EM DEFESA DE TODAS AS FREGUESIAS – CONSULTAR AS POPULAÇÕES

Intervenção do vereador Luís Gomes, realizada na reunião de Câmara de dia 13 de Junho

A determinação do Bloco é a de lutar pelas freguesias do município de Salvaterra de Magos e pela atual configuração da divisão administrativa do território, considerada por todas as forças políticas representadas na autarquia como ajustada à presente realidade geográfica e a mais equilibrada.

Perante a publicação da Lei 22/2012 de extinção/fusão de freguesias, com cujos critérios discordamos abertamente, consideramos que só a consulta às populações poderá conferir legitimidade política para que os órgãos autárquicos se pronunciem em definitivo sobre a chamada “reorganização administrativa”.

A população deve ser consultada por dois motivos principais. Primeiro, porque os cidadãos não podem deixar de ser envolvidos num debate que os afeta diretamente. E segundo, porque nenhuma das forças políticas com assento na Câmara e na Assembleia Municipal tinham nos seus programas eleitorais qualquer proposta que levasse à extinção de freguesias.

Assim, face às imposições da lei, é preciso que esse debate se faça agora, através do instrumento legal de consulta popular que é a Referendo Local, já que não foi feito nas eleições autárquicas. Nós não fugimos desse debate, antes pelo contrário, temos vindo a promovê-lo. Esperamos que as restantes forças políticas tenham a mesma atitude de querer ouvir as populações, responsabilizarem-se perante elas e sujeitarem as suas propostas ao voto dos eleitores do município de Salvaterra de Magos.

Os nossos desígnios são muito claros:

Primeiro, fazer o referendo local e conhecer o veredicto dos cidadãos sobre se concordam ou não com a agregação, extinção ou fusão de qualquer uma das freguesias.

Segundo, na sequência do referendo e dentro dos prazos permitidos pela lei, promover na Assembleia Municipal o debate entre as várias propostas para as freguesias e elaborar uma pronúncia a enviar à Assembleia da República.

Há tempo para estes dois momentos, não precisamos de precipitações em matéria tão sensível e que mexe tão profundamente com a identidade e os interesses das populações de cada uma  e de todas as freguesias.

Confrontados com diversas e discordantes posições do PS, nomeadamente do PS Nacional, do PS local, do Vereador Hélder Esménio e do Vereador Rui Simões, temos assistido essencialmente a um mau serviço prestado ao nosso concelho, especialmente porque estamos a tratar de uma matéria crucial para o garante de um pilar fundamental da nossa sociedade, a defesa da democracia local.

Colocar em causa a bondade da realização de um referendo local em Salvaterra de Magos quanto à extinção e fusão de freguesias quando, até à presente data, sempre se pronunciaram a favor da consulta das populações, é no mínimo, nocivo para a democracia local.

Por questões de justiça é sempre bom relembrar que o Bloco de Esquerda está desde o primeiro segundo, na unidade e longe de querelas partidárias, empenhado na defesa de todas as freguesias! Através da apresentação de diversas moções na AM e CM, propostas de iniciativas na AM com a presença de todos os partidos, sessões públicas em todas as freguesias, concentrações populares, petição unitária de todas as freguesias que permitiu reunir mais de 4.000 assinaturas, suficientes para submeter a debate na AR, carta com posição conjunta de todos os presidentes de Junta de Freguesia e, conforme defendemos desde o inicio, a realização de um referendo local, sempre com o mesmo lema: todos juntos pela defesa de todas as freguesias!

A pergunta necessária é óbvia: o que foi promovido pelas restantes forças políticas do nosso concelho para a defesa das nossas freguesias?

Antes de mais, há que esclarecer os munícipes de Salvaterra de Magos sobre a postura do PS nesta matéria:

1 – Ainda no Governo liderado por José Sócrates, e muito antes de se pensar em recorrer à ajuda externa, José Junqueiro, empossado de Secretário de Estado da Administração Local, já vinha anunciando publicamente um plano para uma grande redução do número de freguesias.

