AFIRMAR O CONCELHO

Reunião de Câmara de 07 de Setembro de 2016

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 460/XIII/1ª RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM CONJUNTO DE PRIORIDADES PARA A REFORMA DO NOVO MAPA JUDICIÁRIO

Em setembro de 2014 entrou em vigor o novo mapa judiciário, reforma que gerou um amplo consenso crítico junto das populações afetadas e dos múltiplos profissionais do setor que sucessiva e reiteradamente manifestaram a sua discordância em relação àquela “reforma” da Justiça. Na verdade, um balanço atento e rigoroso da implementação daquele mapa permite-nos perceber que, também na área da Justiça, a palavra “reforma” foi sinónimo de justificação e legitimação de uma política de redução e enfraquecimento dos serviços públicos de justiça, delapidando recursos, encerrando tribunais e outros serviços imprescindíveis para o cumprimento pleno do direito constitucional de acesso à justiça (artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa). O XXI Governo Constitucional, bem como os partidos políticos que lhe dão suporte parlamentar manifestaram, em diversos momentos, a sua discordância de princípio em relação ao mapa judiciário da autoria de PSD/CDS, tendo, inclusive, a Ministra da Justiça anunciado logo na sua primeira audição parlamentar a necessidade de “revisitar” aquele mapa. Volvidos alguns meses desde esse anúncio, o Governo iniciou o processo de alteração da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto), tendo a Ministra da Justiça informado recentemente o Parlamento que, no início da 2.ª sessão legislativa, será dado a conhecer o projeto de alteração ao Decreto-Lei n.º 2 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a LOSJ (Lei da Organização do Sistema Judiciário). Não obstante a necessidade e a relevância efetiva em proceder à alteração da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, documento estruturante de todo o sistema judiciário, a verdade é que será durante o processo de alteração do diploma que regulamenta a LOSJ que se poderá aferir, na prática, o alcance da “revisitação” do novo mapa judiciário. Até ao momento, as alterações já anunciadas, em especial a que dá conta da reabertura dos 27 tribunais que a anterior “reforma” havia convertido em secções de proximidade e abertura de novos tribunais de família e menores, configuram mudanças dignas de registo e um avanço significativo para as populações, em especial as do interior do país, para quem os serviços de justiça ficarão mais próximos. O projeto de resolução que este Grupo Parlamentar agora apresenta assume-se, por isso, como o contributo do Bloco de Esquerda para o debate em torno das alterações ao novo mapa judiciário, elencando-se os princípios que entendemos dever orientar a reforma, as soluções práticas exigíveis, os meios e os recursos, humanos e materiais, indispensáveis para lhe dar concretização efetiva. Em primeiro lugar, entendemos que a presente reforma do mapa judiciário, à semelhança, aliás, de todas as reformas na área da justiça, não deve obedecer aos princípios, nem prosseguir a lógica “gestionária” que nos últimos anos foi norteando as opções políticas e legislativas da tutela. Pelo contrário, a reforma do novo mapa judiciário deve prosseguir o objetivo estratégico de alcançar uma concordância prática entre o acesso efetivo das populações aos serviços públicos de justiça e a coesão territorial do país. Não é mais do que exige a Constituição da República Portuguesa. Um primeiro passo neste sentido já foi anunciado pelo Ministério da Justiça que, como atrás sublinhámos, anunciou a reabertura dos 27 tribunais que o governo da direita convertera em secções de proximidade. No entanto, entendemos que nesta matéria outros dois passos podem ser dados. O primeiro traduz-se na reabertura dos tribunais que a “reforma” PSD-CDS não converteu sequer em secções de proximidade, encerrando-os pura e simplesmente. Nesta situação estão os seguintes tribunais: Sever do Vouga (Comarca de Aveiro), Penela (Comarca de Coimbra), Portel (Comarca de Évora), Monchique (Comarca de Faro), Meda e Fornos de Algodres (Comarca da Guarda), Bombarral (Comarca de Leiria), Cadaval (Comarca de Lisboa Norte), Castelo de Vide (Comarca de Portalegre), Ferreira do Zêzere e Mação (Comarca de Santarém), Sines (Comarca de Setúbal), Arcos de Valdevez, Paredes de Coura e Ponte da Barca (Comarca de Viana do Castelo), Boticas, Mesão Frio e Sabrosa (Comarca de Vila Real), Armamar, Resende e Tabuaço (Comarca de Viseu). O segundo passo que julgamos fundamental prende-se com a dotação destes 48 tribunais de competência genérica em matéria cível e criminal, devendo ainda, nos casos já sinalizados pelo Ministério da Justiça, o princípio da especialização ceder em relação às necessidades concretas das populações em matéria de família e menores, o que se deverá traduzir na atribuição de competências nestas matérias a algumas instâncias locais. Restituídas as condições mínimas para a concretização plena do direito de acesso à justiça através da reabertura dos tribunais convertidos em secções de proximidade e da concretização dos dois passos atrás identificados, a reforma do mapa judiciário deve, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, centrar-se depois nas iniquidades atualmente existentes nas instâncias centrais especializadas. Nestas, sobretudo nas zonas urbanas, e em especial nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, o diagnóstico efetuado pelos representantes dos múltiplos atores judiciais, bem como pela maioria dos autarcas destas zonas sobre a implementação do novo mapa judiciário aponta, por um lado, no sentido da hiperconcentração processual nas sedes das secções de competência especializada e, por outro lado, pelo desaproveitamento de recursos noutros tribunais fora daquelas sedes, a quem a reforma retirou competências em matéria especializada. Pelo exposto, é entendimento deste Grupo Parlamentar que a reforma a encetar ao mapa judiciário deve, igualmente, traduzir-se na abertura, nas zonas e nas condições atrás identificadas, de novas secções de competência especializada, priorizando-se as secções de competência especializada do Trabalho e Execuções. Finalmente, importa sublinhar que os propósitos e objetivos de uma reforma deste teor não podem ser dissociados dos meios e recursos, humanos e materiais, necessários para garantir a sua efetivação. Neste sentido, as alterações ao novo mapa judiciário, em especial as que se traduzam em reabertura de tribunais ou abertura de novas secções de competência especializada, devem ser acompanhadas do reforço correspondente de profissionais de justiça - funcionários judiciais, oficiais de justiça, procuradores do Ministério Público, Magistrados Judiciais -, imprescindíveis para assegurar o sucesso desta reforma. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: No quadro das alterações que fará ao novo mapa judiciário, inclua, como prioridades: 1 - A reabertura dos 27 tribunais convertidos, em 2014, em secções de proximidade, bem como os 21 tribunais encerrados pela reforma ao mapa judiciário encetada por PSD e CDS; 2 - A dotação desses 48 tribunais de competência genérica em matéria cível e criminal; 3 - A abertura de secções de competência especializada, sobretudo nas zonas urbanas em que a hiperconcentração de processos tem congestionado o normal desenrolar processual, priorizando-se a matéria do Trabalho e Execuções; 4 - O reforço correspondente dos meios humanos e materiais, em especial de funcionários judiciais, oficiais de justiça, procuradores do Ministério Público e Magistrados Judiciais.

