O governo, como é conhecido, decidiu ordenar aos
serviços públicos que não paguem o subsídio de férias em junho, contra o que é
estipulado na lei, atrasando-o para novembro e, em relação aos pensionistas,
atrasou o pagamento do subsídio de férias para dezembro.
Porém, em relação às autarquias locais, o governo veio
aceitar publicamente que elas têm autonomia própria para pagarem o subsídio de
férias quando decidirem.
No que respeita às autarquias locais, não cabe ao
Governo interferir nas decisões dos seus órgãos próprios. Nos termos da
Constituição, cabe a cada autarquia local a responsabilidade administrativa de
decidir sobre o processamento do pagamento dos subsídios aos respetivos
trabalhadores.
Assegurado que as autarquias têm autonomia para
pagarem o subsídio de férias aos seus funcionários no mês que a lei aponta,
cada vez mais Câmaras, incluindo muitos executivos de maioria PSD, vêm
decidindo cumprir a lei.
O governo regional dos Açores decidiu pagar o subsídio
de férias em julho e todas as Câmaras da região, sejam de maioria PS ou PSD,
pagam no mesmo mês.
Com base em dados referenciados apenas pela
comunicação social nacional, estão listadas 74 Câmaras Municipais, que já
decidiram pagar o subsídio de férias em junho (ou julho, no caso dos Açores).
Certamente que muitas outras Câmaras decidirão no mesmo sentido.
Quero congratular a Srª Presidente e executivo pela
decisão de procederem ao pagamento do subsídio de férias atempadamente,
permitindo que todos os funcionários do nosso município possam organizar as
suas vidas e respetivas férias, conforme é seu direito constitucional. O
município demonstra através desta medida que têm todo o respeito pelos seus
trabalhadores e está ao seu lado na luta contra os ataques constantes deste
governo aos funcionários públicos.
Luís Gomes
Salvaterra de Magos, 19 de Junho de 2013
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