Cavaco Silva não ouviu o apelo de
autarcas e populações e promulgou a lei que extingue 1.165 freguesias. A lei
foi aprovada, a 21 de dezembro de 2012, pela maioria PSD/CDS, com o voto contra
de todos os restantes partidos.
O Presidente da República promulgou
a lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, que
extingue 1.165 freguesias e enviou uma mensagem à Assembleia da República.
Várias manifestações e concentrações
juntaram milhares de pessoas, ao longo de 2012, contra a extinção das
freguesias. Na concentração realizada a 22 de dezembro em frente ao palácio de
Belém, o presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Armando
Vieira, tinha apelado ao Presidente da República para que promovesse a
“suspensão da aplicação” da lei da reforma administrativa. Mas Cavaco Silva decidiu
promulgar a lei, desvalorizando os protestos populares e o apelo dos autarcas.
No debate na AR na generalidade
realizado a 6 de dezembro, afirmou-se que “é uma extinção, não uma agregação”,
considerando que o Governo, apoiado por uma “bancada ultramontana e
anti-autarquias”, ignorou a “oposição da maioria” dos órgãos locais e avançou
para uma reforma que visa apenas “enganar a troika”.
Foi denunciado então que pela lei
governamental as freguesias não terão quaisquer meios ou apoios logísticos
reforçados e que a maioria PSD-CDS/PP já depositou no parlamento “uma proposta
que visa criar quase uma centena de novos cargos em instituições
intermunicipais com vencimentos equivalentes a presidentes de Câmara”. Foi
criticado ainda o “afastamento de milhares de pessoas do voluntariado local” e avisado
para que ”Esperem pelo veredicto popular”.
Ao promulgar esta lei, o Presidente
da República justifica o ato com o "compromisso assumido pelo Governo
português no Memorando de Entendimento Sobre as Condicionalidades de Política
Económica" no sentido de "proceder a uma redução significativa das
autarquias locais para entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral".
Cavaco Silva diz que "deverão
ser tomadas, com a maior premência, todas as medidas políticas, legislativas e
administrativas de modo a que as eleições para as autarquias locais, que irão
ter lugar entre setembro e outubro deste ano, decorram em condições de
normalidade e transparência democráticas, assegurando quer o exercício do
direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos nos termos previstos na lei,
quer a total autenticidade dos resultados eleitorais".
E refere que é “imperioso que a
adaptação do recenseamento eleitoral à reorganização administrativa agora
aprovada se realize atempadamente e que os cidadãos eleitores disponham, em
tempo útil, de informação referente à freguesia onde votam e ao respetivo
número de eleitor, de modo a que não se repitam problemas verificados num
passado recente, nomeadamente nas eleições presidenciais".
Face a estas preocupações do PR com
as próximas eleições autárquicas, o Bloco de Esquerda recusa aceitar “este jogo
de passa culpas entre Presidente, Governo e maioria” e reafirma que este governo
PSD/CDS fez o maior ataque que há história ao poder local democrático e
representativo em Portugal, e no concelho de Salvaterra de Magos com a conivência
do Partido Socialista.
Luís
Gomes
Salvaterra de Magos,
23 de Janeiro de 2013
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