Os municípios querem que os
edifícios e os carros do Estado e das regiões autónomas deixem de estar isentos
do pagamento de impostos que são receitas municipais.
A proposta foi incluída pela
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) no documento de apreciação
da Proposta de Orçamento do Estado para 2014, e refere-se ao Imposto Municipal
sobre Imóveis (IMI), ao Imposto sobre Transições Onerosas (IMT) e ao Imposto de
Circulação Automóvel (IUC).
No cumprimento do princípio da
reciprocidade, o OE2014 deverá estabelecer o fim de quaisquer isenções
automáticas de impostos que são receitas municipais por parte do Estado, das
regiões autónomas e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos,
incluindo os institutos públicos, nomeadamente no que se refere ao IMI, IMT e
IUC", considera o parecer da ANMP.
A ANMP refere ainda que devem ser as
assembleias municipais a deliberar, "com base nos seus próprios critérios,
sobre a isenção ou redução de benefícios fiscais" do IMI e do IMT
previstas na proposta de OE2014.
A proposta prevê a redução para
metade das taxas de IMI e de IMT dos prédios integrados em fundos de
investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos
de pensões e em fundos de poupança-reforma.
Deixamos aqui esta reflexão, para
possíveis tomadas de posição conjunta, no sentido da criação de maior justiça
fiscal.
Intervenção do vereador Luís Gomes na reunião de câmara de 06
de Novembro de 2013
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