"A Verdade da Mentira"

O PS de Salvaterra de Magos e seus respetivos vereadores eleitos têm assente o seu percurso em mentiras ou numa total incompetência no que se refere à lei da extinção das freguesias. Desde o documento verde onde não acompanharam o BE na condenação clara da intenção do governo PSD/CDS em extinguir freguesias, com a argumentação que eles como representantes dos munícipes do concelho estavam à altura dos acontecimentos, a sua estratégia foi escrever cartas de sensibilização. Depois veio a proposta do BE sobre o referendo, foram a favor mas votaram contra, recusando a oscultação da nossa população sobre a proposta de extinção de freguesias. De seguida veio a intenção de serem contra a extinção das freguesias mas os primeiros a aprovarem a aplicação da lei que extingue freguesias, apresentam uma pronúncia com o PSD que salvava freguesias de serem extintas e acaba por ser desconforme como o BE sempre afirmou, defendendo no entanto que mesmo com uma pronúncia desconforme salvaram uma freguesia, de tudo tivemos neste processo e tudo foi uma mentira a todos níveis lamentável…ou uma completa incompetência…

Neste sentido informo da nota de imprensa que promovemos:

A Queda do Mito PS (a mentira tem perna curta...)

O PS de Salvaterra de Magos e o seu candidato independente titular de um blog de opinião, criaram um mito em relação à salvação de uma das freguesias com a sua (forçada) pronúncia desconforme.

Não querendo, esta coordenadora, continuar a esgrimir argumentos pró e contra, apresenta como exemplos, comparando todos os concelhos de Portugal nas mesmas condições do nosso (o de Salvaterra de Magos), os procedimentos e as análises efetuadas pela Unidade Técnica bem como o resultado final:

Municípios De:

Alandroal;

Alcácer do Sal;

Crato;

Ferreira do Alentejo;

Freixo de Espada - a - Cinta;

Lagoa;

Lousã;

Oliveira do Bairro;

Ourique;

Penela;

Proença - a - Nova;

Todos os concelhos acima descritos são de nível 3 e têm 6 freguesias, as assembleias municipais pronunciaram-se pela defesa de todas as freguesias ou, simplesmente, não se pronunciaram, tendo sido o resultado final, exatamente igual ao do Município de Salvaterra de Magos, a redução de 6 para 4 freguesias.

 Luís Gomes

Salvaterra de Magos, 17 de Abril de 2013

Comissões instaladoras das freguesias

O especialista em direito autárquico Cândido de Oliveira criticou o facto de não terem sido criadas comissões instaladoras para a grande maioria das novas freguesias, considerando que isto impede um voto verdadeiramente esclarecido dos cidadãos.

António Cândido de Oliveira falava durante a apresentação do livro "A Reforma do Estado e a Freguesia", lançado numa colaboração entre a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e o Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL) da Universidade do Minho, que contém os textos apresentados na conferência com o mesmo nome realizada no final e outubro passado em Aveiro, assim como outros trabalhos acerca das freguesias, de autores como Jorge Miranda e Romero de Magalhães.

De acordo com o especialista, as próximas "eleições autárquicas [terão] problemas jurídicos que não deveriam existir". "Vamos votar para freguesias, para um território onde existem freguesias que estão extintas, mas que vão funcionar normalmente até ao dia das eleições. E as freguesias novas não existem, estão no papel", disse, considerando que "isto não respeita o direito dos cidadãos a votar em consciência".

O docente considerou "inacreditável que a grande maioria das mil e tal freguesias que foram criadas não tenha comissões instaladoras" porque "uma freguesia não nasce com órgãos eleitos".

"O que é a instalação de uma freguesia? É determinar sem dúvida o seu território e população, mas há muito mais coisas. É preciso saber, por exemplo, o património que tem, as dívidas, os contratos, as receitas e as despesas, o contencioso que porventura há, o pessoal que há. (...) Como é que se pode ter um voto esclarecido, lúcido, sem termos um conhecimento concreto da freguesia? Tenho muita dificuldade em perceber isso", acrescentou.

Segundo considerou, a reforma administrativa foi feita a correr, mas, mesmo tendo sido feita a correr, "poderia ter sido feita com mais cuidado". "Mas como não houve cuidado, vai ser necessário reformar a reforma", defendeu, realçando que "ao fazer-se um corte no número de freguesias sem ter em conta o número de freguesias por município, os resultados foram maus", porque "não é a mesma coisa" um município ter 80 ou apenas seis freguesias.