2 – Foi o Partido Socialista que na negociação do memorando de entendimento com a troika consentiu que se colocasse como objectivo a atingir no cumprimento do mesmo, a redução substancial do número de autarquias locais.

3 – No âmbito do processo legislativo que originou a Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, o Partido Socialista não apresentou qualquer iniciativa alternativa, nem uma única proposta de alteração na especialidade à Proposta de Lei do Governo.

4 – Diga-se claramente e sem distorções que, o único partido que esboçou uma solução alternativa foi o Bloco de Esquerda, com a apresentação da iniciativa legislativa que visava a realização de referendos locais obrigatórios e vinculativos para a criação, extinção e fusão de autarquias locais. E o Partido Socialista, o que fez? Prontamente votaram contra esta iniciativa ao lado do PSD e do CDS.

5 – Assim, o Partido Socialista não só é desprovido de soluções, como também, mais que parte do problema, faz parte da origem do problema!

Dito isto, vejamos a problemática de Salvaterra de Magos, em concreto:

Com atrevimento, o Vereador Hélder Esménio veio insinuar que com este referendo local o Bloco de Esquerda pretende afinal, evitar qualquer pronúncia da Assembleia Municipal e, com isso, sugerir que o BE pretende reduzir ao máximo o número de freguesias em Salvaterra de Magos! Que desfaçatez Sr. Vereador, em política não vale tudo!

E mais, face à pergunta para o referendo local, sugerida pelo Bloco de Esquerda, aponta, três erros:

“Erro 1 do BE) A Lei fala em pronúncia da Assembleia Municipal, não há pronúncias a favor ou contra. Ou os deputados se pronunciam ou os deputados não se pronunciam.”

Este é um argumento falacioso: nos termos da lei, a Assembleia Municipal pode não se pronunciar - artigo 14.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio -, ou a Assembleia Municipal pode pronunciar-se contra a extinção de qualquer freguesia, nos termos do artigo 14.º, n.º 2 da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio (o que sucederá é que a pronúncia será desconforme, nos termos do artigo 15.º, n.º 1 da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio.

De qualquer modo, o Bloco defenderá que a Assembleia se pronuncie, nos termos que entender mais convenientes, depois da realização do referendo.

 “Erro 2 do BE) Não são os deputados municipais que promovem a agregação ou a extinção de freguesias nos seus concelhos. É a Lei 22/2012 que o promove, que o exige. Tanto é assim que pronunciem-se ou não os deputados municipais as freguesias serão unidas por decisão da Assembleia da República. O que se quer dos nossos representantes na Assembleia Municipal é que eles indiquem uma solução que permita manter 4 freguesias.”

Mais um engano falacioso, pois o artigo 11.º, n.º 1 da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, prevê a competência das Assembleias Municipais: “a assembleia municipal delibera sobre a reorganização administrativa do território das freguesias”.

A lei exige a extinção de freguesias, mas não obriga, porque não pode, tendo em conta a autonomia do poder local, a que a autarquia se envolva no processo. Realmente é a AR que decidirá. Contudo, caberá à autarquia, querendo, pronunciar-se, apenas, se essa pronúncia é ou não favorável a uma reorganização segundo os critérios da lei. Sobre essa decisão acerca do sentido da pronúncia, nós vamos chamar as populações a decidirem em referendo.

“Erro 3 do BE) O BE, com esta questão, nem sequer cumpre o nº 2 do artº 7º da Lei Orgânica 4/2000 (lei dos referendos locais).

A pergunta do BE – ao contrário do que diz aquele artigo - não é formulada com precisão como evidenciámos com os erros que lhe apontamos. A pergunta do BE sugere indiretamente – e não devia – o sentido da resposta – votem NÃO - quando responsabiliza as Assembleias Municipais que se pronunciem pela promoção da agregação, da fusão ou da extinção de freguesias.”

