Moções propostas e aprovadas por unanimidade pelos eleitos do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos em 29 de Abril de 2014
Moção
DEFENDER ABRIL,
PROSSEGUIR EM MAIO E SEMPRE!
Na véspera do 35º Congresso do PSD, realizado em Fevereiro do
presente ano, o líder da bancada parlamentar afirmou em entrevista que “a vida das pessoas não está melhor mas o
país está muito melhor”.
Vamos aos factos:
- A dívida pública
atingiu 213,6 mil milhões de euros; 8771
milhões a mais do que em 2012 segundo dados divulgados pelo Banco de
Portugal; o rácio da dívida pública em percentagem do PIB tem vindo a aumentar
ao longo dos últimos anos e passou de 108,3% em 2011 para 124,1% em 2012 e para
129% em 2013.
- A taxa do desemprego
atingiu nos finais de 2013, 15,3% e Portugal continua a ter um nível de
desemprego muito superior ao da União Europeia (10,6%) e ao da zona euro (11,9%).
A taxa do desemprego jovem atinge os 35% sendo que, comparada com outros
países, Portugal tem uma taxa média superior à média da zona euro (23,5%) e da
União Europeia (22,9%).
- O Governo cobra cada
vez mais e distribui cada vez menos: IRS subiu 35,5%, custo de vida 20% mas os apoios caem 7%; os novos dados da Segurança Social deixam evidente
o caminho que tem sido implementado e assim entre Janeiro de 2013 e Janeiro de
2014, a rede de segurança do Estado foi alvo de mais cortes ajudando cada vez
menos gente, isto apesar de os impostos sobre os cidadãos que financiam esta
rede de segurança serem cada vez mais elevados – só a receita de IRS aumentou 35,5% em 2013.
- Em relação a Janeiro
de 2013, a rede de proteção da economia continuou em queda em 2014: os 416 mil
desempregados que recebiam apoio do Estado (subsídio, subsídio social ou
prolongamento do subsídio social) passaram a ser 338,3 mil, uma redução de
6,68%. Mais de 438 mil desempregados não têm qualquer apoio do Estado e aqueles
que ainda têm direito a uma prestação, se no início de 2013 o valor médio
mensal do subsídio era de 510,2 euros, no início de 2014 foi reduzida para 470
euros o que diminui 40 euros mensais, significando assim um corte de um mês no
valor recebido num ano. Os apoios aos desempregados foram reduzidos de 203
milhões mensais para 182 milhões.
- Ao nível do RSI
(Rendimento Social de Inserção) o total de beneficiários caiu 18,7% nos 12
meses terminados em Janeiro deste ano, havendo agora 228 mil pessoas a receber
um RSI médio de 88 euros.
- Em 2010, 2,3 milhões
de famílias (48% do total) recebiam menos de 10 mil euros. Em 2012 eram já 3
milhões (66% do total).
Empobrecer rapidamente e em força! É a política do governo: em apenas 2
anos o total de famílias em Portugal que ganham menos de 10 mil euros brutos
por ano disparou 33,1%. Em 2010, ganhavam menos de 715 euros brutos mensais –
considerando 14 meses – 2,28 milhões de famílias mas em 2012 eram já 3,04
milhões de agregados abaixo daquele limiar.
- O risco de pobreza da população portuguesa aumentou entre 2011 e 2012,
atingindo 18,7% da população, ou seja, quase 2 milhões de pessoas. Os dados
constam do mais recente inquérito às Condições de Vida e Rendimento do
Instituto Nacional de Estatística, divulgados em Março e que apontavam para um aumento
de oito pontos percentuais em relação a 2011. Não havendo valores relativos a
2013 os indicadores de pobreza apontam no sentido do agravamento.
É neste contexto social que
iremos comemorar 40 anos do 25 de Abril, revolução da liberdade e da luta por
uma vida melhor e mais digna. Nada voltou a ser como dantes desse dia cheio de
alegria que animou o coração da maioria dos portugueses que acreditaram ser
possível a conquista de direitos que nunca tinham alcançado.
Muitas conquistas foram
obtidas com grande empenhamento, determinação e coragem. Aprendemos a viver em
democracia e assim foi possível concretizar na Constituição da República
Portuguesa, direitos fundamentais que têm vindo a ser atacados e destruídos por
quem nunca soube o que era lutar pelo direito ao trabalho, à saúde, à segurança
social, pelo salário mínimo, férias e subsídio de Natal, melhores contratos
coletivos de trabalho, direitos específicos para as mulheres.
