Moção

A recente Lei nº 8/2012 de 21 de Fevereiro – Assunção de Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas – está a asfixiar os municípios, mesmo aqueles que têm tido uma gestão financeira responsável e cuidada.

Englobada nos pacotes de medidas financeiras de empobrecimento forçado, a lei em apreço retira capacidade aos municípios para continuarem a apoiar financeiramente inúmeras atividades de grande valia social, cultural e desportiva. 
Mostrando um grande desconhecimento sobre o funcionamento das autarquias e das organizações locais, a Lei nº 8/2012, se aplicada, vai traduzir-se na falta de resposta a situações de emergência e no encerramento de serviços que atualmente são prestados à comunidade.  

Pelo exposto, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos reunida em Sessão Ordinária, a 02 de Maio de 2012, consciente das dramáticas consequências da aplicação daquela norma:

1 – Manifesta a sua profunda discordância com o teor da Lei nº 8/2012 de 21 de Fevereiro; 

2 – Reclama da Assembleia da República a reapreciação daquele diploma, para que os municípios não sejam asfixiados financeiramente e impedidos de cumprir as suas atribuições e competências legais. 

Remeter a presente moção a Suas Excelências o Presidente da República, o Primeiro Ministro, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à ANAFRE, Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, Freguesias do Concelho e comunicação social.

Grupo do Bloco de Esquerda

Salvaterra de Magos, 2 de Maio de 2012