aprovado por unanimidade
MOÇÃO
Em defesa do Serviço Nacional de Saúde
Há 42 anos, a
esperança média de vida em Portugal era 64 anos para os homens e de 70,3 anos
para as mulheres; actualmente é de 76,7 anos para homens e 82,6 anos para as
mulheres, o que representa um aumento de quase 20,0% para os homens e de cerca
de 18,0% para as mulheres.
Há 42 anos, a
taxa de mortalidade infantil indicava que por cada mil crianças nascidas em
Portugal 55 não completavam o primeiro ano de vida; actualmente, por cada mil
nascimentos apenas 3 não sobrevivem ao primeiro ano de vida[1].
Em 42 anos,
deixou de se dizer “tive 5 filhos mas só vingaram dois”. Em 42 anos, quebrou-se
o ciclo da pobreza e da doença. Em 42 anos, conseguiu-se acabar com a
indignidade de pessoas doentes não se tratarem por não terem acesso a cuidados
de saúde nem meios para o pagar. Os princípios de abril, plasmados na
Constituição, permitiram construir um serviço nacional de saúde (SNS[2])
garantindo cuidados de saúde primários e hospitalares a todas as pessoas,
disseminando no território hospitais e centros de saúde, assegurando a equidade
no acesso e garantindo o acesso a cuidados médicos a todas as pessoas, a título
universal, geral e gratuito.
Para
implementar a sua missão, o SNS é financiado através do Orçamento de Estado.
Como se compreende, é necessário que o orçamento atribuído ao SNS lhe permita
assegurar as suas funções. Ao longo dos últimos quatro anos, o Governo PSD/CDS
fez o orçamento do SNS recuar dez anos: em 2015 foi de 7,8 mil milhões, ao
nível das dotações de 2005/2006. Entre 2010 e 2014, a despesa pública total com
a saúde reduziu-se 5,5 mil milhões de euros.
No entanto, o sector
privado cresceu fulgurosamente graças ao Estado: entre 2010 e 2014, os
pagamentos do Estado aos grupos privados aumentaram de 160 para 427 milhões
(note-se que mais de um terço da facturação dos grupos privados é assegurada
por pagamentos da ADSE e convenções com o Estado). O Orçamento do Estado para
2015 destinou 417 milhões para as parcerias público-privadas (PPP) na saúde e
reservou 1200 milhões de euros para aquisição de serviços através de
contratação externa.
São escolhas,
é verdade. E o Governo PSD/CDS fez escolhas: pela austeridade, pelo apoio ao sector
privado, pelo corte no sector público.
Consequentemente,
as dificuldades do SNS avolumaram-se ao ponto de se registar falta dos mais
simples materiais (como luvas ou batas) ou das terapêuticas mais caras (como
medicamentos oncológicos ou biológicos); os tempos de espera nas urgências
atingiram limites impossíveis de aceitar e, a falta de recursos para reparar ou
renovar equipamentos ou instalações tornou-se evidente.
Tudo isto
perante equipas de profissionais levadas ao limite da exaustão, desfalcadas por
falta de médicos, enfermeiros, técnicos e outros profissionais de saúde. A
desmotivação tomou conta dos profissionais, desrespeitados nos seus direitos e
carreiras, mal remunerados, sujeitos a enormes cargas de trabalho, prejudicados
nos períodos de descanso impostos pela própria lei, limitados na sua realização
profissional, sujeitos à incerteza da precariedade e - quantas vezes - usados
como bodes expiatórios e culpados por falhas e problemas provocados pelas
decisões das administrações ou próprio governo.
Os utentes
depararam-se com taxas moderadoras que se transformaram em copagamentos, meios
complementares de diagnóstico a atingirem valores absurdos, impossibilidade de
dar continuidade a tratamentos por não poder pagar o transporte, tratamentos e
cirurgias desmarcados por falta de material...
Sucederam-se
os alertas dando nota das dificuldades do SNS.
Sucederam-se
as evidências de que não era possível fazer mais com menos. Sucederam-se as
provas de que a austeridade estava a degradar a qualidade e o acesso do SNS.
E sucederam-se
as desvalorizações destes mesmos alertas pelo governo PSD/CDS.
Até que, da
pior forma, deixou de ser possível ignorar que a austeridade mata.
Por tudo isto,
é imperativo travar este processo de destruição do SNS.
É
absolutamente fundamental assegurar que o SNS tem as condições orçamentais
necessárias ao seu normal funcionamento e, para tal, é necessário aumentar o
financiamento; um orçamento de 8,5% do Produto Interno Bruto PIB (hoje 5,9%,
para uma média OCDE de 9,3%, tendo sido de 6,7% em 2012) permitiria o normal
funcionamento do SNS. Este orçamento permitiria também por no terreno medidas
determinantes como (i) a criação de um Fundo Especial para a Inovação
Terapêutica, reduzindo nos orçamentos hospitalares o custo dos medicamentos
inovadores, (ii) uma nova e efectiva política de promoção da saúde e prevenção
da doença e (iii) investir na construção prioritária dos novos hospitais, no
alargamento da rede pública de cuidados continuados e na implementação da rede
nacional oncológica.
Os desafios
que o SNS enfrenta são imensos. Travar a destruição em curso e salvar o SNS é
uma missão crucial para a qual todos estamos convocados. Para que a austeridade
deixe de matar.
Pelo exposto, a Câmara Municipal de
Salvaterra de Magos reunida em 17 de Fevereiro de 2016, delibera:
- Exigir ao Governo adequada orçamentação do SNS;
- Solicitar ao governo o investimento público Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI);
- Rejeitar a municipalização da saúde;
- Solicitar ao governo que sejam desencadeadas as acções necessárias a assegurar a contratação pública de todas/os as/os trabalhadoras/es que exercem funções no SNS;
- Solicitar ao governo que se abstenha de colocar trabalhadoras/es no SNS ao abrigo de contratos de emprego inserção (CEI) e contratos de emprego inserção + (CEI+);
- Solicitar que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir médico de família a todas as pessoas inscritas nas unidades de cuidados de saúde primários;
- Remeter esta deliberação aos órgãos de soberania, ao Primeiro-ministro, ao Ministério da Saúde, aos grupos parlamentares representados na Assembleia da República e à Comissão Parlamentar de Saúde, assim como às Freguesias e União de Freguesias do Concelho, Assembleia Municipal e Comunicação Social.
Os
vereadores eleitos do Bloco de Esquerda
Salvaterra de Magos, 17
de Fevereiro de 2016
[1] “25 de abril – 40 anos de
estatísticas” do Instituto Nacional de Estatística
[2] Lei n.º 56/79, de 15 de setembro
Sem comentários:
Enviar um comentário