AFIRMAR O CONCELHO

Moção

Salvaterra de Magos – Município Livre do Tratado TTIP

Está a ser negociado entre a União Europeia e os EUA (entre outros países), de forma pouco transparente e democrática, o TTIP (Transatlantic Trade and Investment Parternship), e outros Tratados – como o TISA e o CETA – provocarão danos ao nível do ambiente, alimentos, trabalho e emprego, serviços públicos, colocando em causa o modelo social e económico equitativo e justo.

Tratados apresentados como de Livre Comércio e Investimento, mas cujo principal objetivo é construir e legitimar um novo paradigma de poder corporativo das grandes empresas multinacionais sobre os Estados Nação. De facto, o TTIP traz consigo várias ameaças: 

À Democracia - Dará às corporações privadas o poder de processar os Estados (mas não o contrário) sobre decisões que afetem os seus lucros, colocando em causa decisões democráticas tomadas na salvaguarda do interesse público. 

Aos Serviços Públicos - Criará novos mercados nos serviços públicos que levam à liberalização e à privatização, tornando quase impossível fazer regressar esses serviços ao controlo público (incluindo as águas, as energias, os resíduos, etc.).

Ao nível de Educação, prevê-se que os subsídios para as universidades públicas terão de ser estendidos para as universidades privadas nacionais e estrangeiras. Isto significa a morte da educação pública. 

À Segurança Alimentar - Obrigará à harmonização dos regulamentos alimentares, rebaixando os padrões europeus ao nível americano. Serão removidas as restrições europeias sobre Organismos Geneticamente Modificados, pesticidas, produtos tóxicos, carnes com hormonas, etc. 

Ao Ambiente - Obrigará à harmonização dos regulamentos ambientais em linha com as normas americanas, permitindo, por exemplo, o fracking (processo que consiste na perfuração e injeção de fluídos químicos no solo para elevar a pressão, fazendo com que haja fratura das rochas e a liberação do gás natural). 

Ao Clima - Reforçará os direitos dos investidores, permitindo às corporações processar os governos que prossigam políticas públicas que deixem os combustíveis fósseis no subsolo. 

Aos Direitos dos Trabalhadores - Reduzirá os direitos dos trabalhadores em linha com os padrões americanos, ao mesmo tempo que a concorrência colocará os EUA e a UE no ponto mais baixo da regulação laboral. 

À Privacidade Pessoal - Permitirá aos fornecedores de serviços de net espiar e comercializar os dados dos utentes. 

Ao Controlo Financeiro - Permitirá a remoção de muitos dos controlos financeiros (como as salvaguardas bancárias) introduzidos no sentido de prevenir futuros desastres financeiros.

Infelizmente os Tratados que se encontram a ser negociados, não tendo acesso público aos textos da negociação. Porque os interesses das pessoas e do planeta se devem sobrepor, de forma inquestionável, aos interesses dos grandes grupos económico-financeiros, a reunião de câmara de 18 de Março de 2017, declara, de forma simbólica, o município de Salvaterra de Magos “Município Livre do Tratado TTIP”. Após aprovação, a Moção deverá ser enviada ao Governo, à Assembleia da República e aos deputados portugueses eleitos no Parlamento Europeu.

A ser aprovada esta moção, enviar à Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, Juntas de Freguesia e União de Freguesias do Concelho e Comunicação Social. 

Os vereadores eleitos pelo Bloco de Esquerda

Salvaterra de Magos, 01 de Março de 2017

Aprovada por: 3 votos a favor (2 - BE e 1 - CDU); 2 abstenções (2 - PS) e 1 contra ( PS - presidente de câmara)