A urgência da crise social exigia um programa de Governo que desse prioridade ao emprego, ao combate à precariedade e aos falsos recibos verdes, à luta contra as desigualdades sociais e que defendesse o património ambiental e arquitectónico, em prol do desenvolvimento sustentável. Porém, este não foi o entendimento da maioria governativa.O Programa do XIX Governo Constitucional aposta na fórmula que trouxe o país à recessão e à beira da bancarrota: diminuição do investimento público, aumento da carga fiscal, cortes salariais, facilitação dos despedimentos, congelamento das pensões, redução dos apoios e prestações sociais e privatizações.
É um programa que assenta na degradação progressiva dos serviços públicos e no agravamento das assimetrias sociais, no ataque perpetrado às trabalhadoras e aos trabalhadores, delapidando os orçamentos familiares de milhares de pensionistas e deixando sem qualquer subsídio milhares de desempregadas e desempregados.
É a vaga de privatizações, constante no programa discutido na Assembleia da República, de sectores estratégicos para o país, como o são os CTT, a ANA, a TAP, a CPCarga, a GALP ou os seguros da Caixa Geral de Depósitos, e a insistência no modelo das parcerias público-privadas na saúde, negócio desastroso para os cofres do Estado e que resultou na perda de qualidade (e quantidade) dos serviços prestados às populações.
Na apresentação do Programa de Governo, o Primeiro-Ministro anunciou ainda uma alteração que será ultimada, em termos técnicos, nas próximas semanas: a adopção de uma contribuição especial para o ajustamento orçamental equivalente a 50% do subsídio de Natal de todas as trabalhadoras, trabalhadores e pensionistas que recebem mais do que o Salário Mínimo Nacional (€ 485).
As medidas de austeridade previstas, que mais não são do que as constantes no memorando da troika e que representam o agravamento das apresentadas no âmbito do PEC IV, terão como mais resultado um concelho, um distrito e um país mais desigual e socialmente mais inseguro, simultaneamente mais agressivo, onde o medo impera nas empresas e serviços, e cada vez mais pobre.
Tal como a situação da Grécia tornou evidente, as medidas recessivas apenas conduzem o país à estagnação da economia, à deterioração dos serviços públicos e ao desinvestimento.
Porém, o concelho de Salvaterra de Magos não abdica de insistir na necessidade de consolidação orçamental e de uma ruptura profunda na economia, e defende como chave da solução uma reforma fiscal mobilizadora dos recursos necessários, no combate à evasão fiscal instituída, e protegida em Portugal, e a redução de despesas escandalosas.
A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, reunida no dia 06 de Julho de 2011, decide:
1. Repudiar as medidas constantes no Programa do XIX Governo Constitucional que apenas penalizam as populações e acentuam as assimetrias sociais, abdicando da responsabilidade financeira e da justiça fiscal necessárias para responder à crise e garantir a solidariedade e a coesão social.
2. Enviar a presente moção ao Primeiro-Ministro, à Presidência da Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares.
NOTA: Moção Aprovada por maioria com a abstenção dos vereadores do PS e o voto contra do Vereador Jorge Burgal.
Grupo do Bloco de Esquerda
Salvaterra de Magos, 06 de Julho de 2011
Sem comentários:
Enviar um comentário