo hidrológico e na qualidade da água.

Os sobreiros abatidos no nosso concelho e denunciados publicamente, estavam verdes e não se encontravam cintados como refere a regulamentação legal, situação que revela a ausência de autorização de abate pela Autoridade Florestal Nacional.

As noticias levadas a público referem que existe pretensão dos proprietários de instalar um pivot de rega nesse terreno.

A denúncia levada a efeito por cidadãos, Quercus e município de Salvaterra de Magos, são um sinal claro e inequívoco, da condenação por este atentado ambiental, garantindo que a utilização do uso do solo, não vai ter qualquer tipo de alteração. Só assim estamos a garantir o futuro sustentável do nosso concelho.

Luís Gomes

Salvaterra de Magos, 18 de Janeiro de 2012

Concertação Social

Intervenção realizada na reunião de câmara de 18 de Janeiro de 2012.

Governo, patrões e UGT chegaram a acordo, para alterar a legislação laboral. O documento final representa, para a CGTP, o “maior retrocesso no enquadramento das relações de trabalho em Portugal”. Entendendo que o processo negocial era uma “farsa” e que a proposta de acordo era “chocante”, a maior central sindical nacional abandonou a reunião da concertação social, e, ao contrário da UGT, não vai assinar o acordo com o Governo e patrões.

O acordo concertado entre Governo, patrões e UGT vai aumentar o número de dias de trabalho, com a diminuição dos dias de férias e a supressão de quatro feriados, e introduz um banco de horas para garantir horas extraordinárias grátis às empresas.

O banco de horas, que será gerido “de acordo com as necessidades da empresa”, pode ir até ao limite de 200 horas anuais nos casos abrangidos pela contratação colectiva e 150 horas nos contratos individuais de trabalho. As horas extraordinárias, com a nova legislação que deverá ser apresentada depois deste acordo, também vão ficar mais baratas para os empregadores.

O Governo deixou cair a proposta de aumento de meia-hora diária do horário de trabalho, mas em contrapartida permite às empresas, que fecharem nos dias de ponte dos feriados, descontar esses dias nas férias dos trabalhadores. Futuramente, uma falta no dia antes ou a seguir ao feriado ou ao fim-de-semana conduz ao desconto de dois dias de salário.

A rescisão dos contratos por falha grave da empresa, incluindo salários em atraso, também vai ficar mais barata às empresas, que vão ter que pagar indemnizações mais pequenas aos trabalhadores.

Este mau acordo, que vão penalizar todas e todos os trabalhadores do nosso concelho, para quem a novas leis laborais demonstram a “obsessão” do Governo e dos patrões em procurar sempre a chave para a falta de competitividade, na degradação dos direitos e salários dos trabalhadores.

Luís Gomes

Salvaterra de Magos, 18 de Janeiro de 2012

Manifestação

MANIFESTAÇÃO DOS INDIGNADOS, EM LISBOA, DIA 21, 15H, MARQUÊS DE POMBAL, TODOS A PARTICIPAR, PARA NÃO PERDERMOS A RAZÃO.


Divulguem