Reunião
de Câmara de 16 de Dezembro de 2015
Cimeira
do Clima em Paris
Chegou ao fim a Cimeira do Clima em
Paris, com aplauso internacional baseado nos comunicados e expressões felizes
da fila da frente da cimeira. O “acordo” está fechado e é anunciado, antes de
mais, como “histórico”. Depois, como justo, transparente e eficaz. Só quando é
preciso aprofundar um pouco sobre a matéria de facto do acordo é que concluímos
o longe que estamos destas formulações vagas e triunfantes que as agências de
comunicação colocam na boca dos principais dirigentes políticos presentes no
evento e que apresentaram o sucesso.
O preâmbulo do acordo, a parte que não
tem qualquer aspecto legal, inclui os rebuçados para enganar: fala da igualdade
de género, fala dos países mais ameaçados, da necessidade de respeitar os
direitos humanos, de promover e proteger o direito à saúde, os direitos dos
povos indígenas, das comunidades locais, dos migrantes, das crianças, das
pessoas com deficiência e em zonas ocupadas. Fala até da necessidade de manter
o aumento de temperatura muito abaixo dos 2ºC e, para aplauso geral, lança novo
número: 1,5ºC até 2100.
Entrando na parte concreta do acordo,
naquela que vincularia os países a acções concretas, completa-se a desilusão:
das propostas concretas de datas e metas de emissões e de cortes de emissões
concretos, que estiveram no acordo em versões anteriores, nada sobra. As
propostas de acção voluntárias apresentadas por 185 dos 196 países presentes,
perfazem um aumento de temperatura de até 3,7ºC até 2100. Faltam ainda os
outros 11 países, alguns dos quais com importantes emissões. Com estas
temperaturas, metade das Ilhas do Pacífico desaparecerão. Os litorais um pouco
por todo o planeta ficarão submersos. Colheitas perdidas, secas de décadas,
desertificação extrema, florestas a desaparecer, degelo total. Isto na melhor
das hipóteses. Estas propostas voluntárias implicam um aumento de emissões em
7% ao ano até pelo menos 2030. É esta a base concreta, embora não seja sequer
obrigatória. O acordo tem natureza obrigatória mas as Contribuições Propostas
Nacionalmente, isto é, aquilo que seriam as medidas concretas, não o são. Não
há metas para os países, estes decidirão o que fazer. Fala-se de um mecanismo
de monitorização e reforço destas propostas de acção, mas nada ficou definido.
Das propostas individuais dos países,
os progressos serão analisados a cada cinco anos. Uma vez que o acordo agora
assinado apenas entrará em vigor em 2020, só em 2025 haverá uma primeira
revisão e a possibilidade de rever o aumento entre 2,7ºC e 3,7ºC que está
previsto.
Os Estados Unidos fizeram questão de
introduzir uma cláusula determinando que este acordo não poderá iniciar
processos de responsabilização ou compensações, o que significa concretamente
que já se está a descartar de compensações por perdas, danos, acidentes ou
fenómenos climáticos extremos em países pobres directamente causados pelas
alterações climáticas para as quais é o principal contribuidor histórico.
Outros grandes poluidores congratularam-se com esta decisão.
Só mais uma curiosidade, a nível de
omissões, as palavras do acordo falam por si:
Energia – referida 2 vezes (1
renovável, 1 nuclear); Combustível – referida 0 vezes; Fóssil – referida 0
vezes; Carvão – referida 0 vezes; Petróleo – referida 0 vezes; Transporte –
referida 0 vezes; Agricultura – referida 0 vezes; Comércio – referida 0 vezes.
As principais fontes de emissões não
estão sequer expressas no acordo. A força dos lobbys do petróleo, do carvão, da
mineração, dos agrotóxicos, do comércio bloquearam o acordo de que
precisávamos.
Este acordo consegue limpar as
perspectivas de justiça climática, de mitigação eficaz de emissões, de
conseguir manter a temperatura do planeta na segurança, de sequer compensar as
populações e os países mais frágeis pelos efeitos já em marcha e pelo seu
agravamento devido às alterações climáticas.
Precisamos portanto de avançar muito,
sem ilusões sobre os acordos internacionais e tratados institucionais. Precisamos
de mobilizar-nos por todo o lado, sabendo que temos pela frente as maiores
empresas do mundo, que começam guerras por precisarem mais matérias-primas,
mais petróleo e mais terras. É o desafio das nossas vidas. (excerto do artigo de
opinião de João Camargo, consultar em esquerda.net))
Travessão no
Rio Tejo
Os
problemas ambientais no rio Tejo são por demais conhecidos: baixo caudal,
espuma abundante, águas negras, efluentes domésticos e industriais despejados
directamente no rio sem qualquer tratamento, o açude insuflável em Abrantes e,
agora, mais uma muralha no rio Tejo na zona da Central Termoeléctrica do Pego.