Outra dúvida levantada pelo docente está relacionada com a aplicação da lei de limitação dos mandatos aos presidentes das novas juntas.

"Se vingar a interpretação que diz que o mandato proibido se refere à própria autarquia, vamos ter uma possibilidade enorme de presidentes de junta [com três ou mais mandatos] que vão poder candidatar-se de novo, porque já não o estão a fazer à sua própria freguesia, mas àquela que resultou da reforma. Já não é a mesma freguesia", disse.

Isto cria, na sua opinião, uma certa desigualdade para com autarcas na mesma situação mas que não poderão recandidatar-se porque a sua junta de freguesia não foi alterada.

Armando Vieira, presidente da ANAFRE, realçou que a associação defendeu há cerca de um ano que teria sido melhor suspender este processo "e retomá-lo depois das autárquicas, para que não haja anomalias".

"É lamentável que tenhamos chegado a este tempo, em que há dúvidas sobre uma lei e que vai criar muitos problemas, sendo nosso entendimento que a Assembleia da República devia atempadamente ter corrigido a interpretação desta lei para que não surgissem dúvidas. Não é uma questão que tenha de ser esclarecida pelo Tribunal Constitucional. Esta é uma lei da AR e deveria ter sido esclarecida nesta sede", afirmou Armando Vieira.

Fonte: Agência LUSA

Termino por afirmar que o Bloco de Esquerda tudo fez para o esclarecimento e clareza democrática das respetivas escolhas que os nossos tempos exigem.

Luís Gomes

 Salvaterra de Magos, 17 de Abril de 2013

Vereador alerta acerca dos efeitos futuros

Apelo dos Autarcas Europeus à alteração profunda ou ao chumbo pelo Parlamento Europeu do quadro financeiro 2014-2020  (novo QREN com outro nome) proposto pelo Conselho Europeu. Este Apelo destina-se a ser subscrito pelos autarcas europeus.

APELO DOS AUTARCAS LOCAIS

AOS PARLAMENTARES EUROPEUS

Em 8 de Fevereiro último, os chefes de Estado europeus chegaram a acordo sobre o quadro financeiro para o período 2014-2020. Pela primeira vez na história da construção europeia, o Conselho Europeu prevê um orçamento em baixa : nesse sentido, o teto fixado para os próximos sete anos foi fixado em 960 mil milhões de euros para as autorizações de programas, ou seja 1% do produto bruto da União Europeia e um decréscimo de 3,4% em relação a 2007-2013. Um recuo histórico !

A 13 de Março em Estrasburgo, os parlamentares europeus rejeitaram, por larga maioria, este projeto de orçamento restritivo e apelaram a uma renegociação, para darem seu acordo, antes da votação definitiva, em Julho próximo.

No momento em que as políticas de austeridade provocam uma pauperização extrema das populações em todos os países da União Europeia e aprofundam a crise nestes países, os chefes de Estado sacrificam a solidariedade europeia no altar do rigor e abandonam os cidadãos mais desfavorecidos. Desta forma, a ajuda alimentar sofre um rombo drástico, a política agrícola e a política de coesão sofrem igualmente violentos cortes orçamentais.

Com um tal orçamento, a austeridade em benefício dos mercados financeiros ficará marcada para sempre à escala europeia e porá termo ao projeto europeu ! São todos os povos da Comunidade quem mais sofrerá as consequências.

Do mesmo modo, as autarquias locais serão profundamente atingidas : no momento em que já são confrontadas com as necessidades crescentes das populações, este orçamento agravará os constrangimentos que as atingem e serão novamente reduzidos os seus recursos. É inadmissível!

Nós, autarcas locais dos países da União Europeia, quotidianamente em contacto direto com as cidadãs e os cidadãos, apercebemo-nos da amplitude das necessidades vitais a satisfazer por um número crescente de famílias europeias e consideramos que as solidariedades nacionais e europeias devem conjugar-se para enfrentá-las.

É por isso que os parlamentares europeus devem prosseguir a resistência desencadeada em 13 de Março último, em Estrasburgo, e exigir um orçamento conforme com as aspirações maioritárias dos povos da União Europeia, permitindo concretizar a solidariedade, a justiça social e as cooperações. Estamos disponíveis e lado a lado nesse combate.

Caso contrário, apelamos a que rejeitem o orçamento que será colocado a votação no próximo mês de julho, em Estrasburgo.

