AFIRMAR O CONCELHO

Reunião de Câmara de 16 de Novembro de 2016

Responsabilidade criminal dos autarcas

Surpreendentemente, a proposta de Orçamento de Estado para 2017 contempla, no seu artigo 200.º, a desresponsabilização dos autarcas dos executivos municipais em caso de decisões que não estejam conforme a lei, nomeadamente em casos de pagamentos sem o devido suporte legal.

Dizemos surpreendentemente porque esta questão já tinha sido suscitada em 2010, aquando da preparação do OE 2011. O PS tinha introduzido a mesmíssima norma que desresponsabilizaria os autarcas caso fosse aprovada. No entanto, o Bloco apresentou uma proposta para a sua eliminação que foi aprovada por unanimidade e o caso ficou por aí.

Agora, o PS volta a colocar esta norma no debate do OE 2017, que deixaria o Tribunal de Contas de mãos atadas em situações de comprovada existência de um ato financeiro ilegal. O Tribunal de Contas mostrou-se preocupado com esta norma e o Bloco anunciou que voltará a propor a sua remoção no debate de especialidade em curso do OE.

Afinal, quais são os argumentos em causa? O ministro adjunto Eduardo Cabrita afirma que o objectivo da norma é equiparar autarcas e governantes em termos de responsabilidades. Lamentamos, mas o argumento é fraco e incompreensível.

Há uma diferença fundamental entre um governo da República e um executivo municipal. O primeiro é um órgão de soberania que depende e é fiscalizado pela Assembleia da República que possui mecanismos legais e operacionais para esse efeito. Ora, as Câmaras Municipais não têm qualquer paralelo com os governos no que respeita a mecanismos de fiscalização efectiva. A subsistência de uma Câmara Municipal nem sequer depende da respectiva Assembleia Municipal.

Contudo, mesmo que se considerasse necessário equiparar autarcas e governantes em termos de responsabilização, porque razão não se nivela por cima, ou seja, aumentando os critérios de responsabilização dos membros do governo em vez de diminuir os dos autarcas? Esta é a atitude que iria favorecer a transparência e a exigência na nossa administração pública, nacional ou local, como é bom de ver.

Tudo isto se torna ainda mais incompreensível quando se percebe que, segundo a proposta do OE 2017, os presidentes de Câmara e vereadores passariam a ser inatingíveis desde que estivessem respaldados por um parecer técnico favorável, mas os técnicos que emitem esses pareceres são civil e criminalmente responsáveis “quando não esclareçam os assuntos da sua competência em harmonia com a lei.” Estranhíssima dualidade de critérios, que só pode ser interpretada como uma vontade evidente de proteger uns à custa de outros.

Esta desresponsabilização dos atores políticos é perversa e perigosa. Perversa porque, ao contrário de proteger os eleitos, cria desconfiança e opacidade no funcionamento da democracia. Perigosa porque alimenta todo o tipo de populismos e de ataques “aos políticos e aos partidos”. O resultado é sempre o da degradação da democracia.

Reenviamos a pergunta ao Governo sobre os cuidados de saúde em Foros de Salvaterra, uma vez que o prazo de resposta já passou e não foi respondida.

O Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número 1860XIII/1ª e 3049/XIII/2ª, sobre cuidados de saúde em Foros de Salvaterra, no distrito de Santarém, uma vez que o prazo regimental de resposta de trinta dias se encontra ultrapassado.

Foros de Salvaterra é uma localidade do concelho de Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém. No que concerne a cuidados de saúde de proximidade, esta população é servida pelo Polo de Foros de Salvaterra de Magos da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Salvaterra de Magos que, por sua vez, integra o Centro de Saúde Salvaterra de Magos. O Polo de Foros de Salvaterra de Magos dá resposta a uma população de mais de quatro mil utentes e encontra-se neste momento apenas com serviços médicos parciais, provindos de doze horas de serviço prestadas por um médico que aí se desloca. Até há poucos dias, esta população tinha um médico a tempo inteiro. Todavia, este clínico deixou o serviço, uma vez que já não recebia salário há três meses. O clínico estava colocado no Polo de Foros de Salvaterra de Magos ao abrigo do protocolo entre o Estado Português e o Estado Cubano. No entanto, segundo noticiado, o médico deixou de receber salário, o que é inaceitável. É necessário, portanto aferir o que motivou este incumprimento e garantir que os médicos contratados ao abrigo deste protocolo são tratados com a dignidade que qualquer trabalhador merece e que recebem o salário fruto do seu trabalho. Perante a saída deste médico, que era bem aceite pela população, os utentes de Foros de Salvaterra de Magos ficam com acesso mais dificultado a cuidados de saúde de proximidade. Daí ser necessário aferir que medidas vão ser implementadas para reforçar os cuidados médicos nesta localidade bem, como para assegurar que todos os utentes têm médico de família.

