Reunião
de Câmara de 22 de Março de 2017
Pedido
de informação sobre a CPCJ de Salvaterra de Magos (em anexo).
Estação de Transferência de Marinhais/Lixeira
Sr.
Presidente as preocupações manifestadas diversas vezes pelo Bloco de Esquerda
acerca da Estação de Transferência de Marinhais/Lixeira em reunião de câmara,
nos últimos 2 anos, é confirmada pelo Ministério do Ambiente e contrasta com as
diversas afirmações do Presidente de Câmara nas respostas por escrito ás
perguntas dos vereadores do BE, assim como nas suas intervenções em reunião de
câmara.
Lamentavelmente
é esta a forma como trata o futuro do nosso concelho no que diz respeito ao
ambiente e esperamos que a notificação do Ministério do Ambiente, de um Governo
Socialista, sejam suficientes para obrigar o Presidente de Câmara a intervir na
lixeira de Marinhais e a preocupar-se com o futuro sustentável do nosso
concelho.
Passo a
ler a resposta do Ministério do Ambiente às perguntas do BE (em anexo).
Poluição no Rio Tejo
Sr.
Presidente nas reuniões de câmara de 15 de fevereiro e 01 de março, as duas
últimas reuniões de câmara, apelámos à adesão do município de Salvaterra de
Magos à 2ª manifestação contra a poluição do Rio Tejo e seus afluentes, assim
como uma posição mais activa na sua defesa, tão importante para a actividade
económica, cultural, lazer e de sustentabilidade ambiental do nosso concelho. Aproveitámos
ainda para informar que o Tejo, no nosso concelho, foi nessa semana
particularmente afectado com focos poluidores acima da média.
Esta
iniciativa levada acabo pela proTEJO,
movimento de cidadania em defesa do Tejo denominado "Movimento Pelo
Tejo" que congrega todos os cidadãos e organizações da bacia do Tejo em
Portugal, trocando experiências e informação, para que se consolidem e
amplifiquem as distintas atuações de organização e mobilização social.
Perguntámos diversas vezes: O nosso
concelho vai aderir à 2ª MANIFESTAÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO DO RIO TEJO E SEUS
AFLUENTES, que se irá realizar dia 4 de Março de 2017 pelas 15
horas, no Caís Fluvial de Vila Velha de Ródão?
Infelizmente
a resposta foi o silêncio. Lamentamos profundamente a total insensibilidade do
actual Presidente do município de Salvaterra de Magos e respectiva maioria para
na defesa do Rio Tejo. Contrariamente à postura do Presidente da Câmara de
Salvaterra de Magos a iniciativa contou com a presença de diversos autarcas de
toda a bacia ideográfica do Rio Tejo, foram exemplo os Presidentes de Câmara do
Cartaxo e da Barquinha, assim como disponibilidade de transportes dos
respectivos municípios para deslocação das suas populações. Muito importante é
a solidariedade de todas e todos.
Exemplo
é a noticia de hoje, onde a Agencia Portuguesa do Ambiente assinala níveis
muito altos de poluição no Tejo, nomeadamente nos níveis de fósforo, cádmio e
mercúrio.
Destruição de ninhos de Andorinha
Sr.
Presidente constatámos que na semana passada foi ordenada pelo município a destruição
dos ninhos de andorinha da Falcoaria Real de Salvaterra de Magos. Como sabe, ou
devia saber, essa ordem está coberta de ilegalidade e representa um atentado
ambiental punido por lei. Infelizmente o município dirigido por si já nos
habituou aos recorrentes atentados ambientais.
Sr.
Presidente o decreto lei nº 140/99 de 24 de abril alterado pelo decreto lei
49/2005 de 24 de fevereiro e que transpõe para a ordem jurídica interna a directiva
europeia das aves e habita, proíbe a remoção ou transferência de ninhos de aves
na época de reprodução, excepto quando está em causa a saúde pública, que não
parece ser o caso.
O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas que regula estas
matérias, é claro, só autoriza qualquer intervenção de remoção ou transferência
de ninhos nos períodos de Setembro a Dezembro, o que também não é o caso.