Luís Gomes

 Salvaterra de Magos, 17 de Abril de 2013

APELO DOS AUTARCAS LOCAIS AOS PARLAMENTARES EUROPEUS

O Bloco de Esquerda repugna a vontade demonstrada pelos líderes europeus em aprofundar a crise nos países da União Europeia, a falta de solidariedade e de perspectiva futura demonstrada com uma baixa significativa de apoio ao desenvolvimento dos países é um erro, pelo que apelam os autarcas locais aos parlamentares europeus, a subscrição do texto com os propósitos abaixo indicados, pois a Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) será afectado em muito, colocando em causa o desenvolvimento local, dos concelhos e das freguesias (no caso português).

Em 8 de Fevereiro último, os chefes de Estado europeus chegaram a acordo sobre o quadro financeiro para o período 2014-2020. Pela primeira vez na história da construção europeia, o Conselho Europeu prevê um orçamento em baixa : nesse sentido, o tecto fixado para os próximos sete anos foi fixado em 960 mil milhões de euros para as autorizações de programas, ou seja 1% do produto bruto da União Europeia e um decréscimo de 3,4% em relação a 2007-2013. Um recuo histórico !

A 13 de Março em Estrasburgo, os parlamentares europeus rejeitaram, por larga maioria, este projecto de orçamento restritivo e apelaram a uma renegociação, para darem seu acordo, antes da votação definitiva, em Julho próximo.

No momento em que as políticas de austeridade provocam uma pauperização extrema das populações em todos os países da União Europeia e aprofundam a crise nestes países, os chefes de Estado sacrificam a solidariedade europeia no altar do rigor e abandonam os cidadãos mais desfavorecidos. Desta forma, a ajuda alimentar sofre um rombo drástico, a política agrícola e a política de coesão sofrem igualmente violentos cortes orçamentais.

Com um tal orçamento, a austeridade em benefício dos mercados financeiros ficará marcada para sempre à escala europeia e porá termo ao projecto europeu ! São todos os povos da Comunidade quem mais sofrerá as consequências.

Do mesmo modo, as autarquias locais serão profundamente atingidas : no momento em que já são confrontadas com as necessidades crescentes das populações, este orçamento agravará os constrangimentos que as atingem e serão novamente reduzidos os seus recursos. É inadmíssível !

Nós, autarcas locais dos países da União Europeia, quotidianamente em contacto directo com as cidadãs e os cidadãos, apercebemo-nos da amplitude das necessidades vitais a satisfazer por um número crescente de famílias europeias e consideramos que as solidariedades nacionais e europeias devem conjugar-se para enfrentá-las.

É por isso que os parlamentares europeus devem prosseguir a resistência desencadeada em 13 de Março último, em Estrasburgo, e exigir um orçamento conforme com as aspirações maioritárias dos povos da União Europeia, permitindo concretizar a solidariedade, a justiça social e as cooperações. Estamos disponíveis e lado a lado nesse combate.

Caso contrário, apelamos a que rejeitem o orçamento que será colocado a votação no próximo mês de julho, em Estrasburgo.

A Queda do Mito PS (...ainda a questão das freguesias!!!)

Após a promulgação e consequente entrada em vigor da lei da extinção/agregação de freguesias, denominada reorganização administrativa do território das freguesias, a Lei n.º 11-A/2013 de 28 de Janeiro, julguei sinceramente que, a questão “vendida pelo PS” como a salvação de uma freguesia através da sua pronúncia (forçada) pelas 5 freguesias tivesse ficado definitivamente resolvida, mas não!

Parece que, os líderes do partido socialista de Salvaterra de Magos continuam a acreditar que salvaram uma freguesia com uma pronúncia desconforme!

Bom, perante tal realidade, julgo muito humildemente que não vale a pena continuar a esgrimir argumentos pró e contra a teoria avançada e “vendida por tal partido”, com especial enfoque no blog do candidato à Câmara Municipal, deve-se assim, passar aos factos, deixando a reiterada manipulação “das massas” que, não faz (como nunca fez, nesta matéria, parte do nosso código genético), assim deixo-vos os seguintes exemplos, comparando realidades semelhantes às do nosso concelho:

Municípios de Nível 3 com 6 freguesias, logo nas mesmas condições do concelho de Salvaterra de Magos:

Município de Alandroal, tem 6 freguesias, a assembleia municipal pronunciou-se pela manutenção de todas as suas freguesias, irá ficar reduzido a 4 freguesias;

Município de Alcácer do Sal, tem 6 freguesias, a assembleia municipal pronunciou-se pela manutenção de todas as suas freguesias, irá ficar reduzido a 4 freguesias;

Município do Crato, tem 6 freguesias, a assembleia municipal pronunciou-se pela manutenção de todas as suas actuais freguesias, irá ficar reduzido a 4 freguesias;

Município de Ferreira do Alentejo, tem 6 freguesias, a assembleia municipal não se pronunciou, irá ficar reduzido a 4 freguesias;

Município de Freixo de Espada – a – Cinta, tem 6 freguesias, assembleia municipal pronunciou-se na defesa de todas as freguesias, irá ficar reduzido a 4 freguesias.

