Intervenção do vereador Luís Gomes, realizada na reunião de Câmara de dia 13 de Junho
A
determinação do Bloco é a de lutar pelas freguesias do município de Salvaterra
de Magos e pela atual configuração da divisão administrativa do território,
considerada por todas as forças políticas representadas na autarquia como
ajustada à presente realidade geográfica e a mais equilibrada.
Perante
a publicação da Lei 22/2012 de extinção/fusão de freguesias, com cujos
critérios discordamos abertamente, consideramos que só a consulta às populações
poderá conferir legitimidade política para que os órgãos autárquicos se
pronunciem em definitivo sobre a chamada “reorganização administrativa”.
A
população deve ser consultada por dois motivos principais. Primeiro, porque os
cidadãos não podem deixar de ser envolvidos num debate que os afeta diretamente.
E segundo, porque nenhuma das forças políticas com assento na Câmara e na
Assembleia Municipal tinham nos seus programas eleitorais qualquer proposta que
levasse à extinção de freguesias.
Assim,
face às imposições da lei, é preciso
que esse debate se faça agora,
através do instrumento legal de consulta popular que é a Referendo Local, já
que não foi feito nas eleições autárquicas. Nós não fugimos desse debate, antes
pelo contrário, temos vindo a promovê-lo. Esperamos que as restantes forças
políticas tenham a mesma atitude de querer ouvir as populações,
responsabilizarem-se perante elas e sujeitarem as suas propostas ao voto dos
eleitores do município de Salvaterra de Magos.
Os
nossos desígnios são muito claros:
Primeiro,
fazer o referendo local e conhecer o veredicto dos cidadãos sobre se concordam
ou não com a agregação, extinção ou fusão de qualquer uma das freguesias.
Segundo,
na sequência do referendo e dentro dos prazos permitidos pela lei, promover na
Assembleia Municipal o debate entre as várias propostas para as freguesias e
elaborar uma pronúncia a enviar à Assembleia da República.
Há
tempo para estes dois momentos, não precisamos de precipitações em matéria tão
sensível e que mexe tão profundamente com a identidade e os interesses das
populações de cada uma e de todas as
freguesias.
Confrontados
com diversas e discordantes posições do PS, nomeadamente do PS Nacional, do PS
local, do Vereador Hélder Esménio e do Vereador Rui Simões, temos assistido
essencialmente a um mau serviço prestado ao nosso concelho, especialmente
porque estamos a tratar de uma matéria crucial para o garante de um pilar
fundamental da nossa sociedade, a defesa da democracia local.
Colocar
em causa a bondade da realização de um referendo local em Salvaterra de Magos quanto
à extinção e fusão de freguesias quando,
até à presente data, sempre se pronunciaram a favor da consulta das populações,
é no mínimo, nocivo para a democracia local.
Por
questões de justiça é sempre bom relembrar que o Bloco de Esquerda está desde o
primeiro segundo, na unidade e longe de querelas partidárias, empenhado na defesa de todas as freguesias!
Através da apresentação de diversas moções na AM e CM, propostas de iniciativas
na AM com a presença de todos os partidos, sessões públicas em todas as
freguesias, concentrações populares, petição unitária de todas as freguesias
que permitiu reunir mais de 4.000 assinaturas, suficientes para submeter a
debate na AR, carta com posição conjunta de todos os presidentes de Junta de
Freguesia e, conforme defendemos desde o inicio, a realização de um referendo
local, sempre com o mesmo lema: todos
juntos pela defesa de todas as freguesias!
A
pergunta necessária é óbvia: o que foi promovido pelas restantes forças
políticas do nosso concelho para a defesa das nossas freguesias?
Antes
de mais, há que esclarecer os munícipes de Salvaterra de Magos sobre a postura
do PS nesta matéria:
1 –
Ainda no Governo liderado por José Sócrates, e muito antes de se pensar em
recorrer à ajuda externa, José Junqueiro, empossado de Secretário de Estado da Administração
Local, já vinha anunciando publicamente um plano para uma grande redução do
número de freguesias.