Sr. Presidente:
·
O município solicitou alguma autorização ao Instituto da Conservação da
Natureza e das Florestas para a destruição dos referidos ninhos de andorinha?
·
Os ninhos colocavam em causa a saúde pública do nosso concelho?
·
Quem é o responsável politico pela ordem de destruição dos ninhos?
Gostaríamos
de ter respostas a estas três simples perguntas.
Lagarta do pinheiro no Centro Escolar de
Salvaterra de Magos
Sr.
Presidente e Sra. Vereadora, na passada semana uma criança que frequenta o
centro escolar de Salvaterra de Magos teve em contacto com a lagarta do
pinheiro tendo sido levada ás urgências, estando afectada no ouvido e na perna.
Estamos a referir à Processionária, também conhecida por
Lagarta do Pinheiro, que pode originar graves problemas de saúde pública,
devido à ação urticante dos pêlos, que provocam alergias ao homem e animais
domésticos. As reações alérgicas dão-se normalmente ao nível da pele, do globo
ocular e do aparelho respiratório, podendo provocar enfraquecimento e vertigens
e em situações extremas levar à morte.
As medidas tomadas pelo município são preocupantes, pois
somente colocaram uma fita à volta dos pinheiros.
Sr. Presidente e Sra. Vereadora como acabámos de descrever
esta lagarta do pinheiro pode ser grave em contacto com os humanos, em
particular com crianças, deixamos aqui as perguntas necessárias de respostas
concretas:
·
Consideram suficiente a fita
colocada em redor dos pinheiros?
·
Acham que as lagartas ficam
confinadas à área das fitas?
·
Porque não procederam à
limpeza do terreno de forma a evitar contacto com as crianças?
·
Que pensa o executivo fazer
no caso da criança afectada? Está a acompanhar a evolução do seu estado de
saúde? Pensa apoiar a sua família nos cuidados médicos?
·
Foram mais crianças
afectadas, para além da mencionada anteriormente?
·
Que medidas de prevenção e
resolução do problema a maioria pensa tomar para evitar futuros acidentes?
Derrube de muro e parte habitação
Na
última reunião de câmara interpelámos o Sr. Presidente sobre acontecimentos
provocados por um veiculo do município que derrubou parte de um muro e da
habitação de uma munícipe na estrada do maçapez, em Salvaterra de Magos. Acrescentámos
que os acidentes são normais acontecer mas o estranho foi saber que as chefias
do município não tiveram qualquer iniciativa de contactar os proprietários que
foram afectados de forma a assumir a responsabilidade e informar das
diligências para reparara os prejuízos causados pelo município.
Tivemos
entretanto conhecimento que a proprietária se dirigiu recentemente aos serviços
do município no sentido de interrogar sobre quais as suas intenções, se assumia
a responsabilidade do incidente e quais as diligencias para a reparação dos
estragos. Acresce o facto da proprietária viver e trabalhar no estrangeiro, com
o marido doente e ter que se deslocar ao nosso concelho propositadamente devido
ao facto do município responsável pelos estragos não ter agido como pessoa de
bem, ficam aqui as nossas perguntas:
·
Sr. Presidente, pode-nos explicar hoje o
porquê do município não ter sido activo no assumir de responsabilidades?
·
Confirma que o condutor da retro-escavadora
não tinha habilitações para exercer as funções que lhe foram confiadas?
·
Pode-nos explicar quem é o responsável pela suposta
permissão do exercício das funções do
referido funcionário para as quais, supostamente, não está habilitado?
·
Confirma que a tentativa do município se
furtar às responsabilidades se deveu ao facto do seguro não assumir
responsabilidades nestes casos?
·
Vai a ou não o município assumir as suas
responsabilidades, inclusive as despesas que a proprietária teve que assumir
nas deslocações ao nosso concelho para desbloquear o processo?
Bombeiros Voluntários de Salvaterra de
Magos
Sr.