Município de Lagoa, tem 6 freguesias, a assembleia municipal pronunciou-se pela manutenção de todas as freguesias, irá ficar reduzido a 4 freguesias.

Município de Lousã, tem 6 freguesias, a assembleia municipal emitiu parecer contrário à aplicação da lei da agregação/extinção de freguesias, irá ficar reduzido a 4 freguesias;

Município de Oliveira do Bairro, tem 6 freguesias, a assembleia municipal não promoveu qualquer agregação, irá ficar reduzido a 4 freguesias;

Município de Ourique, tem 6 freguesias, a assembleia municipal pronunciou-se contra a lei de agregação/extinção de freguesias, irá ficar reduzido a 4 freguesias;

Município de Penela, tem 6 freguesias, a assembleia municipal promoveu a extinção de uma das suas freguesias, vai ficar reduzida a 4 freguesias;

Município de Proença – A – Nova, tem 6 freguesias, assembleia municipal não se pronunciou, irá ficar com 4 freguesias.

Ora, face a factos disponíveis no site da assembleia da república, relativos à matéria da extinção/agregação de freguesias, não haverá, certamente, argumentos para continuar a defender o indefensável!

A verdade é que, apenas o Bloco de Esquerda se colocou ao lado da população, lutando pela manutenção de todas as freguesias existentes, a exemplo, aliás do que se verificou na maioria dos concelhos do País. Fica no entanto provado, que o “mito caí com estrondo”, pois face aos exemplos factuais, a pronúncia forçada pelo PS de Salvaterra de Magos foi completamente indiferente e não salvou qualquer freguesia.

Não esquecendo a questão da sede das novas freguesias (aquelas que virão a ser agregadas), é importante ressalvar que, a Lei n.º 11-A/2013 de 28 de Janeiro, no número 1 do seu artigo 5.º refere que: “ No prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos que resultem das eleições gerais das autarquias locais, a realizar em 2013, a assembleia de freguesia delibera a localização da sede”.

Assim, face ao exposto, parece pura justiça concluir que, a concelhia do Bloco de Esquerda de Salvaterra de Magos tem vindo a contribuir para o esclarecimento cabal da população acerca desta e de outras matérias, lutando lado-a-lado com a população, com clareza de procedimentos, sem manipular o eleitorado, pois um povo esclarecido é um povo exigente e preparado para lutar pelos seus direitos.

Salvaterra de Magos, 10 de Abril de 2013

Pedro Oliveira,

Crise e democracia

Contra o afunilamento da democracia, a esquerda tem de colocar no topo da sua agenda a cidadania e a participação.

Um grupo de cidadãos lançou recentemente um manifesto pela “democratização do regime”, onde se diz que “é urgente dar conteúdo político e democrático ao sentimento de revolta dos portugueses.”

Uma das medidas que propõe, é a possibilidade de apresentação de listas de cidadãos para a Assembleia da República.

A introdução de candidaturas fora dos partidos nas legislativas, ainda não prevista na Constituição, é um direito de cidadania e poderá constituir um contributo para romper com a blindagem da alternância que o “centrão” tem imposto.

O manifesto interpela “a consciência dos portugueses no sentido de porem em causa os partidos políticos que, nos últimos vinte anos, criaram uma classe que governa o País sem grandeza, sem ética e sem sentido de Estado, dificultando a participação democrática dos cidadãos e impedindo que o sistema político permita o aparecimento de verdadeiras alternativas.”

Perante a crise, o arco governamental é impelido, em autodefesa, a conseguir mais garantismos de perpetuação e menos democracia. Os que acham terem sido ungidos para o exercício do poder, querem círculos uninominais nas eleições legislativas para que alternância e caciquismo sejam perfeitos. Desejam ardentemente menos deputados para que fiquem lá só os das maiorias. Nas autarquias querem executivos monocolores, de um só partido, e que as assembleias municipais se tornem “verbos de encher”, cada vez com menos capacidade de fiscalização.