Acreditamos que “só haverá LIBERDADE a sério quando
houver a paz, o pão, habitação, saúde, educação; só há LIBERDADE a sério quando
houver liberdade de mudar e decidir, quando pertencer ao povo o que o povo
produzir”.
Agricultores, estudantes,
militares, forças de segurança, trabalhadores das autarquias locais,
aposentados e reformados, são alguns daqueles que demonstraram na rua a defesa
de direitos alcançados, que continuam a acreditar num presente e num futuro com
dignidade e saberemos encontrar as respostas necessárias e indispensáveis para
contrariar a política atual.
DEFENDEMOS ABRIL, PROSSEGUIREMOS EM MAIO E SEMPRE!
A Assembleia
Municipal de Salvaterra de Magos, reunida em Sessão Ordinária de 29 de Abril de
2014, delibera:
- Saudar a Revolução do 25 de Abril e os avanços sociais, económicos e
políticos que foram alcançados;
- Saudar os valores e princípios consignados na Constituição da
República Portuguesa;
- Saudar a Democracia Local e a luta das populações em defesa das
Freguesias;
- Saudar o 1º de Maio, em defesa do direito ao trabalho e de condições
de vida com dignidade;
- Exortar à participação dos cidadãos nas comemorações do 1º de Maio e
no prosseguimento da luta pelo derrube do governo e pela realização de eleições
legislativas antecipadas, condição indispensável para um futuro com paz, pão,
habitação, saúde, educação e justiça.
Os
eleitos do Bloco de Esquerda
Nota. No caso da presente
Moção ser aprovada, deverá se enviada uma cópia para:
- Presidente da República
- Presidente da Assembleia
da República
- Grupos Parlamentares da
Assembleia da República
- Primeiro-ministro
- Ministros da Saúde,
Finanças, Economia, Educação e Ciência, Agricultura, Defesa, Trabalho e
Solidariedade Social
- Presidente da Câmara
Municipal de Salvaterra de Magos
- Órgãos de comunicação
social
MOÇÃO
As freguesias têm desempenhado um papel fundamental, quase sempre ignorado
pelos sucessivos governos, na organização administrativa do território. Como
elo mais próximo de ligação entre a cidadania e o Estado, com a sua
representatividade política e democrática, muito contribuem para a resolução de
problemas locais e para a defesa dos interesses de cada comunidade.
Apesar das anunciadas novas competências e melhorias no funcionamento das
autarquias, a Lei nº 75/2013, aprovada apenas com os votos favoráveis do PSD e
CDS/PP, não está a aproximar mais as populações, nem a facilitar a participação
pública na vida autárquica nem a racionalizar procedimentos e custos. Persiste
e agrava-se a centralização da gestão do território.
A falta de qualidade da legislação autárquica aprovada em Setembro último ficou
bem patente no despacho “interpretativo uniforme” sobre 19 questões que o
governo se viu forçado a fazer. Só passaram 6 meses após a aprovação da Lei nº
75/2013, mas é grande a confusão nas autarquias e a população que assiste às
reuniões das freguesias não vê melhorias no funcionamento dos órgãos
autárquicos.
Perante uma situação em que as freguesias se confrontam com novas e maiores
dificuldades para a concretização das suas atividades em prol das populações, o
último Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) realizado em fins
de Janeiro com a presença de mais de 800 delegados, manifestou a sua
discordância com a agregação/extinção a que foram sujeitas mais de 1.000
freguesias e defendeu, entre outros pontos, que seja clarificada a partilha de
competências entre municípios e freguesias.
Assim, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, reunida em 29 de Abril
de 2014, tendo em conta a importância decisiva das freguesias para o
desenvolvimento equilibrado das vilas e valorizando as tomadas de posição da
Anafre, DEFENDE:
1 – a alteração da Lei nº 75/2013 de
12 de Setembro que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, com
vista a um efetivo alargamento das atribuições e competências da administração
local;
2 – uma
justa atribuição de recursos financeiros às autarquias, que permita a adequada
concretização das suas responsabilidades para com a população local
Os Eleitos
do BE
(A remeter à Assembleia da Republica e Grupos
Parlamentares, Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, Assembleia Municipal de
Salvaterra de Magos e Comunicação Social)
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