Desde 1916, quando pela Lei nº 621 a junta de paróquia
passou a designar-se por “Junta da Freguesia”, muito mudou no país: alterou-se
a distribuição territorial das populações, cresceram os equipamentos,
aumentaram as prestações de serviço social das autarquias aos residentes.
Impunham-se, por isso, alterações legislativas quanto ao reforço das
competências e recursos financeiros das freguesias, à melhoria da participação
pública, ao aprofundamento da democracia local, à concretização da
Regionalização e uma organização da administração territorial mais adequada às
exigências cívicas do nosso tempo.
Mas a nova lei da RATA não quer adequar a organização
autárquica ou melhorar a resposta das freguesias às novas exigências da
cidadania. Não! o que esta lei pretende é centralizar o poder através da
redução, “por agregação, de um número significativo de freguesias”, mais de
1.000 em todo o país. E diminuir as competências das autarquias, enfraquecer a
participação popular nos órgãos autárquicos, acabar com a principal vantagem
das freguesias, a proximidade com as populações.
Está pois, em ebulição, através de diversas iniciativas
legislativas, o maior ataque ao poder local representativo, a agregação de
freguesias foi só o início, os municípios estão a caminho, pelo meio, temos as
novas competências e reorganização das comunidades intermunicipais, todas com o
mesmo objetivo, diminuição da representatividade politica e da fiscalização
popular.
Por isto, centenas de pessoas manifestaram-se no
passado dia 6 contra a extinção das freguesias. No parlamento, todos os
partidos da oposição se posicionaram contra a lei da maioria governamental. As
acusações da oposição ao PSD e CDS foram claras, “O que hoje aqui estão a fazer
é uma sentença de morte sobre a autonomia local”, “a direita que corta a
direito e aprova a pacote a extinção de mais de 1.100 freguesias, num processo
de enorme desonestidade intelectual”. Uma sentença de morte sobre a autonomia
local, mas também sobre o papel histórico de alguns partidos, que dela se
querem reivindicar e que não são senão coveiros dessa autonomia local! Denunciou
igualmente, que pela lei governamental as freguesias não terão quaisquer meios
ou apoios logísticos reforçados e que a maioria PSD-CDS já apresentou no
parlamento “uma proposta que visa criar quase uma centena de novos cargos em
instituições intermunicipais com vencimentos equivalentes a presidentes de
Câmara”. Criticaram ainda o “afastamento de milhares de pessoas do voluntariado
local” e avisou ”Esperem pelo veredicto popular”.
No dia 14 foi a vez da petição subscrita por 4277
residentes no concelho de Salvaterra de Magos, subir a plenário da Assembleia
da República e ser debatida, mais uma vez as vozes da oposição a este governo
se fizeram ouvir na condenação a esta lei da extinção das freguesias.
O Bloco de Esquerda desde a primeira hora foi claro na
sua posição, contra a extinção das freguesias e pela consulta popular, nesta
reorganização autárquica imposta pelo governo PSD e CDS. Foi assente nesta
coerência, que estiveram presentes em ambos os momentos, delegações dos nossos
autarcas, através da Sra. Presidente de Câmara e Presidentes de Juntas de
Freguesia.
Este movimento de luta contra a extinção de freguesias
foi um crescendo em todo o país, e muito nos orgulhamos de estarmos ao lado da
maioria dos municípios portugueses, nesta luta pela democracia local. E
constatar através de muitas vozes que hoje reconhecem que a consulta popular
proposta, através do referendo, pelo BE, era uma luta justa e fundamental para
a defesa da democracia local.
Mas em Salvaterra de Magos tivemos um Partido
Socialista, ausente destes momentos, de defesa de todas as freguesias do
concelho. Esta ausência fala por si, pois no nosso concelho, o PS esteve com
este governo, lutou contra a consulta da nossa população, depois de “dar o dito
pelo não dito”, colocaram no lixo a petição pela defesa de todas as freguesias,
desrespeitando todos os seus subscritores, e foi com um acordo com o PSD que
aprovou a pronúncia pela extinção da freguesia do Granho (fomos o primeiro
concelho a aplicar esta lei Relvas pela iniciativa do PS e PSD) e não
satisfeito, fez tudo para a extinção da freguesia de Foros de Salvaterra e
encerramento da sede de freguesia de Salvaterra de Magos.
A
proposta aprovada por unanimidade em Salvaterra de Magos, foi um sinal
evidente, que a postura do BE contra a Reorganização Administrativa Territorial
Autárquica e pelo referendo local, proporcionando a participação efetiva das
populações, foi justa, confirmando a oportunidade histórica, da afirmação da
democracia participativa. Lamentamos que outros, através do voto e palmas
hipócritas, tenham desde sempre enganado a nossa população. Cá estamos e
estaremos, pela defesa da democracia participativa, fazendo a luta toda pela
defesa de todas as freguesias, sempre!
Luís
Gomes
Salvaterra de Magos,
21 de Dezembro de 2012
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