Presidente congratulamo-nos pelas medidas aqui anunciadas acerca das medidas
levadas acabo no âmbito da prevenção pelos Bombeiros Voluntários de Salvaterra
de Magos. Gostaríamos igualmente manifestar preocupações pelo que vem a público
das actuais divergências entre o Comando dos Bombeiros Voluntários de
Salvaterra de Magos e a sua direcção. Todos sabemos que o Bloco de Esquerda
manifestou preocupação para o facto da solução do actual comando ter sido coberto
por um processo muito atribulado.
Todos
nos lembramos da avultada indemnização pela exoneração do anterior comandante,
diga-se com provas dadas e reconhecidas de todos, para colocar no seu lugar um
comandante sem habilitações para o cargo. Depois de mais de um ano sem
comandante habilitado para as funções e agora que finalmente está em condições
de exercer o cargo aparece estes desentendimentos e que infelizmente perduram
no tempo.
Sr.
Presidente pode-nos informar quais os motivos destes desentendimentos e se
estão a afectar o normal funcionamento da instituição no que ao socorro da
população e prevenção de incêndios no concelho diz respeito?
Trabalho
Suplementar no Município
Ao
abrigo do disposto no artigo 4.º, n.º 1 do Estatuto do Direito de Oposição,
aprovado pela Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, solicitámos no dia 18 de Janeiro respostas
a diversas perguntas endereçadas pelos vereadores do Bloco de Esquerda no que
se refere ao trabalho suplementar no município, gostaríamos de saber qual o
ponto de situação referente ao pedido de informação dos vereadores do Bloco de
Esquerda.
Convites aos Vereadores da Oposição
Sr.
Presidente registamos que o município de Salvaterra de Magos foi convidado a
integrar iniciativas no âmbito da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo,
nomeadamente na mostra gastronómica do Distrito de Santarém na Assembleia da
Republica e na Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL) e os vereadores não foram
convidados a participar, muito estranha esta visão de democracia.
Passeio de BTT na Glória do Ribatejo
Sr.
Presidente temos 3 eleitos da maioria que governa o município e conseguem
esquecer-se de referir a organização, com muito sucesso, do passeio de BTT na
Glória do Ribatejo? Os eleitos do Bloco de Esquerda deixam aqui os parabéns ao
Glória BTT pela sua iniciativa e à comissão de festas pelo excelente almoço que
proporcionaram a todas e todos os participantes.
Dia Internacional da Mulher
Na primeira reunião de câmara após o
dia 8 de Março o Bloco de Esquerda reforça e saúda o Dia Internacional da
Mulher, uma data em que se evocam e celebram as lutas travadas por tantas e
tantas mulheres em todo o mundo, ao longo de décadas, em defesa dos direitos
laborais, direitos sociais, direito ao voto, direito à educação, direito à
determinação.
Para o Bloco de Esquerda, o país
celebra esta data num tempo em que a crise levou a um retrocesso dos direitos
das mulheres. Portugal foi o país em que a desigualdade salarial entre homens e
mulheres mais aumentou e são também as mulheres que mais sofrem com o
desemprego.
A redução dos apoios sociais e,
ausência de uma política de apoio à família, a desregulação das relações
laborais faz com que as mulheres trabalhadoras sejam também as mais
sacrificadas, pois são pressionadas para trabalhar mais horas, mantendo a
jornada de trabalho em casa, nas tarefas domésticas e no cuidado com os filhos.
O Bloco de Esquerda não pode ainda
deixar de alertar para o flagelo da violência doméstica, cujo aumento da
visibilidade não foi acompanhado de medidas mais eficazes no apoio às vítimas,
colocando praticamente todas as semanas, o país em sobressalto com assassinatos
sórdidos, a maioria dos quais vitimando mulheres já sinalizadas como sendo
vítimas de violência.
O Bloco de Esquerda exorta a Câmara
Municipal de Salvaterra de Magos a promoverem planos de promoção de igualdade,
que impliquem a criação de gabinetes de apoio, a articulação com as associações
que trabalham no terreno, a cedência de habitações e de outros apoios a vítimas
e aos seus filhos menores, a promoção de campanhas de sensibilização junto da
opinião pública, das escolas e das empresas, entre outras medidas.