Assembleia da República, 1 de setembro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

Cuidados de saúde em Foros de Salvaterra

Informo que o Bloco de Esquerda procedeu ao reenvio da pergunta número 1860XIII/1ª, sobre cuidados de saúde em Foros de Salvaterra, uma vez que o prazo regimental de resposta de trinta dias foi ultrapassado. A pergunta em causa foi presente oportunamente em reunião de câmara. Quando obtivermos resposta por parte do ministério da saúde reportaremos para conhecimento deste órgão.

Requerimento às diversas Câmaras designada “Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde”. Perguntávamos:

Promover a saúde e prevenir o aparecimento da doença é essencial para garantirmos melhor qualidade de vida para a nossa população. As políticas públicas estão muitas vezes excessivamente direcionadas para o combate e tratamento da doença, sendo necessário que exista cada vez mais investimento a montante, ou seja, antes do aparecimento da doença. As autarquias podem e devem ter um papel fundamental nesta política de prevenção e promoção da saúde, ao colocar no terreno os planos nacionais de saúde ou fazendo uso da sua autonomia e capacidade de iniciativa para levar a cabo programas e iniciativas próprias. De acordo com o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico (Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), as autarquias têm competências de consulta, planeamento, investimento, gestão, licenciamento e controlo prévio e fiscalização (Artigo 3.º). O Artigo 33.ºda citada Lei, que estabelece as competências materiais das câmaras municipais, refere na alínea u) que estas têm a competência de “(…)apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças”. As câmaras municipais podem ter um papel relevante na promoção da saúde bem como no desenvolvimento de iniciativas de prevenção de doenças. Neste sentido, diversas iniciativas podem ser implementadas, podendo passar pela elaboração de planos municipais de saúde. Assim, o Bloco de Esquerda pretendeu tomar conhecimento das iniciativas que as Câmaras Municipais têm em prática para a promoção da saúde.

