Moção

A reforma da administração local, apresentada, em traços gerais, pelo Governo no “Documento Verde da Reforma da Administração Local” tem sido, nos últimos tempos, motivo de grande discussão política, nomeadamente no que se refere à reconversão e redimensionamento do mapa das freguesias.

Considerando que:

As freguesias são co-responsáveis pela democratização do país, contribuindo com o seu trabalho para a coesão social, para o desenvolvimento económico, para a sustentabilidade do território e para a dinamização e participação cívica dos cidadãos, e que as freguesias participam, somente, em cerca de 0,10% do Orçamento do Estado, sem quaisquer responsabilidades no endividamento público.

As freguesias desempenham um importante papel de proximidade com as populações, sobretudo nas regiões de baixa densidade demográfica e em muitas periferias urbanas. Frequentemente, depois da saída do posto de saúde, da escola e dos correios, o único "serviço público" que resta é o prestado pelas freguesias.

O trabalho dos seus eleitos é desenvolvido em regime de quase voluntariado, pois, a 90% destes autarcas é atribuída, apenas, uma pequena comparticipação para despesas e encargos da sua actividade e só 10% das freguesias mais populosas têm um administrador político com remuneração mensal.

Uma reforma administrativa do país que tenha por base exclusivamente as freguesias, será redutora e não dará resposta aos desafios de ganhos de eficiência e eficácia da máquina da administração pública.

Qualquer modelo de reorganização administrativa deve assegurar a participação das populações, ir ao encontro das suas necessidades e expectativas, assentar na consulta popular, recusando decisões que não envolvam as freguesias, através de consulta popular.

A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, reunida no dia 19 de Outubro de 2011, decide:


1. Afirmar o cumprimento do preceito constitucional da regionalização como a prioridade de uma reforma administrativa que promova a descentralização e reforce a democracia local;


2. Aceitar o princípio do estímulo à associação voluntária de freguesias, mediante a instituição de mecanismos compensadores;


3. Rejeitar a extinção, fusão ou agregação de freguesias, sem que estejam asseguradas a participação das populações e o respeito pela consulta popular.


4. Total rejeição da extinção da freguesia de Marinhais, prevista pela mera aplicação dos critérios do “Documento Verde”, a mais populosa freguesia do concelho de Salvaterra de Magos, criada em 1927 e vila desde 1985, com uma forte identidade própria e papel decisivo no desenvolvimento do concelho de Salvaterra de Magos.


O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que esta moção seja enviada à Comunicação Social, Freguesias do Concelho de Salvaterra de Magos, Presidência da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e Primeiro Ministro.


Luís Gomes


Salvaterra de Magos, 19 de Outubro de 2011