MOÇÃO
Considerando que:
1. As
Comissão de Proteção das Crianças e Jovens em risco (CPCJ) são entidades
públicas, sem autonomia administrativa, mas com uma função muito precisa e
determinante na deteção, no acompanhamento e na proteção das crianças e jovens
em risco.
2. Foram
criadas pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e têm base municipal, prevendo a
lei que, em municípios com maior número de habitantes, possam ser criadas mais.
3. Têm,
na sua modalidade alargada, uma ampla participaçãode serviços públicos, quer
locais quer outros de âmbito nacional que atuam no território concelhio –
câmara e assembleia municipais, educação, saúde, segurança social, segurança
pública – bem como de entidades associativas e de solidariedade social, entre
outras.
4. Nesta
reunião, normalmente realizada de dois em dois meses, os parceiros acertam
estratégias de prevenção de risco, avaliam procedimentos e corrigem-nos se for
caso disso, programam atividades de sensibilização nas escolas, nas comunidades
e nas famílias, enfim, ajudam a construir esta enorme rede de proteção às
crianças e jovens.
5. O
corpo técnico destas comissões – a que a lei chama de modalidade restrita – é
composto por psicólogos, assistentes sociais, professores, educadores de
infância, entre outros, que, tendo uma boa preparação, na maior parte das
situações, sem limites horários e com uma dedicação enorme, coligem e tratam a
informação sobre os casos que lhes são presentes pelas escolas, pelas forças de
segurança e pelas outras entidades e delineiam a estratégia a adotar para cada
um deles.
6. Este
pessoal técnico é ‘cedido’ ou pela Segurança Social, pela Câmara Municipal e/ou
pelo Ministério da Educação, por um número de anos limitado e, por vezes, até
em horário parcial. Estas comissões socorrem-se muito de recém-licenciados em
estágios ou até em atividades de voluntariado.
7. Todo
este conjunto de profissionais e de representantes de entidades da comunidade
procedem sob a tutela do Procurador da República que, em casos limite, toma o assunto
à sua exclusiva responsabilidade.
8. Até
chegar a esse ponto, há todo um conjunto de procedimentos a levar a cabo pela
equipa técnica, que incluem contactos diretos com as famílias das crianças
sinalizadas e que exigem um esforço gigantesco, atendendo ao facto de estes
casos terem aumentado muito nos últimos anos, quer os novos, quer os
transitados de anos anteriores, quer ainda os que já estavam arquivados.
9. Por
todas estas razões, este trabalho é duma importância enorme na prevenção e no
tratamento de problemas muito sérios que abalam o tecido social em que nos
movemos.
Perante as últimas decisões
do governo que, sobretudo com a medida recente de reduzir o pessoal
disponibilizado para as CPCJ pela Segurança Social, têm criado enormes
dificuldades ao seu funcionamento, os membros desta Assembleia Municipal
reunidos a 29 de Abril de 2015, delibera:
1.º
Manifestam a sua grande preocupação pelas condições de extrema fragilidade em
que estão a funcionar as CPCJ, com enormes restrições, designadamente quanto
aos recursos humanos.
2.º
Exigem que o governo e o ministério da segurança social reponham nestas CPCJ o
número de técnicos necessários ao seu normal e proveitoso funcionamento, sob
pena de, não acontecendo assim, os problemas sociais tenderem a agravar-se cada
vez, nesta faixa etária de extrema sensibilidade.
3.º
Repudiam o anúncio feito pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança
Social da doação de 116 mil euros a IPSS para “reforçarem” com técnicos às
CPCJ, ao mesmo tempo que esvazia estas estruturas e despede profissionais com
provas dadas. Esta delegação encapotada de competências das CPCJ para as IPSS
reforça a intenção de o Estado se desresponsabilizar por uma área vital para o
futuro de milhares de crianças e jovens, cuja privatização seria totalmente
irresponsável.
Os eleitos do Bloco de
Esquerda
Salvaterra
de Magos, 29 de Abril de 2015
Aprovado por unanimidade
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