MOÇÃO - Por uma Reforma Administrativa coerente

Nas últimas semanas, tomando como ponto de partida propostas de fusão das 53 freguesias do concelho de Lisboa, algumas das quais parecem traçadas “a régua e esquadro” para erradicar outras forças políticas e concentrar o poder num “bloco central” bipolar, têm vindo a generalizar-se os apelos à redução cega do número de freguesias e até municípios daquela parte do país que alguns teimam em considerar como “paisagem”…
Grande parte destes apelos vem envolvida em argumentos economicistas e utiliza uma lógica populista que encara os custos da democracia, neste caso a nível local, como um desperdício e não como investimento essencial para um desenvolvimento equilibrado e sustentável.
O pior é que a retórica centralista que está por trás destes ataques ao poder local democrático tem correspondência prática na política governamental e nas administrações de empresas ainda públicas: encerramento cego de escolas, serviços de saúde, postos de correios, linhas e ramais ferroviários, etc.
As autarquias locais têm vindo a recusar, com razão, uma Reforma Administrativa imposta de cima para baixo. Em reuniões convocadas pela ANAFRE, recusaram unanimemente a liquidação de freguesias, a não ser por vontade expressa das populações, bem como alterações à Lei Eleitoral Autárquica no sentido de impor executivos monocolores, o que se traduziria num empobrecimento da democracia. Ao mesmo tempo, defenderam o reforço da autonomia financeira (que, em 2011, sofreu um corte de 8,6%) e das competências próprias das freguesias, actualmente delegadas pelos municípios.
A discussão séria de um processo participado de Reforma Administrativa tem de colocar como primeira prioridade a regionalização, o elo essencial que falta concretizar no edifício democrático desenhado pela Constituição de Abril. Urge desmantelar um centralismo absurdo que consome mais de 90% dos recursos orçamentais do Estado e promover, em simultâneo, a descentralização efectiva de competências e meios para os municípios e destes para as freguesias.
Uma Reforma Administra global e coerente não pode confundir-se com a extinção avulsa de freguesias e municípios; tem de colocar em cima da mesa todos os vectores: regionalização, leis das finanças regionais e locais descentralizadoras, leis eleitorais que garantam o pluralismo.
A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, reunida no dia 02 de Março de 2011, decide:

1 – Afirmar o cumprimento do preceito constitucional da regionalização como a prioridade de uma Reforma Administrativa que promova a descentralização e reforce o poder local democrático;

2 – Recusar qualquer extinção ou fusão avulsa de freguesias e municípios.


O Grupo do Bloco de Esquerda propõe que esta moção seja enviada à Comunicação Social, Freguesias do Concelho de Salvaterra de Magos, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ANAFRE e ANMP.


Grupo do Bloco de Esquerda

Salvaterra de Magos, 02 de Março de 2011

Moção aprovada pelo Bloco de Esquerda e Vereador independente e com duas abstenções do Partido Socialista