2 –
Foi o Partido Socialista que na negociação do memorando de entendimento com a
troika consentiu que se colocasse como objectivo a atingir no cumprimento do
mesmo, a redução substancial do número de autarquias locais.
3 –
No âmbito do processo legislativo que originou a Lei n.º 22/2012, de 30 de
Maio, o Partido Socialista não apresentou qualquer iniciativa alternativa, nem
uma única proposta de alteração na especialidade à Proposta de Lei do Governo.
4 –
Diga-se claramente e sem distorções que, o único partido que esboçou uma
solução alternativa foi o Bloco de Esquerda, com a apresentação da iniciativa
legislativa que visava a realização de referendos locais obrigatórios e
vinculativos para a criação, extinção e fusão de autarquias locais. E o Partido
Socialista, o que fez? Prontamente votaram contra esta iniciativa ao lado do
PSD e do CDS.
5 –
Assim, o Partido Socialista não só é desprovido de soluções, como também, mais
que parte do problema, faz parte da origem do problema!
Dito
isto, vejamos a problemática de Salvaterra de Magos, em concreto:
Com atrevimento,
o Vereador Hélder Esménio veio insinuar que com este referendo local o Bloco de
Esquerda pretende afinal, evitar qualquer pronúncia da Assembleia Municipal e,
com isso, sugerir que o BE pretende reduzir ao máximo o número de freguesias em
Salvaterra de Magos! Que desfaçatez Sr. Vereador, em política não vale tudo!
E
mais, face à pergunta para o referendo local, sugerida pelo Bloco de Esquerda, aponta,
três erros:
“Erro 1 do BE) A
Lei fala em pronúncia da Assembleia Municipal, não há pronúncias a favor ou
contra. Ou os deputados se pronunciam ou os deputados não se pronunciam.”
Este é um argumento falacioso: nos
termos da lei, a Assembleia Municipal pode não se pronunciar - artigo 14.º, n.º
1, alínea b) da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio -, ou a Assembleia Municipal
pode pronunciar-se contra a extinção de qualquer freguesia, nos termos do
artigo 14.º, n.º 2 da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio (o que sucederá é que a
pronúncia será desconforme, nos termos do artigo 15.º, n.º 1 da Lei n.º
22/2012, de 30 de Maio.
De qualquer modo, o Bloco defenderá que a Assembleia
se pronuncie, nos termos que entender mais convenientes, depois da realização
do referendo.
“Erro 2 do BE) Não
são os deputados municipais que promovem a agregação ou a extinção de
freguesias nos seus concelhos. É a Lei 22/2012 que o promove, que o exige.
Tanto é assim que pronunciem-se ou não os deputados municipais as freguesias
serão unidas por decisão da Assembleia da República. O que se quer dos nossos
representantes na Assembleia Municipal é que eles indiquem uma solução que
permita manter 4 freguesias.”
Mais
um engano falacioso, pois o artigo 11.º, n.º 1 da Lei n.º 22/2012, de 30 de
Maio, prevê a competência das Assembleias Municipais: “a assembleia municipal delibera sobre a
reorganização administrativa do território das freguesias”.
A lei
exige a extinção de freguesias, mas não obriga, porque não pode, tendo em conta
a autonomia do poder local, a que a autarquia se envolva no processo. Realmente
é a AR que decidirá. Contudo, caberá à autarquia, querendo, pronunciar-se,
apenas, se essa pronúncia é ou não favorável a uma reorganização segundo
os critérios da lei. Sobre essa decisão acerca do sentido da pronúncia, nós
vamos chamar as populações a decidirem em referendo.
“Erro
3 do BE) O BE, com esta questão, nem sequer
cumpre o nº 2 do artº 7º da Lei Orgânica 4/2000 (lei dos referendos locais).
A
pergunta do BE – ao contrário do que diz aquele artigo - não é formulada com
precisão como evidenciámos com os erros que lhe apontamos. A pergunta do BE
sugere indiretamente – e não devia – o sentido da resposta – votem NÃO - quando
responsabiliza as Assembleias Municipais que se pronunciem pela promoção da
agregação, da fusão ou da extinção de freguesias.”
