O Bloco de Esquerda considera não estarem reunidas
todas as condições para a realização desta primeira reunião de Câmara. Tratando-se,
precisamente, da primeira reunião de Câmara após o ato eleitoral do passado dia
29 de setembro, o presidente devia ter sido rigoroso no cumprimento estrito do
estipulado no artigo 48.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro.
Na verdade, não foi observado esse rigor e estamos
confrontados com uma convocatória que não cumpre as normas da Lei,
nomeadamente a antecedência mínima de dois dias, havendo pelo menos
um vereador que não recebeu qualquer convocatória. Estamos igualmente
confrontados com documentação que não é acompanhada de qualquer Proposta de
Deliberação.
A preparação da reunião de Câmara e, consequentemente,
o seu normal decurso, estão irremediavelmente prejudicados.
Nos termos do artigo 51.º da Lei 75/2013, a
ilegalidade resultante da inobservância das disposições sobre convocação de
sessões ou reuniões só se considera sanada quando todos os membros do órgão
compareçam e não suscitem oposição à sua realização.
Considerando que o BE está de boa fé, quer fazer parte
das melhores soluções e contribuir para o bom funcionamento das reuniões
de Câmara, propomos que a presente reunião aprecie e vote somente os
pontos da ordem de trabalhos de forma a garantir o normal funcionamento desta
Câmara. Os restantes pontos devem ser remetidos para a próxima
reunião e que essa seja convocada em conformidade com a lei.
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