Como diz o nosso Povo, “pior que o cego, é aquele que não quer ver”.

A pergunta é clara, objetiva e cumpre os preceitos constitucionais e legais. Mas nós estamos abertos a que o PS formule uma pergunta para o referendo ainda mais clara e objetiva. Aguardaremos até à próxima AM por essa proposta do PS.

Sobre o sentido da pronúncia da AM que o PS precipita agora, tomamos nota e vamos querer debatê-la, mas entendemos que é extemporâneo sem que a população se tivesse podido pronunciar através do referendo local. Nesta AM votamos o referendo e chamamos a população a debater e a pronunciar-se. A seguir discutiremos todas as propostas de pronúncia que surgirem - o Bloco terá a sua - e votaremos. A lei prevê para esse efeito 90 dias. Se lhes juntarmos as férias judiciais que interrompem os prazos, temos até meados de Outubro para emitir a pronúncia. Por que razão vamos precipitar essa decisão a 15 dias da publicação da lei? Vamos fazer esse debate com todos e não deixaremos de ter tempo para que a AM volte a reunir e a tomar posição sobre a pronúncia, de forma ponderada e sem precipitações.

O Bloco de Esquerda afirma com clareza:

1 – Se os cidadãos quiserem que a Assembleia Municipal se pronuncie no sentido previsto na lei, tem uma boa solução: votar sim no referendo, sendo o Partido Socialista livre de fazer tal apelo à população.

2 – Nenhuma força política na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos está politicamente legitimada para se pronunciar sobre a extinção ou fusão de qualquer freguesia, pois nenhuma o afirmou na campanha eleitoral. Por isso, e consciente da limitação política do mandato representativo, e da necessidade de se devolver a voz ao Povo, o Bloco de Esquerda, com humildade democrática e respeito pelas populações, lhes devolve por esta via, a decisão.

3 – O Bloco de Esquerda, em consequência, recusa tomar qualquer decisão sem a legitimidade política, que será definida pelo resultado do referendo local.

E agora, o Bloco de Esquerda questiona: admitindo que o Partido Socialista pretende levar a cabo uma pronúncia de acordo com os critérios da lei, quais são as freguesias que pretende extinguir? Já foi informar ou já consultou a população dessas freguesias disso? É que, nesta matéria, devemos todos ser transparentes.

Por fim, reitero:

·         O Bloco é contra a extinção de qualquer uma das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos;

·         A nossa proposta de referendo não coloca em causa a nossa posição, que defendemos caso o referendo seja convocado: somos contra, mas somos contra a extinção de qualquer uma das freguesias em Salvaterra e não de apenas algumas, como o PS tem vindo a sugerir.

·         Quem parece estar com graves dúvidas existenciais é o PS de Salvaterra e não o Bloco que, muito antes do PS acordar para o problema, já estava a fazer plenários em todas as freguesias a alertar as populações contra a extinção/fusão de freguesias.

·         O BE quer consultar as populações por considerar que nenhuma força política concelhia tem legitimidade para defender que a freguesia A ou B seja extinta, e obviamente, respeitará escrupulosamente o resultado desse referendo.

·         Neste referendo o que se está a tratar é da decisão sobre a pronúncia da AM, ou seja, se a autarquia concorda ou não com a extinção/fusão de freguesias. E para mais a autarquia não tem competências, porque a lei não lhas quis dar. Quanto ao resto, a jusante, será da estrita responsabilidade do governo e dos partidos maioritários na AR.

·         Na próxima AM, já amanhã, é chegado o momento da defesa da audição das populações sobre a modificação, extinção, fusão e alteração territorial das autarquias locais, através de referendo, chegou o momento das decisões, vamos aguardar pela responsabilidade e coerência de todas e todos.

Luís Gomes

Salvaterra de Magos, 13 de Junho de 2012