Moção aprovada por maioria, com uma abstenção do PS
Moção
Por finanças municipais
saudáveis
Pela autonomia e
responsabilidade do poder local
As autarquias locais,
pela proximidade no terreno e pelos importantes serviços prestados às
populações, deviam ter as suas competências alargadas e passar a ter mais recursos
financeiros. As cidadãs e os cidadãos deviam ver melhoradas as possibilidades
de participação nos órgãos autárquicos, a democracia local devia ser reforçada,
a instituição das Regiões Administrativas devia ser entendida como um
instrumento decisivo na coesão do
território nacional e no combate ao desperdício de recursos públicos. Mas como
é sabido, a legislação ultimamente produzida não vai nestas direções,
antes acentua o centralismo e o desrespeito pela autonomia do poder local.
A nova lei das
finanças locais (Lei nº 75/2013, de 3 de Setembro) previu a criação dum Fundo
de Apoio Municipal (FAM) visando a recuperação dos municípios que se encontrem
em rutura financeira. Assim foi elaborada pelo governo a Proposta de Lei 232/XII - regime jurídico da recuperação
financeira municipal e regulamentação do FAM.
A proposta de regulamentação
deste FAM está a gerar controvérsia. Vários municípios e a Associação Nacional
de Municípios Portugueses (ANMP) têm, justamente, chamado a atenção para a
inaceitável ideia da participação do
Estado ser de apenas 30% na realização do capital social de 650 milhões € do
novo fundo. Também a prevista subtração
a todos os municípios, independentemente da sua gestão financeira ter
sido cuidadosa ou não, duma participação coativa para o FAM, não se afigura nem
solidária nem justa.
Pelo exposto, a Assembleia
Municipal de Salvaterra de Magos, reunida em 25 de Setembro de 2014, delibera:
a) Insistir no reforço das competências dos municípios com a
consequente melhoria dos recursos das autarquias locais;
b) Exprimir o seu desacordo com a imposição aos municípios, prevista
na Proposta de Lei nº 232/XII, de assumirem 70% da realização do capital social
do FAM;
c) Manifestar a sua discordância pelo previsto confisco, até
1,8% e durante 5 anos, da receita anual de todos os municípios na sua participação
no FEF, no IUC e IMI
Grupo Municipal do
Bloco de Esquerda
Salvaterra
de Magos, 25 de Setembro de 2014
A ser
aprovada esta moção, enviar à Presidente
da Assembleia da República e Grupos Parlamentares, Câmara Municipal de
Salvaterra de Magos, Juntas de Freguesia e União de Freguesias do Concelho e
Comunicação Social.
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