Um
verdadeiro monumento ao “patobravismo” é a mais recente proposta de lei do
ministro Relvas, sobre o regime jurídico das autarquias e o estatuto das
entidades intermunicipais, aprovada pela maioria governamental.
Um “pato bravo” é sempre um “pato
bravo”. Na construção civil, nos negócios ou na política, a marca é indelével.
Os interesses próprios são, obviamente, a prioridade. A ganância pelo lucro
imediato - aproveitar enquanto está a dar - sobrepõem-se a tudo o resto. Normas
urbanísticas, espaços verdes, cultura arquitetónica, respeito pelo património
comum, interesse público… para quê?!
Com a crise da construção civil, o
ministro Relvas tornou-se o espécime mais evidente do estilo “pato bravo” na
política. Democracia, participação, identidade, cultura, desenvolvimento
sustentável, respeito pelas populações… para quê?! O importante é a
estabilidade do caciquismo local e o controlo dos negócios, legitimados com um
atropelo à democracia. É a isso que se chama eficiência e pragmatismo na gestão
dos dinheiros públicos.
Mais poderes para os presidentes de
Câmara e menos para as Assembleias Municipais, é a filosofia geral. Até o
direito de apresentação de moção de censura ao executivo, mesmo que sem grandes
consequências, é retirado.
Com a esperteza habitual e a
subtileza do hipopótamo, Relvas anuncia a eliminação de alguns dirigentes e
assessores nas Câmaras, mas cria um aparelho de secretários executivos, talhado
para albergar autarcas da maioria em fim de carreira, nas CIM – Comunidades
Intermunicipais e nas Áreas Metropolitanas, para onde são canalizadas
competências centrais e municipais, sem qualquer controlo democrático.
A falta de vergonha chega ao ponto
de estabelecer uma norma na lei que só quem pode propor a lista de secretários
executivos, para cada uma destas entidades intermunicipais, é o presidente da
Assembleia Municipal com maior número de mandatos atribuídos ao partido ou
coligação maioritária na respetiva área intermunicipal ou metropolitana. Ou
seja, é o cacique-mor do partido maioritário na região que vai distribuir
aqueles lugares, ponto final.
Depois, tudo será legitimado por um arremedo
de eleição, através de um colégio eleitoral constituído por um número limitado
de membros das assembleias municipais, onde só estarão os partidos
maioritários. Nunca tal tinha acontecido em Portugal após o 25 de Abril.
As assembleias intermunicipais e
metropolitanas, onde até agora têm participado deputados municipais eleitos nas
respetivas assembleias, desaparecem com a nova lei. Serão substituídas por
Conselhos Intermunicipais ou Metropolitanos, apenas compostos pelos presidentes
de Câmara que veem, assim, os seus poderes reforçados e alcandorados para lá
dos respetivos municípios onde são eleitos. Mais uma vez as assembleias são
desvalorizadas em detrimento dos poderes presidenciais.
Esta lei transforma a democracia
representativa e plural, numa espécie de “democracia só para a maioria”.
Aniquila o processo de regionalização e de descentralização administrativa.
Afasta os eleitores dos detentores de cargos políticos e da decisão política.
Agrava a falta de transparência, diminui a cidadania, a pluralidade política e
as oposições, potencia a corrupção e o clientelismo. É uma vergonha para a
democracia local. Como acontece com qualquer “pato bravo”, estão a aproveitar
enquanto dá.
Luís
Gomes
Salvaterra de Magos,
23 de Janeiro de 2013
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