1. O Governo tem conhecimento da situação exposta?

2. O Governo tem conhecimento de que estejam a ocorrer irregularidades no pagamento aos médicos que exercem funções sem Portugal ao abrigo do protocolo celebrado entre o Estado Português e o Estado Cubano? Quantos médicos estão sem receber salário?

3. Que medidas estão a ser implementadas para acompanhar o protocolo celebrado entre Portugal e Cuba, bem como para garantir que os trabalhadores recebem o devido salário?

4. Tendo em conta a população servida pelo Polo de Foros de Salvaterra de Magos, qual deveria ser o quadro de pessoal desta unidade de saúde (médicos, enfermeiros, assistentes operacionais…)? Qual é a atualmente o quadro de pessoal?

5. Quando se prevê que seja novamente colocado um médico no Polo de Foros de Salvaterra de Magos?

6. Quantos utentes estão inscritos no Centro de Saúde de Salvaterra de Magos? Destes, quantos não têm médico de família? Quantos médicos seriam necessários para assegurar que todos os utentes do Centro de Saúde de Salvaterra de Magos têm médico de família?

7. Que iniciativas têm vindo a ser implementadas para assegurar a contratação efetiva dos médicos em falta no Centro de Saúde de Salvaterra de Magos?

8. Quantos trabalhadores exercem funções no Centro de Saúde de Salvaterra de Magos através de Contrato de Emprego Inserção (CEI) ou Contrato de Emprego Inserção+ (CEI+)? Quais as funções desempenhadas?

Hospital Distrital de Santarém

Intervenção do deputado do Bloco de Esquerda eleito pelo distrito de Santarém, Carlos Matias, no debate sobre o Orçamento de Estado para 2017 no que se refere ao Hospital de Santarém.

O Hospital Distrital de Santarém dispõe de 2 blocos operatórios, um bloco central com 5 salas para cirurgia regrada (4 para programada e uma para urgências) e um outro bloco de 3 salas para cirurgia em ambulatório. Esses espaços são todos necessários e eram muito utilizados.

Simplesmente, a total falência dos equipamentos levou a uma redução da capacidade disponível do bloco operatório central: 3 salas ficaram para armazém e 2 têm funcionamento muito intermitente --- inteiramente dependentes da temperatura e da humidade exteriores, pois não dispõem de climatização. No passado Verão, chegaram mesmo a estar totalmente encerradas, com adiamento das cirurgias e/ou reprogramação para as salas da urgência.

Por sua vez, estas que obviamente deveriam estar sempre disponíveis para urgências, chegaram a estar ocupadas até às 16 horas, com cirurgias programadas.

Este permanente caos organizativo levou à queda do número de cirurgias programas e em ambulatório e a um colossal aumento das listas de espera. O Hospital de Santarém já está em penúltimo lugar das listas de espera para cirurgia programada!

Entretanto, um grande grupo privado adquiriu uma clínica já existente nas imediações, com vocação apenas cirúrgica e com protocolo com a ADSE. E, claro, vai captando profissionais qualificados.

Portanto, as obras no Bloco central operatório do Hospital Distrital de Santarém já não são urgentes --- são urgentíssimas. O projecto existe, mas, apesar das promessas, o processo não avança.

Espero que este orçamento assegure cobertura orçamental para o bloco operatório, essencial para o bom desempenho do Serviço Nacional de Saúde, na região (fim de citação).

Movimento Folclórico

Intervenção do deputado do Bloco de Esquerda eleito pelo distrito de Santarém, Carlos Matias, no debate sobre o Orçamento de Estado para 2017 no que se refere à cultura.