Contra o afunilamento da democracia, a esquerda tem de colocar no topo da sua agenda a cidadania e a participação.

O Bloco apresentou, e bem, propostas legislativas para facilitar a apresentação das listas de cidadãos nas autarquias e para igualdade de tratamento entre listas de cidadãos e partidos. Defendeu referendos no processo de extinção de freguesias. Deverá apoiar as alterações legislativas que permitam as candidaturas de cidadãos independentes à Assembleia da República.

No entanto, a possibilidade defendida no manifesto de “primárias”, onde até os eleitores do PSD poderiam escolher os candidatos do Bloco, vai ao arrepio do mais elementar bom senso e coloca em causa a responsabilidade exigível na defesa do programa político que deve obrigar um partido.

Não chega imputar responsabilidades ao regime. É preciso que se estabeleçam compromissos com políticas alternativas de combate à crise económica e social e de corte com a austeridade e a estratégia do empobrecimento.

Luís Gomes

 Salvaterra de Magos, 10 de Abril de 2013

Declaração Política

Na carta enviada aos grupos parlamentares, Assunção Esteves diz que Cavaco Silva encontrou um erro de publicação na Lei n.º46/2005, de 29 de agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. O decreto que foi enviado para promulgação contém nos seus artigos as expressões 'Presidente da Câmara Municipal' e 'Presidente da Junta de Freguesia'. Mas a lei publicada diz 'Presidente de Câmara Municipal e 'Presidente de Junta de Freguesia'". A diferença seria pois um “da” substituído por um “de”.

O fundo da questão é saber se o limite estabelecido pela lei impede os “dinossauros” de se candidatarem noutros municípios ou não – e, mais especificamente se Fernando Seara se pode candidatar em Lisboa e Luís Filipe Menezes no Porto.

Para o BE, “o espírito da lei é claro, não admite equívocos: três mandatos é o limite que a lei prevê, com suma clareza. E o limite que está definido pela lei reporta-se ao exercício desses mandatos e não à localidade em que os mesmos são exercidos.”

O Bloco não vê necessidade “de criar um caso com uma lei que foi aprovada há muitos anos e que teve o seu tempo próprio para revisão, retificação e reclamação”. Nós entendemos que não há necessidade nenhuma de tentar ganhar na secretaria aquilo que é um debate profundíssimo para a democracia e aquela que é uma decisão tomada com toda a consciência pela Assembleia da República há muito tempo”.

Recorde-se que os tribunais de Lisboa e Porto já aceitaram providências cautelares interpostas contra as candidaturas de Seabra e Menezes.

Ouvida pela Lusa, a especialista em Direito Constitucional da Universidade do Minho Sofia Pinto de Oliveira disse que a retificação de leis provenientes da Assembleia da República deve ocorrer nos 60 dias seguintes à publicação, e que, assim, já não é possível corrigir a lei da limitação de mandatos.

Sofia Pinto de Oliveira disse que sendo a lei de limitação de mandatos de origem parlamentar, "há uma lei específica que prevê que a retificação seja comunicada nos 60 dias" seguintes à sua publicação.

Luís Gomes

 Salvaterra de Magos, 10 de Abril de 2013

Centros Novas Oportunidades e CQEP: mudança de paradigma

Segundo portaria publicada recentemente em Diário da República, extinguem-se os Centros Novas Oportunidades e estreiam-se os Centros para a Qualificação e Ensino Profissional. Mas as alterações não são apenas de nome. No final do mês de março a formação profissional em Portugal sofreu uma alteração de paradigma significativa.

Primeiro, deixa-se de apostar na aprendizagem ao longo da vida e deixa-se de reconhecer as aprendizagens informais como fontes de aprendizagem e de conhecimento. Consuma-se o fim dos processos RVCC e tudo indica que os cursos EFA seguirão o mesmo caminho, tendo em conta que a última candidatura para EFAs terminou de forma caricata: com o Governo a suspender a análise das candidaturas até nova ordem, ordem essa que ainda não chegou em cerca de ano e meio.

A visão de negação da aprendizagem ao longo da vida e do reconhecimento de competências e conhecimentos adquiridos de forma informal e não-formal é uma visão elitista e ortodoxa do ensino.