No âmbito do plano municipal de saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde o bloco de esquerda dirigiu as seguintes perguntas aos 308 municípios portugueses:

1. Esta Câmara Municipal tem um Plano Municipal de Saúde?

2. Quais são as medidas e objetivos inscritos nesse Plano?

3. Que outras iniciativas (para além ou na ausência de um plano municipal de saúde) foram ou estão a ser tomadas pela autarquia no sentido de prevenir a doença e promover a saúde na população?

4. Quais são as entidades parceiras destas iniciativas e planos?

Nas respostas até ao momento recebidas, no geral, destacam-se o apoio a construção e manutenção de infraestruturas de saúde local (extensões de saúde e afins), comparticipação de medicamentos para idosos carenciados, transporte de utentes, colaboração com centro de saúde e cuidados domiciliários na disponibilização de viaturas, iniciativas desportivas (que engloba muita coisa, desde a existência de ciclovias no concelho à disponibilização de hipoterapia terapêutica).

- Das 308 câmaras; obtivemos cerca de 100 respostas. O município de Salvaterra de Magos está incluída nos municípios que não responderam.

-  Apenas 3 Câmaras têm Plano Municipal de Saúde: Gondomar, Santo Tirso e Odivelas (se bem que o de Odivelas é de 2009).

- 13 Câmaras indicam estarem a trabalhar num plano.

- 5 Câmaras referem não terem tomado qualquer iniciativa de promoção de saúde e/ou não respondem a essa pergunta (Castelo de Paiva, Ferreira do Zêzere, Mourão, Ovar e Santa Marta de Penaguião) 

No que concerne às atividades de promoção de saúde identificadas pelas câmaras, elas são muitas e variadas, oportunamente daremos essa informação de forma a contribuirmos para uma reflexão sobre o papel estruturado do nosso município na área da saúde.

É esta a Barragem de Magos que temos FALTA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL OU NÃO. EIS A QUESTÃO!

Uma breve nota sobre o desafio colocado nas redes sociais sobre o lixo acumulado na barragem de magos. Muito temos dito em reunião de câmara sobre a total incapacidade do actual executivo socialista em gerir este espaço nobre do nosso concelho, como se constata a quem a visita. No entanto sobre o lixo acumulado na barragem de magos, fica aqui uma breve nota. Aquando da responsabilidade de gestão do Bloco de Esquerda da freguesia de foros de Salvaterra esta área era limpa regularmente pelo seu executivo. Muitas horas, dias, semanas, meses foram utilizados ao longo dos diversos anos de responsabilidade da gestão da freguesia e que levou o "Patrício" com a viatura da junta e apoio da sua filha a limpar regularmente as áreas envolventes à barragem. Simples não é...

Incêndio em Glória do Ribatejo - Agosto de 2016

Nas últimas semanas, parte do território nacional tem vindo a ser duramente afectado pela deflagração simultânea de vários incêndios, alguns dos quais de graves proporções, em áreas florestais, rurais e no caso do Funchal áreas urbanas.

Para debelar a situação, o país conta com o forte dispositivo de Bombeiros Portugueses, que estão operando, estoicamente, no combate às chamas, protegendo as vidas e os haveres de populações indefesas. Estes homens e mulheres simbolizam de uma forma desinteressada, dão o seu tempo e quantas vezes a sua vida na defesa do nosso património.

Foi assim também em Glória do Ribatejo no passado mês de Agosto. A eles assim como a toda a população de Glória do Ribatejo a nossa maior homenagem e reconhecimento pela disponibilidade, coragem e empenho no combate a este gigantesco incêndio, conforme consta no relatório das respectivas entidades e que passo a citar, "É também de salientar a dedicação e o desempenho que alguns populares e proprietários de estabelecimentos comerciais que permitiram e fizeram acontecer, nomeadamente a alimentação de 456 jantares, 228 pequenos-almoços e 112 almoços e 307 reforços nocturnos, bem como o abastecimento dos combustíveis, num total de mais de 3000l de combustível."

Não posso deixar de destacar um grande amigo e companheiro, Gonzaga e aos seus filhos, pela forma e coragem com que ocorreram prontamente no combate ao incêndio.