Nenhuma actividade cultural agrega mais gente neste país, enquanto mobilização regular de agentes culturais, do que o chamado Movimento Folclórico. São mais de 1500 agrupamentos, envolvendo diretamente mais de 70 mil pessoas em todo o país, muitas, mesmo muitas, no distrito de Santarém.

Em causa está a preservação da memória das matrizes culturais que nos enformam como povo e nação.

Pensar a cultura tradicional e o folclore, enquanto património ancestral em que assentam as nossas raízes, bem como a necessidade premente da sua pesquisa, conservação e divulgação, constituem hoje imperativos de afirmação nacional, numa Europa, cadinho de nacionalidades.

Afinal, quem não valoriza as suas raízes passadas, dificilmente criará condições de afirmação futura.

Ora, a área cultural do Folclore continua a social e politicamente muito desvalorizada. E encontra-se numa encruzilhada de conceitos e preconceitos

A necessidade de obter uma formação científica específica, capaz de fundir o conhecimento empírico com a sistematologia de métodos e análises, é algo que surge como indispensável imperativo. Para o qual se necessita de uma valorização institucional e de apoio governativo.

Um apoio que permita aos agentes do movimento folclórico obter contextuais conhecimentos sociais e culturais, metodologias de pesquisa e capacidade para definir conceitos, tendo em conta os pressupostos históricos e culturais.

Que lhes dê a perceber métodos e técnicas de manipulação, conservação e restauro dos artefactos recolhidos e entender as realidades museológicas, numa perspectiva moderna e interactiva.

Que os apetreche para compreenderem as lógicas que presidem ao funcionamento das organizações e fornecer-lhes os meios eficazes e modernos da organização administrativa dos grupos e demais estruturas associativas, de forma a melhor enfrentarem uma pesada burocracia.

Daí perguntarmos ao Ministro:

- Qual o papel do Ministério da Cultura, com este Orçamento, nesta enorme e urgente empreitada cultural?

Rio Tejo e central nuclear de Almaraz

Gostaria de informar que o Ministro do Ambiente afirmou que apresentará o Relatório do Grupo de Trabalho sobre a poluição do Tejo, nos primeiros dias de dezembro. Acrescentou que ele próprio tem acompanhado os trabalhos, que “têm sido muito participados, em especial pelas CIMs”. Este relatório é aguardado à vários meses, pois a sua entrega já foi adiada por duas vezes. O Bloco de Esquerda aguarda com alguma expectativa pelas suas conclusões, pois continuamos a assistir a atentados ambientais diários no rio Tejo. Tanto no que se refere a descargas poluentes de diversas actividades económicas ao longo do Tejo, não respeitando a lei, e assim destruem um recurso que é de todos. Assim como o problema central que é a actividade nuclear em Almaraz (estado Espanhol), que regularmente desrespeita as exigências legais de funcionamento e a obrigatoriedade de consulta do estado português na sua actividade e em novos investimentos.

Rede Sinalizadora na Escola Primária da Glória do Ribatejo

Sr. Presidente na reunião de câmara do mês passado fizemos o seguinte apelo "constatamos a existência de uma fita sinalizadora na rede e respectivo muro da Escola Primária EB1 da Glória do Ribatejo, e que pretende assinalar a degradação e perigo de queda do muro e rede das instalações do estabelecimento de ensino, supostamente colocada por um encarregado de educação.

Gostaríamos de alertar e saber para quando a intervenção dos serviços do Gostaríamos de alertar e saber para quando a intervenção dos serviços do município de forma a impedir que as crianças que frequentam este estabelecimento de ensino não tenham qualquer acidente e assim pautar a Escola Primária EB1 da Glória do Ribatejo de uma escola plenamente segura".

Constatámos que a intervenção do município foi simplesmente pintar o muro, diga-se até ao local da respectiva derrocada.

Sr. Presidente não é preciso ser muito entendido "na matéria" para perceber que uma simples pintura não evita a derrocada do muro nem o perigo que acarreta para as nossas crianças o estado degradado do respectivo muro e rede de protecção do estabelecimento de ensino, assim como, para os munícipes que utilizam o respectivo passeio. Mais uma vez apelamos à intervenção urgente de forma a evitar acidentes com as crianças, encarregados de educação ou transeuntes.

Vereador Luís Gomes