Segundo, os novos Centros de Formação parecem estar a ser desenhados para ir mais de encontro à visão do ensino dual que o Governo tanto ambiciona. Já sabemos que Nuno Crato quer impor a regra de que aluno que chumbe deve ser reencaminhado para ensino profissional. Essa ideia, só por si, tem pelo menos dois erros fundamentais: 1) É considerar que o ensino profissional é um ensino de segunda, reservado por isso para quem chumba e não-opção para quem não chumba; 2) Achar que alunos que chumbam podem ser privados de progressão em vias estritamente académicas.

O ensino dual é um ensino que impõe uma visão dualista que opõe a mente ao corpo e desvaloriza o trabalho manual, quando, uma sociedade moderna e que tem o trabalho no centro deve desenvolver-se na integração entre mente e corpo.

Terceiro, a reestruturação da formação profissional levada a cabo está a levar também ao despedimento de muitos formadores; muitos deles estavam sujeitos à precariedade mais inacreditável.

Já no final de 2011 foram despedidos mais de 200 formadores de CNO a quem não foi paga indemnização por ordem do secretário de Estado do Emprego. Estes formadores tinham contrato de 3 anos, e por isso, tinham direito a indemnização por serem despedidos antes do fim do contrato. Mas não aconteceu assim, tendo-se recorrido a tribunal.

Durante o ano de 2012 e agora em 2013 encerram-se os restantes CNO, o que leva ao despedimento de muitos mais formadores.

Em simultâneo, procede-se ao despedimento de cerca de 1000 formadores externos do IEFP, os quais são lançados na rua sem nada porque trabalharam anos a recibos verdes. Falsos recibos verdes, entenda-se. Na generalidade eram pior remunerados do que formadores em entidades privadas, adquiriram anos de experiência junto de públicos específicos e em dispositivos formativos específicos e são agora despedidos, depois de um concurso que deixou margem para todas as dúvidas, mas que estava pensado para dar preferência a professores e não a formadores, o que por si só mostra novamente a nova tendência para a formação em Portugal.

Os dispositivos que se estão a desenhar parecem ser para transformar a formação profissional numa espécie de currículo balternativo à escola oficial, em vez de serem dispositivos pensados para a população adulta. Até porque cursos de formação para jovens já existiam e têm funcionado continuamente: Cursos de Aprendizagem, os CEFs ou, em certa medida, os CET. Por isso, não se pretende com esta reformulação de Centros e de despedimentos/contratações oferecer dispositivos que não existiam. Pretende-se sim fazer da formação a escola para os que o Nuno Crato achar que não são capazes de frequentar o 'ensino normal'.

Não estou com isto a dizer que não se deveria reformular os CNO. Acho que se deveria mexer e a fundo, começando pelo funcionamento que assentava em gestão por objetivos e que, na prática, garantia mais financiamento aos CNO que mais formandos reconhecessem e qualificassem. Daqui veio o facilitismo tantas vezes criticado. Para combater o facilitismo deveria combater-se o financiamento baseado em gestão por objetivos quantitativos.

No entanto, o que o Governo está a fazer não é redesenhar os CNO. Está a redesenhar a escola, elitizando o reconhecimento de aprendizagens, criando escolas diferentes para os que têm boas notas e para os que têm más notas e ignorando que a formação profissional, até pelo seu carácter andragógico, é um conjunto de dispositivos destinados a adultos e à sua necessidade de (re)construção de competências e projetos de vida.

Parecem estar a ser dados muitos passos atrás no ensino e na conceção de escola...

Luís Gomes

 Salvaterra de Magos, 10 de Abril de 2013

Mais de um milhão e meio de pessoas em todo o país com uma mensagem clara: demissão”

Segundo a organização da manifestação “Que se lixe a troika! Queremos as nossas vidas!” mais de um milhão e meio de pessoas em todo o país exigiu a demissão do governo do PSD/CDS-PP. A adesão superou a anterior manifestação de 15 de setembro. No Porto, 400 mil pessoas encheram as ruas. No distrito de Santarém realizaram-se concentrações em Santarém, Entroncamento, Torres Novas, Tomar entre outras localidades. No final da manifestação de Lisboa foi lida uma moção de censura popular perante um "Terreiro do Povo" repleto de manifestantes.

 “Esta Moção de Censura Popular expressa a vontade de um povo que quer tomar o presente e o futuro nas suas mãos. Em democracia, o povo é quem mais ordena. 

Os diferentes governos da troika não nos representam, este governo não nos representa.