Algumas notas relevantes apresentadas pelo respectivo relatório das respectivas entidades, bombeiros e protecção civil:

Descrição Total Custos directos

Homens 344; Viaturas 111; Helicóptero ligeiro 1; Helicóptero pesado 1; Aviões ligeiros 2; Retro-escavadora 2; Trator grade discos 4; Maquina de Rasto 5 (80€ hora CMSM); Almoços 112 (784€ BVSM); Jantares 456 (3.192€ BVSM); Pequeno Almoço 228 (410€ BVSM); Reforço nocturno 307 (552.6€ BVSM); Combustíveis Mais de 3000L (3900€ BVSM); Área ardida 900 hectares Estimada.

As principais conclusões do relatório dos bombeiros e autoridade nacional de protecção civil apontam para uma coordenação eficaz, salientando e passo a citar: "A prevenção é o 1º elo da cadeia do sucesso, mais vale prevenir que remediar. A falta de limpeza das matas é uma realidade preocupante, mas a limpeza dos terrenos em volta das casas é uma realidade assustadora." Foram estas as principais conclusões para as causas do incêndio e dificuldade em combate-lo.

Atenuada a adrenalina é altura de fazer balanços de actuações e comportamentos pelos responsáveis envolvidos.

Não posso deixar de começar por citar palavras proferidas pelo primeiro Coordenador da Protecção Civil Municipal em Salvaterra de Magos, João Hipólito, e que passo a citar, "Tanto trabalho deu, com a colaboração de todas as entidades do Concelho, Distrital e Nacional com responsabilidade na área dos incêndios florestais, reduzir em números redondos as áreas ardidas no Concelho, que passaram de 1.700 hectares em 2003, para 800 em 2004, 400 em 2005, 200 em 2006, 100 em 2007, 50 em 2008, 20 em 2009 e 60 em 2010.Nunca pensei que depois de tudo organizado, tanta área ardida viesse novamente a assolar o nosso Concelho. Guerra na capoeira certamente, com outro galo sem qualificação e formação para o cargo, a cantar mais alto. Para bem do Serviço Municipal de Protecção Civil e da área florestal do Concelho deveria ser nomeado um Comandante Operacional Municipal, que a meu ver, só o Dr. João Gomes está habilitado para o cargo", fim de declaração.

Sr. presidente após os respectivos relatórios é óbvio concluir que a falta de limpeza e respectiva prevenção foi a principal causa das dimensões e dificuldade no combate ao incêndio na Glória do Ribatejo.

A este facto não pode estar alheia a responsabilidade do executivo liderado por si. A prevenção foi uma prática recorrente em gestões anteriores como comprovam os excelentes resultados das áreas ardidas ao longo dos últimos anos, mas acima de tudo o trabalho desenvolvido pelos técnicos do município em articulação com os responsáveis da protecção civil distrital e nacional, e que hoje têm sido completamente ignoradas.

Estes factos estão certamente amarrados ás funções que o técnico da Câmara, João Gomes, a prestar serviço administrativo no departamento de Protecção Civil Municipal e que pediu a demissão daquelas funções após este incêndio.

Estamos a referirmo-nos a um técnico do município com grande experiência na área de combate a incêndios, que foi comandante dos bombeiros, assim como possui relevantes qualificações académicas nesta área, e que se encontra completamente "engavetado" nas suas funções e incompatibilizado como Sr. Presidente, situação aliás recorrente e comum. 

Não podemos deixar de lamentar profundamente que neste caso, assuntos do fórum interno do município, mais uma vez tenham sido trazidos para a praça pública pelo Sr. Presidente, utilizando os órgãos de comunicação social para atacar funcionários do município e ao que parece não correspondem à realidade dos acontecimentos.

Lamentar igualmente as criticas dirigidas aos bombeiros na praça publica e que muito demonstrando falta de responsabilidade politica e incapacidade de perceber o cargo e funções que representa. Assim como a utilização das festas da glória do Ribatejo para aprofundar as feridas deixadas por este incêndio e apegar-se ás divergências e criticas públicas, quando o sinal que a população necessitava de ouvir era de esperança e mostra de soluções de forma a minorar os estragos causados pelo incêndio.

Sr. Presidente mais uma vez ficou comprovada a incapacidade de gerir e articular com os diversos agentes do nosso concelho e que muito nos têm prejudicado. 

 

Vereador Luís Gomes