O Bloco de Esquerda desde há muito que tem manifestado preocupação sobre a
sustentabilidade deste recurso estruturante do distrito e evidentemente no
nosso concelho.
Iniciou-se
no dia 8 de Setembro do corrente ano a construção de um travessão que liga as duas margens do rio Tejo junto à Central
Termoelétrica do Pego, sem qualquer passagem para peixes, criando assim
um novo obstáculo à conectividade fluvial que afecta a progressão das espécies
piscícolas e alterando a composição química das águas do rio por via das rochas
calcárias utilizadas na sua construção.
Os
impactos negativos deste novo obstáculo na progressão das espécies piscícolas e
nos ecossistemas aquáticos serão acrescidos pela redução de caudais que tem
ocorrido no rio Tejo, que se acentuará com os efeitos das alterações climáticas,
assim como na passagem de pequenas embarcações de pesca.
Queríamos
aqui manifestar a nossa preocupação com as populações ribeirinhas que serão
afectadas pelos impactos negativos deste travessão no rio Tejo e apelar à maioria
socialista que tome medidas de forma a contribuir para a denuncia e correcção
deste atentado ambiental.
Informar igualmente que o Bloco de
Esquerda no âmbito da sua actividade parlamentar solicitou uma Audição, com carácter de
urgência, do Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente relativamente ao
dique construído no rio Tejo junto à Central
Termoelétrica do Pego.
BE questiona
governo sobre reorganização da rede de urgências hospitalares
O Governo PSD/CDS foi demitido no dia 10 de novembro
pela Assembleia da República, aquando da aprovação de uma moção de rejeição ao
seu programa de Governo. Como Governo demitido, as suas competências foram
muito limitadas por ser apenas um governo de gestão. No entanto, o Executivo
apoiado pelo PSD e pelo CDS extravasou as suas competências e foi muito além de
actos de gestão. O despacho que alterou a organização da rede de urgências
hospitalares é disso um exemplo.
De facto, este Despacho faz desaparecer alguns serviços de urgência básica, como seja o
caso de Coruche e com isso afectar a sua população e igualmente os
munícipes de Salvaterra de Magos que a ela estão afectados.
Não se entende a pressa na publicação deste Despacho. Não
se entende que um Governo PSD/CDS que teve quatro anos para trabalhar sobre a
rede de urgências hospitalares venha agora a correr fazer o que não fez em
quatro anos.
Não se entende que ao longo de quatro anos o Governo
PSD/CDS tenha criado diversos grupos de trabalho para a reorganização
hospitalar bem como para a reforma das urgências cujos estudos tiveram
sistematicamente o mesmo destino: ou não chegam a ser conhecidos ou então não
foram aplicados.
Atendendo ao exposto, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o governo de gestão PSD/CDS
sobre quais os
motivos que levam um governo em gestão, cujo programa foi rejeitado na
Assembleia da República, a considerar-se legitimado para proceder a uma
alteração desta profundidade na rede nacional de serviços de urgência.
Por que motivo considera o Governo que localidades
como Coruche e paralelamente parte da população de Salvaterra de Magos devem
ficar privadas dos seus serviços de urgência básica.
O Bloco de Esquerda alerta
para a gravidade de, nestas circunstâncias, o Governo alterar a rede de
urgências hospitalares e reclama a sua imediata suspensão de forma a ser
possível a necessária informação, esclarecimento e discussão nos diversos
espaços em que ele deve ocorrer – na comunidade hospitalar, no Parlamento e com
as populações.
Estradas de terra batida
Considerando que o tempo das chuvas iniciou-se e
constatando o estado das nossas estradas de terra batida, apelamos à maioria
que conduza permanentemente a reposição das vias de comunicação em terra batida
de forma a minorar as dificuldades dos munícipes que delas necessitam para se
deslocarem para suas casas ou para trabalhar, pois o facto de não terem acessos
dignos, já é por si só, suficientemente penalizador.
Escola Profissional de Salvaterra de Magos
Sr. Presidente tornou-se norma neste executivo
não dar qualquer informação sobre a Escola Profissional de Salvaterra de Magos.
Iniciou-se o
ano lectivo e nada sabemos, decorre ano lectivo e não sabemos nada, finaliza o
ano lectivo e continuamos sem nada saber. Ao que parece existe um total
desconforto com a existência da EPSM e assim não devia ser, pois estamos
perante uma instituição referência no nosso país e que muito nos devia
orgulhar.
Gostaríamos de saber qual o ponto de situação da EPSM relativamente aos
financiamentos públicos, assim como, ao Centro para a Qualificação e Ensino Profissional (CQEP).
Gostaríamos de saber igualmente se existem constrangimentos ao normal
funcionamento da instituição, e se existem, quais são.
Refugiados
Sra. Vereadora
gostaríamos de saber qual o ponto de situação sobre o cumprimento da
deliberação deste órgão executivo de solidarizar-se com os milhares de
refugiados oriundos de países devastados pela guerra e opressão.
