Considerando que:
1. O Governo pretende transferir para os municípios, já para o ano lectivo 2008/2009, competências na área da educação, nomeadamente no que se refere a pessoal não docente do ensino básico e da educação pré-escolar; na componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; nas actividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do ensino básico; na gestão do parque escolar nos 2º e 3º ciclos do ensino básico; na acção social escolar nos 2º e 3º ciclos do ensino básico e nos transportes escolares relativos ao 3º ciclo do ensino básico;
2. Em defesa da Escola Pública, nada há a opor à transferência de competências para os Municípios, desde que acompanhadas das verbas necessárias;
3. Não obstante do município de Salvaterra de Magos já assumir algumas destas mesmas competências, em anos lectivos transactos;
4. As dúvidas existentes sobre os montantes disponibilizados para a requalificação dos parques escolares, bem como para o cumprimento das responsabilidades relativas à tutela do pessoal não docente, são uma preocupação justa das autarquias e da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
5. O município de Salvaterra de Magos continua a aguardar pelo cumprimento das promessas de requalificação do parque escolar do concelho, estando as verbas anunciadas para a referida transferência de competências aquém das reais necessidades;
6. É fundamental garantir, agora e para o futuro, a qualidade dos meios ao serviço da Educação, para impedir a sua degradação e perda de qualidade.
A Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, reunida no dia 30 de Setembro de 2008, decide:
Manifestar a sua solidariedade com a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos que se recusa a assinar qualquer protocolo que prejudique o município e a sua comunidade educativa, na convicção de que educação não é apenas uma mera manobra de propaganda ou de puro e simples alijamento de responsabilidades do Estado para outras entidades.
1. O Governo pretende transferir para os municípios, já para o ano lectivo 2008/2009, competências na área da educação, nomeadamente no que se refere a pessoal não docente do ensino básico e da educação pré-escolar; na componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; nas actividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do ensino básico; na gestão do parque escolar nos 2º e 3º ciclos do ensino básico; na acção social escolar nos 2º e 3º ciclos do ensino básico e nos transportes escolares relativos ao 3º ciclo do ensino básico;
2. Em defesa da Escola Pública, nada há a opor à transferência de competências para os Municípios, desde que acompanhadas das verbas necessárias;
3. Não obstante do município de Salvaterra de Magos já assumir algumas destas mesmas competências, em anos lectivos transactos;
4. As dúvidas existentes sobre os montantes disponibilizados para a requalificação dos parques escolares, bem como para o cumprimento das responsabilidades relativas à tutela do pessoal não docente, são uma preocupação justa das autarquias e da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
5. O município de Salvaterra de Magos continua a aguardar pelo cumprimento das promessas de requalificação do parque escolar do concelho, estando as verbas anunciadas para a referida transferência de competências aquém das reais necessidades;
6. É fundamental garantir, agora e para o futuro, a qualidade dos meios ao serviço da Educação, para impedir a sua degradação e perda de qualidade.
A Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, reunida no dia 30 de Setembro de 2008, decide:
Manifestar a sua solidariedade com a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos que se recusa a assinar qualquer protocolo que prejudique o município e a sua comunidade educativa, na convicção de que educação não é apenas uma mera manobra de propaganda ou de puro e simples alijamento de responsabilidades do Estado para outras entidades.
Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Salvaterra de Magos, 30 de Setembro de 2008
Moção Apresentada em Assembleia Municipal com a seguinte votação:
Educação (12 Favor do BE e 1 PSD, 3 contra do PS e 4 Abstenções do PSD e 4 Abstenções da CDU)
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