Este governo é ilegítimo, foi eleito com base em promessas que não cumpriu. Prometeu que não subiria os impostos, mas aumentou-os até níveis insuportáveis. Garantiu que não extorquiria as pensões nem cortaria os subsídios de quem trabalha, mas não há dia em que não roube mais dinheiro aos trabalhadores e reformados. Jurou que não despediria funcionários públicos nem aumentaria o desemprego, mas a cada hora que passa há mais gente sem trabalho. 

Esta Moção de Censura é a expressão do isolamento do governo. Pode cozinhar leis e cortes com a banca e a sua maioria parlamentar, o Presidente da República até pode aprovar tudo, mesmo o que subverte a Constituição que jurou fazer cumprir, mas este governo já não tem legitimidade. Tem contra si a população, que exige, como ponto de partida, a demissão do governo, o fim da austeridade e do domínio da troika sobre o povo, que é soberano. 

Esta Moção de Censura Popular é o grito de um povo que exige participar. É a afirmação pública de uma crescente vontade do povo para tomar nas suas mãos a condução do país, derrubando um poder corrupto que se arrasta ao longo de vários governos.

No dia 2 de Março, por todo o país e em diversas cidades pelo mundo fora, sob o lema "Que se lixe a troika! O povo é quem mais ordena", o povo manifestou uma clara vontade de ruptura com as políticas impostas pela troika e levadas a cabo por este governo.

Basta! Obviamente, estão demitidos. Que o povo ordene!”

 Luís Gomes

Salvaterra de Magos, 06 de Março de 2013

Dia Internacional da Mulher

No Dia 8 de março de 1857, operárias de uma fábrica de tecidos, localizada na cidade norte americana de Nova Iorque, fizeram greve. Ocuparam a fábrica e começaram a reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução na carga diária de trabalho para dez horas (as fábricas exigiam 16 horas de trabalho diário), igualdade de salários aos dos homens (as mulheres chegavam a receber até um terço do salário de um homem, para executar o mesmo tipo de funções) e tratamento digno dentro do local de trabalho.

A manifestação foi reprimida com violência, as mulheres foram fechadas dentro da fábrica, e incendiadas. Cerca de 130 tecelãs morreram carbonizadas, num ato totalmente desumano.

Porém, somente no ano de 1910, durante uma conferência na Dinamarca, foi decidido que o 8 de março passaria a ser o "Dia Internacional da Mulher", em homenagem às mulheres que morreram na fábrica em 1857. Mas somente no ano de 1975 a data foi oficializada pela ONU  (Organização das Nações Unidas).

Apesar dos avanços registados no último século e do papel ocupado, por direito próprio, na sociedade, a luta pela afirmação da especificidade da condição feminina e por direitos iguais coloca novos desafios no mundo do trabalho, da política e na vida doméstica e familiar. As mulheres continuam a ser as primeiras vítimas do desemprego e de violência.

Neste início da primeira década do século XXI, alguns problemas que sempre afetaram as mulheres ganharam maior visibilidade. Entre estes, destaca-se o assédio sexual nos locais de trabalho e a violência conjugal, que mantêm uma incidência inaceitável.

A luta contra a violência sobre as mulheres teve avanços nos últimos anos, ao nível do estudo e da extensão do fenómeno, das suas consequências pessoais e sociais, avanços a nível legislativo e no apoio às vítimas. Mas não nos podemos conformar nem resignar com a situação atual. A violência de género tem que ser encarada como um problema político, um problema de direitos humanos e um problema de cidadania.

A violência doméstica é, muito possivelmente, a forma mais generalizada de violência contra as mulheres. No nosso país, este tipo de violência continua a vitimizar dezenas de milhares de mulheres, chegando a causar a morte de algumas das vítimas.

Os crimes de violência doméstica dizem respeito a todos e a todas e tem de ser encarado como um problema político e um problema de direitos humanos de que as autarquias não se podem alhear. A batalha contra a violência doméstica, passa pela prevenção, pela educação em casa e na escola, pela denúncia das situações, pelo agravamento das penalizações para quem a pratica e passa sobretudo pela visibilidade pública que as instituições e os organismos públicos forem capazes de lhe dar.

Luís Gomes

Salvaterra de Magos, 06 de Março de 2013

Preservar a Autonomia Local é rejeitar o novo regime financeiro das autarquias locais

 

Considerando que:

1 – A Constituição da República Portuguesa acolhe e garante a autonomia local, através da existência de autarquias locais que são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas (artigo 6.º, artigo 235.º e artigo 288.º, alínea n)).

