VOTO
DE CONGRATULAÇÃO
Cem
anos da denominação oficial das freguesias
Considerando que:
1. Foi
há 100 anos que as paróquias civis passaram a ter a denominação oficial de
freguesias. Com a Lei nº 621 de 23 de Junho de 1916, passou a designar-se por “Junta da
Freguesia” o corpo administrativo até então designado junta de paróquia.
2. A
Constituição da República aprovada em 2
de Abril de 1976 estabeleceu no seu artº 237º e seguintes que a organização
democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, como as
freguesias. As freguesias têm sido um
espaço fundamental de afirmação territorial, de representação política e de
debate democrático;
3. Apesar
de desempenharem funções cada vez mais
relevantes no apoio às populações, as freguesias não têm tido o adequado
reforço das competências legais nem dos meios financeiros. Contrariamente à
imagem difundida pelos adversários do poder local, as transferências do
Orçamento do Estado para o conjunto das freguesias, através do Fundo de
Financiamento das Freguesias, têm sido claramente insuficientes. Se em 2010
atingiram o montante global de 211 milhões de euros, nos anos seguintes
baixaram para 184 milhões de euros, o que corresponde a 0,13% do orçamento do
Estado;
4.
As freguesias têm um papel insubstituível na
representação das populações e como espaço de decisão democrático das respectivas
comunidades.
Assim, a Câmara Municipal de Salvaterra
de Magos reunida em 06 de Julho de 2016 delibera:
1. Congratular-se
com a iniciativa da Assembleia da República a que se associou também a ANAFRE
de comemoração dos 100 anos da Lei nº 621 de 23 de Junho de 1916 em que as
paróquias civis passaram a ter a denominação oficial de freguesias;
2. Manifestar
a vontade de que sejam reforçadas as competências e os recursos das autarquias
locais.
Depois de
aprovada, esta moção será divulgada aos órgão de comunicação social nacionais e
regionais e enviada ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da
República, grupos parlamentares da Assembleia da República, ANAFRE, Assembleia
Municipal de Salvaterra de Magos e Uniões e Juntas de Freguesia do Concelho.
Salvaterra de
Magos, 06 de Junho de 2016
Os vereadores eleitos do Bloco de Esquerda
Aprovado por unanimidade
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