Como diz o nosso Povo, “pior que o cego,
é aquele que não quer ver”.
A pergunta é clara, objetiva
e cumpre os preceitos constitucionais e legais. Mas nós estamos abertos a que o
PS formule uma pergunta para o referendo ainda mais clara e objetiva.
Aguardaremos até à próxima AM por essa proposta do PS.
Sobre o sentido da pronúncia da AM que o PS
precipita agora, tomamos nota e vamos querer debatê-la, mas entendemos que é
extemporâneo sem que a população se tivesse podido pronunciar através do
referendo local. Nesta AM votamos o referendo e chamamos a população a debater
e a pronunciar-se. A seguir discutiremos todas as propostas de pronúncia que
surgirem - o Bloco terá a sua - e votaremos. A lei prevê para esse efeito 90
dias. Se lhes juntarmos as férias judiciais que interrompem os prazos, temos
até meados de Outubro para emitir a pronúncia. Por que razão vamos precipitar
essa decisão a 15 dias da publicação da lei? Vamos fazer esse debate com todos
e não deixaremos de ter tempo para que a AM volte a reunir e a tomar posição
sobre a pronúncia, de forma ponderada e sem precipitações.
O Bloco de Esquerda afirma com clareza:
1 – Se os cidadãos quiserem que a Assembleia Municipal se pronuncie no
sentido previsto na lei, tem uma boa solução: votar sim no referendo, sendo o
Partido Socialista livre de fazer tal apelo à população.
2 – Nenhuma força política na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos
está politicamente legitimada para se pronunciar sobre a extinção ou fusão de
qualquer freguesia, pois nenhuma o afirmou na campanha eleitoral. Por isso, e
consciente da limitação política do mandato representativo, e da necessidade de
se devolver a voz ao Povo, o Bloco de Esquerda, com humildade democrática e
respeito pelas populações, lhes devolve por esta via, a decisão.
3 – O Bloco de Esquerda, em consequência, recusa tomar qualquer decisão sem
a legitimidade política, que será definida pelo resultado do referendo local.
E agora, o Bloco de Esquerda questiona: admitindo que o Partido Socialista
pretende levar a cabo uma pronúncia de acordo com os critérios da lei, quais
são as freguesias que pretende extinguir? Já foi informar ou já consultou a
população dessas freguesias disso? É que, nesta matéria, devemos todos ser
transparentes.
Por
fim, reitero:
·
O Bloco
é contra a extinção de qualquer uma das freguesias do concelho de Salvaterra de
Magos;
·
A nossa
proposta de referendo não coloca em causa a nossa posição, que defendemos caso
o referendo seja convocado: somos
contra, mas somos contra a extinção de qualquer uma das freguesias em
Salvaterra e não de apenas algumas, como o PS tem vindo a sugerir.
·
Quem
parece estar com graves dúvidas existenciais é o PS de Salvaterra e não o Bloco
que, muito antes do PS acordar para o problema, já estava a fazer plenários em
todas as freguesias a alertar as populações contra a extinção/fusão de
freguesias.
·
O BE quer
consultar as populações por considerar que nenhuma força política concelhia tem
legitimidade para defender que a freguesia A ou B seja extinta, e obviamente,
respeitará escrupulosamente o resultado desse referendo.
·
Neste
referendo o que se está a tratar é da decisão sobre a pronúncia da AM, ou seja,
se a autarquia concorda ou não com a extinção/fusão de freguesias. E para mais
a autarquia não tem competências, porque a lei não lhas quis dar. Quanto ao
resto, a jusante, será da estrita responsabilidade do governo e dos partidos
maioritários na AR.
·
Na
próxima AM, já amanhã, é chegado o momento da defesa
da audição das populações sobre a modificação, extinção, fusão e alteração
territorial das autarquias locais, através de referendo, chegou o momento das
decisões, vamos aguardar pela responsabilidade e coerência de todas e todos.
Luís Gomes
Salvaterra de Magos, 13 de Junho de
2012