2 – A Carta Europeia da Autonomia Local, da qual Portugal é Estado-Parte, determina no seu artigo 1.º, n.º 1 que: “Entende-se por autonomia local o direito e a capacidade efetiva de as autarquias locais regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob sua responsabilidade e no interesse das respetivas populações uma parte importante dos assuntos públicos.”.

3 – A autonomia local implica ainda a adequada provisão de recursos financeiros e a autonomia para a sua gestão, conforme estabelecido no artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa, dispondo o respetivo n.º 2 que: “O regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.”.

4 – A Carta Europeia da Autonomia Local estabelece, no seu artigo 9.º, n.º 4 que: “Os sistemas financeiros nos quais se baseiam os recursos de que dispõem as autarquias locais devem ser de natureza suficientemente diversificada e evolutiva de modo a permitir-lhes seguir, tanto quanto possível na prática, a evolução real dos custos do exercício das suas atribuições.”.

5 – O Governo apresentou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 122/XII/2.ª, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais[1], prevendo graves constrangimentos financeiros aos municípios, pondo em crise a autonomia local, designadamente ao:

a)      Reduzir o montante da participação das autarquias nos Impostos do Estado, reduzindo substancialmente o Fundo de Equilíbrio Financeiro, no que aos municípios respeita, e reduzindo em 20% o Fundo de Financiamento das Freguesias;

b)     Deixar de excecionar dos limites de endividamento empréstimos destinados ao aproveitamento de fundos comunitários, à construção de habitação social ou a fazer face a calamidades, passando ainda a, retroativamente, passar a incluir esses empréstimos que já hajam sido efetuados nos limites de endividamento;

c)      Estabelecer um regime de intervenção nas autarquias locais, em caso de desequilíbrio económico, que viola a autonomia local e a proibição de tutela de mérito prevista no artigo 242.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

6 – Sendo esta Proposta de Lei da maior gravidade quando, e de acordo com as estatísticas orçamentais do Governo citadas na Resolução do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre a Proposta de Lei n.º 122/XII[2], se verifica que:

a)      Com apenas 8,9% das receitas do Estado e com apenas 7,2% das despesas do mesmo Estado, os Municípios suportam cerca de 36% do investimento público do País;

b)     Em Dezembro de 2012 (à semelhança do que se tem verificado mensalmente, nos últimos 24 meses), os Municípios contribuíam decisivamente para a redução do défice público com 647,8 milhões de euros, em contraste com o défice do Estado de mais de 8.800 milhões de euros;

c)      No final de 2011, a dívida direta do Estado era de 175 mil milhões de euros3, comparada com uma dívida bruta dos Municípios de 5,7 mil milhões de euros (apenas 3% da dívida total das Administrações Públicas é dos Municípios e 95% é da responsabilidade do Governo);

7 - Neste contexto, a ANMP emitiu parecer desfavorável à Proposta de Lei n.º 122/XII/2.ª[3], tendo o Conselho Geral da ANMP, na resolução supra citada “recomendar às assembleias municipais e às câmaras municipais que promovam a realização de reuniões tendo

em vista a análise desta problemática, culminando a discussão com uma deliberação de rejeição inequívoca da Proposta de Lei de Finanças Locais”.

8 – Considerando, genericamente, a justiça das posições da ANMP vertidas no parecer e resolução supra citadas.

9 – Encontra-se, neste momento, em apreciação na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 122/XII/2.ª, competindo às Assembleias Municipais tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse para a autarquia (artigo 53.º, n.º 1, alínea o) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro).

A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, reunida em sessão ordinária, a 20 de Fevereiro de 2013, delibera:

I – Manifestar o seu inequívoco desacordo com a Proposta de Lei n.º 122/XII/2.º

II – Manifestar concordância genérica com o parecer da ANMP sobre a Proposta de Lei n.º 122/XII/2.ª e o apoio genérico à Resolução do Conselho Geral da ANMP sobre a Proposta de Lei n.º 122/XII/2.ª.

III - Aprovar esta deliberação em minuta, e com efeitos imediatos, e proceder à sua remessa a Suas Excelências o Presidente da República, a Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Ministro de Estado e das Finanças, o Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, a Secretária de Estado da Administração Local, aos líderes dos Grupos Parlamentares representados na Assembleia da República, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Assembleia Municipal, Juntas de Freguesia e Comunicação Social.

Salvaterra de Magos, 20 de Fevereiro de 2013

Os eleitos do Bloco de Esquerda