Pedidos de empréstimo
Sr. Presidente na
última reunião de câmara foram aprovados por unanimidade dois pedidos de
empréstimo. Estou a referir-me a 234.000.00 € para a construção do sintético de
futebol 11 nos Foros de Salvaterra e 203.000.00 para a rede viária.
O Bloco de
Esquerda votou a favor destes pedidos de empréstimo, pois consideramos
importantes estes investimentos no nosso concelho e com isso aumentar a
qualidade de vida dos nossos munícipes, diga-se, projectos que faziam parte das
intenções do Bloco de Esquerda.
Gostaria antes de
mais assinalar duas preciosidades, o voto favorável do vereador Francisco Naia
que tinha anunciado no inicio do mandato a sua excepção de voto favorável a um
pedido de empréstimo, o mercado da cultura em Marinhais, no entanto, com estes
dois, já vão em 7 as concordâncias em pedidos de empréstimos, e dizia o próprio
que não queria endividar a gerações futuras.
A segunda nota é
sobre a tão anunciada discordância, de destacados dirigentes socialistas, sobre
o investimento da gestão Bloquista no pavilhão desportivo na Glória do Ribatejo
e hoje pede-se empréstimos para um sintético, enfim o PS no seu melhor. Não
deixando de registar que a construção do pavilhão da Glória do Ribatejo foi com
recursos a apoios comunitários.
Sr. Presidente
muito se disse na reunião na câmara sobre esta matéria, que tive o cuidado de
ler com muita atenção, muito se comenta nos corredores do poder autárquico do
concelho, muito se diz nas sedes das colectividades. No entanto não nos
esquecemos das trapalhices feitas por esta maioria aquando do empréstimo para a
compra dos terrenos nos Foros de Salvaterra. Mesmo com o alerta do BE sobre as
possíveis ilegalidades, avançaram e o resultado foi claro, duas recusas do
tribunal de contas.
Sr. Presidente os empréstimos de
médio e longo prazo são receitas consignadas, quando destinadas a financiar
investimentos, e apenas podem ser gastos nas despesas identificadas na
contratação do empréstimo. Assim o dispõe o artigo 51.º da Lei n.º 53/2013, de
3 de Setembro, que passo a transcrever:
Artigo 53.º
Empréstimos de Médio e Longo Prazo
1 - Os empréstimos a médio e longo
prazos podem ser contraídos para aplicação em investimentos ou ainda para proceder de acordo com os mecanismos de
recuperação financeira municipal.
2 - Os investimentos referidos no número anterior são identificados no respectivo
contrato de empréstimo e,
caso ultrapassem 10 % das despesas de investimento previstas no orçamento do
exercício, são submetidos, independentemente da sua inclusão no plano
plurianual de actividades, a discussão e a autorização prévia da assembleia
municipal.
3- Os empréstimos têm um prazo de
vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar, não podendo,
em caso algum, exceder a vida útil do respectivo investimento, nem ultrapassar
o prazo de 20 anos.
4 - Os empréstimos têm um prazo de
utilização do capital máximo de dois anos, não podendo o início da amortização
ser diferida para além desse período, salvo nos casos legalmente previstos.
5 - As amortizações anuais previstas
para cada empréstimo não podem ser inferiores a 80 % da amortização média de
empréstimos, tal como definida no n.º 4 do artigo 40.º.
2 - A violação deste preceito consubstancia a violação
de normas orçamentais, sendo punida criminalmente nos termos do artigo 14.º da
Lei n.º 34/87, de 26 de Julho, que transcrevo:
Artigo 14.º
Violação de normas de execução orçamental
O titular de cargo político a quem,
por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental
e conscientemente as viole:
a) Contraindo encargos não permitidos
por lei;
b) Autorizando pagamentos sem o visto
do Tribunal de Contas legalmente exigido;
c) Autorizando ou promovendo
operações de tesouraria ou alterações orçamentais proibidas por lei;
d) Utilizando dotações ou fundos
secretos, com violação das regras da universalidade e especificação legalmente
previstas; será punido com prisão até um ano.
3 - A condenação por este crime determina a perda de
mandato, nos termos do artigo 29.º, alínea f) da da Lei n.º 34/87, de 26 de
Julho.
Sr. Presidente fica aqui estas notas, pois não queremos
que o Sr. Presidente e o PS cometam qualquer tipo de ilegalidades, que temos a
certeza que nunca o fariam intencionalmente.
VOTOS
DE BOAS FESTAS E FELIZ ANO NOVO
Termino com
Votos de Boas Festas e Feliz Ano Novo a todas e todos os munícipes do nosso
concelho, assim como a todas e todos os trabalhadores do município, como ao Sr.
Presidente, Sra. Vereadora e Srs. Vereadores. Este desejo é acompanhado com a esperança
de um ano de 2016 com menos sacrifícios e com maior justiça social.
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