AFIRMAR O CONCELHO

Moção

Pela justiça na tributação do IMI

Considerando que a Proposta de Lei n.º 12/XIII, que aprova o Orçamento de Estado para 2016 estabelece:

a)    Um conjunto de alterações ao Código do IMI e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais visando uma maior justiça na tributação;

b)    A revogação dos benefícios fiscais em sede de IMI concedidos até agora aos Fundos de Investimento Imobiliário;

c)    A reintrodução de uma cláusula de salvaguarda quanto aos aumentos de IMI, prevenindo a perda acentuada de rendimento disponível das famílias em função dos aumentos de IMI, cláusula de salvaguarda essa apenas aplicável aos imóveis que sirvam de habitação própria e permanente ao sujeito passivo;

E considerando ainda que:

d)    Se terá de, com mais tempo e reflexão, proceder a uma reforma mais ampla da tributação do património;

e)    No entanto, subsistem algumas iniquidades na tributação em sede de IMI que poderão ser objecto de correcção com a aprovação do Orçamento de Estado;

f)     Sendo disso exemplo a manutenção do tratamento privilegiado em sede de fixação da taxa de IMI nos prédios destinados a habitação própria e permanente do agregado familiar do sujeito passivo apenas em função da existência de dependentes a cargo;

g)    Importando assegurar que a tributação em sede de IMI tenha em consideração a propriedade de habitação própria e permanente, que merece ser privilegiada independentemente e aprioristicamente da existência de dependentes a cargo, sem embargo de se limitar essa aplicação a uma parte do valor patrimonial tributário do imóvel que se considere justa;

h)   Desta forma se assegura que todo e qualquer prédio destinado a habitação própria e permanente do proprietário é tributado de forma diferente da utilizada para a tributação de uma casa de férias ou de um imóvel destinado a rendimento;

i)     Persiste no Estatuto dos Benefícios Fiscais uma isenção específica para as misericórdias, caso em que o benefício de isenção de abrange quaisquer imóveis de que sejam proprietárias e não apenas, como nas restantes IPSS aos imóveis destinados directamente à realização dos seus fins (ver artigo 64.º, n.º 1, alínea f) do Estatuto dos Benefícios Fiscais);

j)      Esta medida para além de duvidosa constitucionalidade, por violação do Princípio da Igualdade (artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa), é manifestamente injusta.

Assim, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos reunida em 02 de Março de 2016 delibera:

1 – Manifestar apoio à revogação dos benefícios fiscais em sede de IMI aos Fundos de Investimento Imobiliário, conforme previsto na Proposta de Lei n.º 12/XIII.

2 - Manifestar apoio à reintrodução de uma cláusula de salvaguarda quanto ao aumento da colecta de IMI em prédios destinados à habitação própria e permanente dos sujeitos passivos, conforme previsto na Proposta de Lei n.º 12/XIII.

3 – Apelar à introdução no Orçamento de Estado para 2016 de normas com vista ao tratamento privilegiado em sede de fixação da taxa de IMI nos prédios destinados a habitação própria e permanente do agregado familiar do sujeito passivo independentemente da existência de dependentes a cargo.

4 - Apelar à introdução no Orçamento de Estado para 2016 de normas com vista a revogar o tratamento privilegiado das misericórdias relativamente às demais IPSS nas isenções de IMI.

5 – Enviar a presente Moção a Suas Excelências o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Ministro das Finanças, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, Freguesias e União de Freguesias do Concelho e Comunicação Social.

Os vereadores eleitos do Bloco de Esquerda

Salvaterra de Magos, 02 de Março de 2016

 Moção aprovada por unanimidade na globalidade, no ponto 3 (4 a favor - 2 BE, 1 PS, 1 CDU; contra - 2 PS; 1 abst - PSD); ponto 4 (6 a favor - 3 PS, 2 BE, 1 CDU; abst - 1 PSD)