Vereador
Luís Gomes
Salvaterra de Magos, 22 de Março
de 2017
Ex.mo
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos
Os vereadores
do Bloco de Esquerda vem requerer a Vossa Excelência, ao abrigo do disposto no
artigo 4.º, n.º 1 do Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.º
24/98, de 26 de Maio que se digne a responder e informar sobre as seguintes
questões:
·
A CPCJ já entregou o relatório das atividades
do ano de 2016? Quantos processos, quais as problemáticas?
·
A Sr.º Vereadora faz parte da Comissão –
Modalidade Restrita. Quantos processos tem atribuídos, em quantas reuniões
participou, que formação fez para exercer essa função, conhece a lei e sabe
aplicá-la?
·
Artigo 17.º
Composição
da comissão alargada
1 — A comissão alargada é composta
por:
(…)
l) Quatro cidadãos
eleitores, preferencialmente com especiais conhecimentos
ou capacidades para intervir na área das crianças e jovens em perigo, designados pela assembleia municipal, ou
pelas assembleias municipais ou
assembleia de freguesia, nos casos previstos,
respetivamente, nas alíneas b) e a) do no n.º 2 do artigo 15.º;
Foi recentemente alterada a constituição da
Comissão – Modalidade Alargada, sendo que existiam elementos que eram cooptados
e foram retirados por não cumprir com o disposto no artº 17 da LPCJP. No entanto, mantêm-se os 2
presidentes das Uniões de Freguesia de Salvaterra de Magos e Foros de
Salvaterra e de Glória do Ribatejo e Granho. Não estará em desacordo com a
alínea l) do mesmo artigo?
·
Artigo 20.º - A
Apoio técnico
1 — Excecionalmente, por manifesta
falta de meios humanos e em função
da qualificação da resposta protetiva, a Comissão Nacional pode protocolar com as entidades representadas
na comissão alargada a afetação
de técnicos para apoio à atividade da comissão restrita.
2 — O apoio técnico pode assumir a
coordenação de casos e emite parecer
no âmbito dos processos em que intervenha, o qual é tido em consideração nas deliberações da
Comissão.
A técnica que a Câmara colocou na
Comissão e que não a representa, está ali
ao abrigo de qual protocolo? Há necessidade de ter uma técnica a tempo inteiro? Qual o papel desta
técnica?
·
Artigo 14.º
Apoio ao funcionamento
1 — O apoio ao funcionamento das
comissões de proteção, designadamente,
nas vertentes logística, financeira e administrativa, é assegurado pelo município, podendo, para o efeito, ser celebrados protocolos de cooperação com os serviços e
organismos do Estado representados
na Comissão Nacional.
2 — O apoio logístico abrange os
meios, equipamentos e recursos necessários
ao bom funcionamento das comissões de proteção, designadamente, instalações, informática, comunicação e
transportes, de acordo com os termos de
referência a definir pela Comissão Nacional.
3 — O apoio financeiro consiste na
disponibilização:
a) De um fundo de
maneio, destinado a suportar despesas ocasionais e de pequeno montante resultantes da ação das comissões de
proteção junto das crianças e jovens,
suas famílias ou pessoas que têm a sua guarda
de facto, de acordo com os termos de referência a definir pela Comissão Nacional;
b) De verba para
contratação de seguro que cubra os riscos que possam ocorrer no âmbito do exercício das funções dos comissários
previstos nas alíneas h), i),
j),l) e m) do n.º 1 do artigo 17.º-
A Câmara Municipal de Salvaterra de
Magos não dá verbas à CPCJ, como o
Sr. Presidente afirmou, pois as mesmas são transferidas semestralmente para o Município pelo Instituto da Segurança Social. Onde
se encontram no orçamento essas verbas? Como é feito o seu uso?
Os
vereadores do Bloco de Esquerda
Luís
Gomes
Salvaterra d Magos, 22 de Setembro de 2017
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